Cumprimento de sentença 0723241-26.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723241-26.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723241-26.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: KREDIT FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EXECUTADO: RICARDO PACHECO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora deferida por meio da decisão de ID 169368048. Sustenta o executado que o imóvel penhorado constitui bem de família. Afirma, ainda, que deve ser assegurado o direito de moradia previsto em lei. Ao final, o executado postula a suspensão da constrição com fundamento nos artigos 1 º ao 5º da Lei 8.009/90. Intimada, a parte exequente apresentou resposta à impugnação no ID 174825250. Além disso, na petição de ID 174329758, a exequente manifestou anuência quanto à avaliação do imóvel (ID 172899338). Posteriormente, o executado reiterou o teor da impugnação nas petições de IDs 175499938 e 175551283. Intimada para que se manifestasse sobre as novas petições apresentadas, a parte exequente se manifestou no ID 177730156. Após intimado para que esclarecesse a titularidade do terceiro imóvel indicado à penhora, o executado afirmou que o bem foi vendido (ID 182118608). Em seguida, a parte exequente ratificou as manifestações anteriores e requereu a alienação do imóvel penhorado em hasta pública. É o relato necessário. Decido. Conforme consta nos autos, foram localizados três imóveis em nome do executado. Observa-se que dois imóveis estão quitados e o terceiro possui dívida referente a um contrato de alienação fiduciária. Segundo a Lei 8009/90, a impenhorabilidade alcança o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar como moradia permanente. No caso em apreço, embora um dos imóveis seja objeto de contrato de alienação fiduciária, nota-se que existem outros dois imóveis de propriedade do executado quitados. Nesse ponto, deve-se ressaltar que o executado não apresentou nenhum documento que comprove que o terceiro imóvel foi vendido, tendo se limitado a afirmar que o bem não lhe pertence atualmente. Todavia, a existência de um contrato de alienação fiduciária e a afirmação de que um dos bens foi vendido não são suficientes para desconstituir a constrição. Isso, porque incumbe ao executado demonstrar que estão presentes os requisitos que caracterizam o bem de família e que, consequentemente, obstam a manutenção da penhora. Nesse sentido, reproduzo o seguinte julgado deste Tribunal: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL ÚNICO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM. SÚMULA 449/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a garantia da solvabilidade das dívidas pelo patrimônio presente e futuro do devedor, salvo as restrições legalmente estabelecidas (CPC, art. 789). 2. Excepcionalmente, existem hipóteses legais de impenhorabilidade de determinados bens, cujas normas correlacionadas devem ser interpretadas sob o prisma restritivo, de modo que o instituto não seja desvirtuado da vontade do legislador. 3. Consoante sabido, compete ao executado o ônus de comprovar os requisitos legais para o enquadramento do imóvel de sua propriedade como um bem de família. 4. Ainda que se trate de imóvel cuja propriedade dos direitos possessórios seja da parte executada, não estaria afastada a penhora que incidiu sobre o bem, se esta não comprovar que o bem constrito se enquadra nos requisitos dos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, quais sejam, ser o bem o único imóvel residencial próprio do executado ou da entidade familiar utilizado para moradia permanente, ou, embora alugado, que reverte os rendimentos dele provenientes para sua subsistência ou da família. 5. A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora (Súmula nº 449 do STJ). 6. No caso em análise, inexistem elementos suficientes para confirmar, de plano, a situação jurídica de bem de família capaz de o tornar impenhorável, sendo forçosa a determinação de atos de constrição sobre o imóvel. 7. Agravo de instrumento provido. ( 07071739620228070000 - (0707173-96.2022.8.07.0000 - Res. 65 CNJ- 6ª Turma Cível- relator Alfeu Machado). Assim, diante da ausência de comprovação dos requisitos expressos na lei 8.009/90, a medida que se impõe é a manutenção da constrição. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Ademais, homologo a avaliação de ID 172899338. Lavre-se termo de penhora em consonância com a determinação constante na decisão de ID 169368048. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove a averbação da penhora com a matrícula atualizada do imóvel. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

12/02/2024, 00:00

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Publicado Certidão em 13/05/2026.

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Recebidos os autos

Embargos de declaração acolhidos

Deferido o pedido de KREDIT SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL S.A - CNPJ: 16.691.706/0001-87 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI

Publicado Decisão em 31/03/2026.

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(82)