Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0717021-86.2022.8.07.0007 - TJDFT

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0717021-86.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717021-86.2022.8.07.0007. AUTOR: FERNANDO COSTA SANTOS REU: CARNEIRO CONSTRUCOES LTDA, R.B. CONSTRUCOES EIRELI - ME SENTENÇA I – DO RELATÓRIO FERNANDO COSTA SANTOS promoveu ação pelo procedimento comum em face de CONSTRUTORA IRMAOS BELEM DF LTDA – ME e RB CONSTRUÇÕES EIRELI – ME objetivando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária em razão da mora das rés, e, também, porque o imóvel onde o empreendimento seria construído foi dado em garantia de empréstimo de financiamento, e que, dada a mora das rés, o seu credor consolidou a posse e a propriedade do bem. Sustentam a aplicação do CDC; a necessidade de concessão da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do contrato; aplicação de multa aos réus, por descumprimento contratual; desconsideração da personalidade jurídica e a inversão do ônus da prova. Por fim, formulam os seguintes pedidos principais: a) “O reconhecimento do grupo econômico familiar formado pelo pelas requeridas, bem como a declaração da responsabilidade solidária dessas construtoras, com base nas provas e legislação vigente; b) Seja julgado procedente o presente pedido na ação, declarando rescindido o contrato de compra e venda, celebrado entre as partes, julgando a Ré culpada pelo inadimplemento e em consequência condenando-a no pagamento da quantia de R$30.474,94 (trinta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida, correspondente entrada e parcelas mensais já pagas; c) DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, para: i) suspender a cobranças das parcelas vincendas a partir do mês de setembro do corrente ano (com vencimento para o dia 10/09/2022) e demais parcelas subsequentes; ii) rescindir o contrato n. 305ft/2021; iii) que as construtoras transfiram para conta corrente do autor a quantia de R$30.474,94 (trinta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), devidamente corrigida; d) bloquear os valores que as construtoras poderão receber nos autos 0714812- 47.2022.8.07.0007, onde se discute o contrato de mútuo firmado entre CONSTRUTORA IRMAOS BELEM DF LTDA, RB CONSTRUÇÕES EIRELI – ME e a financeira CAPITY EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, tendo em vista a sinalização de insuficiência de recurso por parte da CONSTRUTORA IRMAOS BELEM DF LTDA; e) a inversão da multa de 35%, prevista na cláusula decima, parágrafo sétimo, sobre o valor pago pelo autor; f) a desconsideração da personalidade jurídica em face dos representantes/sócios das construtoras, com base na teoria menor e art. 28, § 5º, do CDC”. Concedida, em parte, a antecipação de tutela para determinar a suspensão do pagamento das parcelas do contrato (id 136064833). A segunda ré foi citada em 12/09/2022 (id 136497641) e não apresentou contestação. A primeira ré foi citada por edital (id 167815222), e dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial que contestou por negativa geral (id 168759022). Manifestação do autor, requerendo o julgamento antecipado da lide (id 169244203). Decisão de id 172898803 decretou a revelia da requerida R.B. CONSTRUÇÕES EIRELI – ME e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Tal decisão tornou-se estável, nos precisos termos do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, porquanto não houve qualquer manifestação de irresignação recursal por parte dos litigantes. II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. É certo que a parte ré, sendo revel e estando assistida pela Curadoria Especial, exercitou o direito à contestação por “negativa geral” previsto no artigo 341, parágrafo único, do CPC/2015, norma que afasta o ônus da impugnação especificada, confirmando o ônus da parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, segundo a regra fixada no artigo 373, inciso I, do CPC. Entretanto, tal circunstância não impõe, de forma automática, a necessidade de realização de dilação probatória, cuja autorização fica ao prudente alvitre do magistrado da causa, considerando-se as provas documentais colacionadas nos autos pela parte autora. Nesse sentido, cumpre destacar o correto entendimento adotado, neste ponto, pelo colendo STJ, para o qual “não é porque o Curador Especial procedeu à defesa por negativa geral, ou ainda, pelo simples fato de ter sido dada curadoria especial ao ora agravante, que se irá verificar a necessidade de dilação probatória. Esta, como muito bem consignado pela Corte de origem, é aquilatada pelo juiz da causa, a quem compete o exame sobre a presença de elementos que permitam decidir sobre determinado tema.” (AgRg no AREsp 