Procedimento Comum Cível 0714934-26.2023.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0714934-26.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714934-26.2023.8.07.0007. AUTOR: WANDO EUSTAQUIO FERREIRA REU: FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Depoimento (10940) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais proposta por WANDO EUSTAQUIO FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e FAM CONSULTORIA BRASIL EIRELI - ME O autor afirma que no dia 26/08/2021 foi contatado por um prestador de serviços da FAM Consultoria, alegando ser agente financeiro do Banco Santander, que lhe ofereceu os serviços de compra de dívida com um desconto de 15%, cuja proposta foi aceita, de modo que sua divida com os bancos passaria de R$ 216.414,51 para R$ 185.107,88. Todavia, após a realização de todo o processo, o representante financeiro da segunda ré realizou três empréstimos, contratos de n. 22330223-0, n. 22644431-1 e n. 22816373-4, no total de R$ 216.414,51, creditando esse valor na sua conta junto ao Banco do Brasil, e, em seguida, exigiu que o valor fosse transferido para a conta da empresa ré, para que fosse realizada a negociação das dívidas, o que foi feito. No entanto, a dívida, ao invés de diminuir, só aumentou, passando de R$ 216.414,51 para R$ 416.552,64, demonstrando, pois, que a parte ré não cumpriu com a promessa de redução da divida anterior em 15%. Relata que já efetuou o pagamento indevido de R$ 102.455,96 e que, com a incidência do desconto de 15% prometido, restaria devida a quantia de apenas R$ 82.651,92 e não R$ 416.552,64. Tece considerações acerca do direito aplicável e requer que o valor devido seja fixado no valor de R$ 82.651,92 (oitenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos), dividido em 76 (setenta e seis parcelas); e que os réus sejam condenados ao pagamento de R$ 30.000,00 pelos danos morais sofridos. O requerido Banco Santander apresentou a contestação de ID n. 168374503, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o autor realizou a contratação de empréstimos consignados, com previsão de pagamento diretamente em seus proventos; que os valores foram creditados na conta informada; que o autor transferiu os valores para a FAM Consultoria, por sua conta e risco; que não possui responsabilidade por contrato formalizado entre o cliente e terceiros; que não praticou ato ilícito; que não participou da negociação realizada com a FAM Consultoria; que houve culpa exclusiva da vítima; que os contratos celebrados são válidos; que o autor não comprovou as suas alegações; que o autor está litigando de má-fé; e que é incabível a inversão do ônus da prova. Por fim, caso superada a preliminar, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A segunda requerida foi devidamente citada por edital e não apresentou resposta, motivo pelo qual foi nomeada a Curadoria Especial que apresentou contestação por negativa geral no ID n. 185059408. O autor se manifestou em réplica, ID n. 185373670. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Quanto à ilegitimidade passiva do Banco Santander, observo que a questão discutida nos autos se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, de forma que, todos os fornecedores de serviços e produtos participantes da relação jurídica contratual são legitimados a responder à pretensão. Ademais, de acordo com a Teoria da Asserção, verifica-se a legitimidade ad causam a partir das informações contidas na petição inicial, de modo abstrato, de forma que a análise de forma mais profunda acerca da responsabilidade é realizada no julgamento de mérito. Portanto, rejeito a referida preliminar. Superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. Não há necessidade de dilação probatória. Anote-se conclusão para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -,

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WANDO EUSTAQUIO FERREIRA em 11/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)