Procedimento Comum Cível 0739380-14.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0739380-14.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. AFASTADA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURA EM NOME DE TERCEIRO. FORMALIDADE. PESSOA JURÍDICA AUTORA. DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Os recursos devem ser conhecidos quando atendidos os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, legitimidade e interesse recursal) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). 1.1. O apelante indicou expressamente os motivos pelos quais pretende a reforma da r. sentença, em especial para que seja reconhecida sua legitimidade ativa, atendendo satisfatoriamente aos requisitos previstos no já citado artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagar por serviço essencial, tal como água e energia, é de natureza pessoal e não propter rem, isto é, a contraprestação pelo serviço prestado cabe ao usuário que efetivamente dele se utiliza. 2.1. Os documentos carreados são bastantes para comprovar que o requerente é usuário dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária no imóvel vinculado à unidade consumidora, podendo ser inclusive observado que o endereço constante à fatura de energia elétrica equivale àquele endereço indicado no contrato social da sociedade empresária registrado na Junta Comercial, assim como no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica. 3. Inexiste controvérsia quanto ao fato de que é a pessoa jurídica autora que assume a contraprestação financeira pelo recebimento do serviço, do que se conclui que quem efetivamente utiliza o serviço de energia elétrica prestado pelo réu é a sociedade empresária autora. 3.1. Eventual formalidade não pode servir de obstáculo ao amplo acesso à justiça, direito fundamental previsto constitucionalmente. 4. Configura-se como parte legítima para figurar no polo ativo de ação indenizatória aquele que efetivamente sofreu o dano alegado, independente de eventual formalidade quanto a quem seja parte contratante do serviço ou quem conste na fatura de energia elétrica, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam que o serviço é prestado onde a autora desenvolve suas atividades, revelando-se como destinatária final do serviço. 5. Apelação cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso provido para cassar a r. sentença.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739380-14.2023.8.07.0001. AUTOR: ENTREGA A JATO LOGISTICA LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID 179598375. Alegou a ocorrência de contradição, haja vista que teriam sido usados os fundamentos de julgado dissimilar ao caso em tela (distinguishing). Intimado, o embargado apresentou manifestação no ID 182531841. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante, porquanto as razões lançadas nos declaratórios em muito desbordam de seus limites, estando a desafiar recurso próprio. O vício levantado ocorre quando o juízo é contraditório dentro da própria decisão. Assim, haverá a mencionada mácula, por exemplo, quando um capítulo da decisão for contraditório a outro, ou a fundamentação for contraditória ao dispositivo. O embargante, todavia, não menciona qualquer contradição interna à decisão, mas suscita desacordo entre a decisão embargada e outros julgados e entendimentos doutrinários, não sendo este o objeto próprio do recurso de Embargos de Declaração. O que se verifica é o inconformismo do embargante quanto à valoração dos fatos, das provas colacionadas e à aplicação do direito. O recurso busca o reexame de matéria devidamente analisada e julgada no caso sob análise. Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, cabendo pontuar que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, 1ª Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Necessário constar que os embargos de declaração não são remédio para obrigar o órgão julgador a renovar ou a reforçar a fundamentação da decisão. De fato, o que pretende o embargante é a modificação do julgado, devendo manejar o recurso adequado, uma vez que não se admite a rediscussão da matéria pela estreita via dos embargos de declaração. Forte nessas razões e à míngua dos elementos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0739380-14.2023.8.07.0001. AUTOR: ENTREGA A JATO LOGISTICA LTDA REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ENTREGA A JATO LOGISTICA LTDA em face de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A. Em contestação (ID 176037087), a requerida informou haver ilegitimidade ativa da parte autora, sob a alegação de que a titularidade do contrato é da filha do sócio da sociedade autora (BRUNA VERÍSSIMA GONÇALVES VIEIRA). Em réplica (ID 178825282), a autora alegou, em síntese, que, na qualidade de consumidora final do serviço, será ela quem sofrerá as consequências de eventual interrupção do fornecimento, o que o legitimaria a figurar no polo ativo da demanda. É o relatório. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Assim, passo, de imediato, à análise da questão preliminar suscitada, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar de ilegitimidade ativa A responsabilidade por questões relativas a serviços de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal e, inexistindo alteração da titularidade contratual perante a concessionária, não cabe ao terceiro, ainda que usuário direto do serviço, discuti-las em juízo, ante a inexistência de negócio jurídico entre aquele e a concessionária de serviço público. Somente tem legitimidade ativa ad causam o titular do contrato de fornecimento de energia elétrica cadastrado como tal perante a concessionária. Percebe-se que, em que pese a parte autora ocupar o estabelecimento e utilizar o serviço de energia, não é a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, de forma que não mantém vínculo contratual com a requerida. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu serem as obrigações decorrentes dos serviços de energia elétrica de natureza propter personam, de modo que o titular do contrato permanece responsável pelo pagamento dos débitos até o encerramento do contrato, independentemente de usufruir do serviço. Nesse sentido, colha-se precedentes do eg. TJDFT: CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS FATURAS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CAESB. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA AO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR TITULAR DO CONTRATO PERANTE A CAESB. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que, em ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos visando afastar a responsabilidade pelo pagamento dos débitos perante a CAESB, bem assim para imputar ao adquirente - segundo réu - a responsabilidade pelo pagamento das faturas vencidas. