Embargos à Execução 0711265-65.2023.8.07.0006 - TJDFT

Embargos à Execução 0711265-65.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ORIGINAL S/A APELADO: MARMORARIA NATIVA COMERCIO VAREJISTA LTDA - ME, JOSE OSMAR SOARES CORREIA DECISÃO O apelante-embargado BANCO ORIGINAL S.A. interpôs apelação da r. sentença (id. 57793334) que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por MARMORARIA NATIVA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA -ME e outro, para determinar a redução dos juros remuneratórios a 1,65% am e 21,70% aa, em relação aos contratos CCB nº 0030418842 E CCB nº KG 02302422, objetos da execução de título extrajudicial (proc. nº 706034-57.2023.8.07.0006), por ele promovida. Intimado a se manifestar quanto à possível intempestividade da apelação (id. 58018659), o apelante-embargado (id. 58510396) refutou a preliminar, aduzindo que, “com apresentação dos embargos declaratórios em 16/01/2024, adveio sentença de imediato em 17/01/2024, porém, com a suspensão dos prazos em decorrência do referido recesso, a de se considerar a publicação, e retorno dos atos forense”; que “ocorreu publicação da referida sentença em 29/01/2024, e ainda sim a Apelante apresentou sua peça recursal em 19/02/2024, ou seja, antes do decurso do prazo dos 15 dias úteis” e que “que esta Corte Superior já firmou entendimento, com base no artigo 4º, § 2º, da Lei 11.419/06, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo está o condão de invalidar os efeitos daquela. Assim, o fato de a Apelada ter tido ciência da sentença recorrida em 17/01/2024 (via leitura do PJE), não protrai a contagem do prazo recursal desde 29/01/2024, data de publicação da sentença, e após o retorno forense”. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a sentença foi proferida em 12/12/2024 (id. 57793334), e o apelante-embargante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados em 17/1/2024 (id. 57793339). Observa-se da aba expedientes do Pje no Primeiro Grau, que a expedição eletrônica da r. sentença dos embargos declaratórios (id. 33284477, autos originários) ocorreu no dia 17/1/2024, e o Banco Original registrou ciência em 18/1/2024. Diante da suspensão dos prazos entre os dias 7/1/2024 a 20/1/2024 pela Portaria Conjunta nº 120/2019, considera-se o apelante-embargado intimado em 22/1/2024 (segunda-feira), o termo a quo do prazo recursal de 15 dias ocorreu em 23/1/2024 (terça-feira) e expirou em 15/2/2024 (quinta-feira), considerando o recesso de Carnaval entre os dias 12 a 14/2/2024. A presente apelação foi protocolada no dia 19/2/2024 (id. 57793341), portanto, fora do prazo legal, art. 1.003, §5º, do CPC. O Banco-apelante defende que o prazo recursal deve ser contado da publicação da sentença dos embargos de declaração no DJe, e não da ciência eletrônica. No entanto, a alegação não procede. O Banco-apelante está cadastrado neste TJDFT como “parceiro para expedição eletrônica”. A respeito das publicações dos atos processuais e do início da fluência dos prazos recursais para os parceiros, dispõe o art. 5º da Portaria GC nº 140/2018 deste TJDFT, in verbis: “Art. 5º A comunicação eletrônica “via sistema” dos atos processuais substitui qualquer outro meio de publicação oficial, à exceção dos casos previstos em lei. § 1º Considera-se aperfeiçoada a citação ou a intimação, ensejando o início da fluência dos respectivos prazos, no momento em que o destinatário consultar efetivamente o ato processual no sistema PJe, a partir do "login" e da senha disponibilizados. § 2º Não havendo consulta em até 10 (dez) dias corridos, a contar da data do envio da citação ou intimação, considerar-se-á o ato automaticamente realizado na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/2006.” Assim, embora a sentença que rejeitou os embargos de declaração tenha sido disponibilizada no DJe em 26/1/2024, prevalece, para início do cômputo do prazo recursal, a ciência eletrônica. Sobre a controvérsia, o STJ definiu no julgamento do EAREsp 1663952/RJ que, havendo intimações por publicação no DJe e eletrônica, tratando-se de parceiro eletrônico, como é o caso do Banco-apelante, prevalece esta última. Eis a emenda do referido julgado, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (EAREsp 1663952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 09/06/2021, grifo nosso) Isso posto, não conheço da apelação do Banco-embargado, porque intempestiva, art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e retorne o processo ao Primeiro Grau. Brasília - DF, 3 de maio de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi APELAÇÃO CÍVEL (198) 0711265-65.2023.8.07.0006

09/05/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(17)