567.425/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014) Ademais, como também já proclamou o egrégio STJ, “a mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor.” (AgRg no REsp 930.310/AM, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 25/04/2008). Na espécie, constata-se que a causa de pedir do pedido de rescisão contratual assenta-se exclusivamente no fato de a construtora ter dado o lote de terreno onde seria erigido o empreendimento residencial e a unidade imobiliária autônoma objeto do contrato de promessa de compra e venda entabulado com o autor. O instrumento contratual exibido em id 135606152 atesta que as partes firmaram, na data de 22/03/2021, um contrato de compra e venda do imóvel correspondente à unidade n. 305 do Residencial Fátima Mota, a ser edificado pela construtora em lote de terreno situado na QSA 25, Lote 3, Taguatinga Sul, com data de entrega prevista para ocorrer em 31/12/2024. Posteriormente à contratação firmada com o autor, a titular do domínio do mencionado lote de terreno firmou, em 29/10/2021, contrato de empréstimo por escritura pública com a instituição CAPITY EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, no valor de R$633.500,00, com cláusula de alienação fiduciária em garantia do imóvel. Ocorre que, em 06/07/2022, diante do inadimplemento da devedora quanto ao pagamento das parcelas deste empréstimo, operou-se a consolidação da propriedade imóvel em nome da credora, tudo em conformidade com a certidão de matrícula do imóvel colacionada em id 135606185/4. Nos termos do que dispõe a Súmula 308 do STJ, “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.” Embora este enunciado sumular se refira à garantia hipotecária, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o mesmo entendimento se aplica à hipótese da garantia de alienação fiduciária em garantia, denotando-se assim a distinção entre o contrato de garantia firmado pela construtora com a instituição financeira e o contrato de consumo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 308/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço" (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. Não há violação ao direito de defesa da parte quando a Corte de origem, entendendo ser desnecessária a produção de novas provas, e considerando estar pronta a causa, julga imediatamente o pedido, visando atender ao princípio da celeridade processual, como na hipótese. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.076.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO O CANCELAMENTO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, FIRMADA NO ÂMBITO EXCLUSIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE FINANCIAMENTO DA OBRA, CELEBRADO ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A CONSTRUTORA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUITADO. SÚMULA 308/STJ. ENTENDIMENTO QUE PERMANECE VÁLIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Súmula nº 308 do STJ também incide em se tratando de alienação fiduciária, não sendo a diferença entre tal modalidade de garantia e a hipoteca suficiente para afastar o âmbito de aplicação do enunciado sumular, visto que a intenção da Corte ao editá-la foi a de proteger o adquirente de boa-fé, que cumpriu sua obrigação firmada no contrato de compra e venda, quitando o preço" (AgInt no AREsp n. 1.581.978/PE, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020). 2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.060.898/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Nesta perspectiva, não merece prosperar a alegação autoral de nulidade ou descumprimento contratual pelo simples fato de a proprietária do terreno (construtora) ter dado este imóvel em garantia de contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, dada a sua independência em relação ao contrato de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias que seriam nele edificadas. Ademais, não há falar em inadimplemento contratual por parte das requeridas, porquanto ainda não vencido o prazo para a entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado com o autor, que somente se encerra em 31/12/2024, conforme consta do instrumento contratual (item DATA PREVISTA PARA CONCLUSÃO DO IMÓVEL, id 135606152/1). Por conseguinte, atento à causa de pedir exposta na exordial, a improcedência dos pedidos autorais é a medida adequada à espécie. III – DO DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das despesas processuais. Sem honorários, ante a revelia e representação pela Curadoria especial. Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, promova-se o arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KELLY HUDSON CARNEIRO BELEM em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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