Procedimento Comum Cível 0723606-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0723606-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723606-41.2023.8.07.0001. AUTOR: JESSICA VIANA ALONSO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Não havendo questões pendentes de apreciação, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tem-se por saneado o feito. A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar se as cirurgias pretendidas pela parte autora possuem o caráter reparador, como parte do tratamento da obesidade mórbida, ou se possuem o caráter estético. Neste toar, o julgamento do Tema 1.069, pelo Superior Tribunal de Justiça, aprovou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Por certo, uma das teses fixadas foi a de que, em havendo dúvida justificada do plano de saúde, possível a realização de perícia médica. Neste sentido, diante do arrazoado apresentado no ID 179281981, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio o perito do juízo, o Sr. Antônio Donizeti Jorge (CPF: 485.157.796-68, tel. 3382-0298, e-mail [email protected]), com registro nesta serventia. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, consoante tese fixada no julgamento do Tema 1.069, pelo Superior Tribunal de Justiça, os quais deverão ser depositados em Juízo antes do início dos trabalhos, nos termos do art. 95 do CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze), apresentem seus quesitos e indiquem assistente técnico. Transcorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar proposta de honorários. Após a resposta do perito, dê-se vista às partes para falarem sobre a proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

30/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(40)