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que as obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto, assim como o de energia elétrica, advêm do contrato entabulado pela parte que deseja obter os serviços, tratando-se, pois, de obrigação de natureza propter personam. 3. Inexistindo requerimento para modificar a titularidade do contrato ou encerrar/ interromper o fornecimento de água ao imóvel, de modo a extinguir o ajuste anteriormente celebrado, mantém-se o vínculo contratual - incumbindo ao contratante, independente de usufruir do serviço prestado, a responsabilidade pelo pagamento das faturas, pois a ele vinculada a obrigação. 4. In casu, muito embora o autor tenha celebrado contrato de compra e venda do imóvel, não houve alteração de titularidade do contrato de prestação de serviços de fornecimento de água perante a CAESB, devendo ser responsabilizado por eventual inadimplemento. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1383319, 07119666320188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE SUBRROGAÇÃO. CONTA POUPANÇA. PARTILHA MANTIDA. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EX-CÔNJUGE PELO PERÍODO DE 2 ANOS E MEIO. CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA. NATUREZA PROPTER PERSONAM. IPTU/TLP. NATUREZA PROPTER REM. 1. Não restou comprovado com o acervo probatório que os veículos adquiridos pelo réu anteriormente ao casamento foram de fato substituídos pelo automóvel comprado na constância da união. Os documentos de titularidade dos veículos no nome do réu não são suficientes para afastar a partilha. Não há data de transferência, nem valores que justifiquem a sub-rogação pretendida. 2. O extrato da conta poupança no mês antecedente ao casamento no ano de 2011 por si só não afasta a participação da autora quanto ao valor final encontrado no ano de 2019, tendo em vista que não há prova da evolução da conta que confirme a tese do réu no sentido de que tal quantia foi preservada, não sendo fruto de posteriores aportes na constância do casamento. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as obrigações decorrentes do serviço de água e esgoto, assim como o de energia elétrica, advêm do contrato entabulado pela parte que deseja obter os serviços, tratando-se, pois, de obrigação de natureza propter personam. 4. Os débitos de IPTU/TLP detêm a natureza de obrigação propter rem, que se vinculam à coisa e atraem a responsabilidade dos coproprietários. Tais débitos devem ser rateados entre os ex-cônjuges. 5. O Código Civil, nos artigos 1694 e seguintes, prestigia o caráter assistencial dos alimentos, mas também evita que situações de assistência se perenizem, quando constatada a ausência de necessidade do cônjuge beneficiado pela prestação. 6. Consoante a orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, os alimentos ao ex-cônjuge somente são cabíveis em caso de comprovada necessidade de quem pleiteia e da possibilidade econômica daquele que vai prestar, tratando-se de medida excepcional e, em regra, transitória, devendo ser fixados por período razoável para que o ex-cônjuge atinja a independência financeira. 7. Negou-se provimento à apelação do réu e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo da autora. (Acórdão 1411536, 07047609420198070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 12/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÉBITOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. FALTA DE COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO CADASTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento, na qual o autor requer a declaração de inexistência de débitos após o mês de dezembro de 2017 no endereço situado o à QSE 05, Lote 18/20, Apartamento 202, Taguatinga Sul-DF e consequente retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes - Serasa e Protesto, sob pena de multa diária. Pede ainda a reparação por danos morais e a repetição de indébito no valor de R$ 718,00 (setecentos e dezoito reais). 1.1. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. 1.2. Na apelação, o recorrente pede a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados procedentes. 2. Segundo o artigo 23, VIII, da Lei do Inquilinato, a responsabilidade pelo pagamento da conta de luz é do locatário, em razão de ser ele quem está realmente consumindo os serviços, utilizando a energia elétrica fornecida ao imóvel. 2.1. Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação propter personam, ou seja, vinculam-se à vontade de receber o serviço e não à titularidade do bem. 2.2. Jurisprudência: "(...) O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem". (AgRg no REsp 1258866/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 22/10/2012). 3. O usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores. 3.1. Jurisprudência: "(...) O entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores" (07056525020218070001, Relator: Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, DJE: 23/2/2022). 4. O art. 373 do CPC dispõe que compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. 4.1. Nas relações consumeristas, a inversão desse ônus não é automática, mas depende da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação (art. 6º, VIII, CDC). 4.2. Ausentes quaisquer elementos que demonstrem a alegação de que o desligamento foi solicitado, inexiste verossimilhança suficiente na alegação de que foi pedido o desligamento, o que inviabiliza a inversão do ônus da prova. 4.3. Conclui-se, assim, pela falta de elementos suficientes que assegurem a pretensão recursal, pois não se desincumbiu a parte autora do encargo de demonstrar a verossimilhança do pedido de encerramento do contrato com a recorrida, que seria necessário para declarar a inexistência do débito e para a condenação por danos morais. 5. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ficam majorados os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa, que segundo a petição inicial é de R$ 12.718,80 (doze mil, setecentos e dezoito reais e oitenta centavos), mantendo, todavia, a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária concedida ao autor. 6. Apelação improvida. (Acórdão 1416103, 07056185720218070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2022, publicado no DJE: 2/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, no presente caso, tendo em vista que a titularidade do contrato de fornecimento consta em nome de BRUNA VERÍSSIMA GONÇALVES VIEIRA, a parte autora não é legítima para pleitear indenização referente a descumprimento de negócio jurídico que não integra. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Ante a sucumbência na ação, arcará a parte autora com as custas processuais e com os honorários devidos ao patrono da ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

29/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Certidão em 19/08/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

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