Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0005918-88.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Terceiro

PREVI

Terceiro

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANDO DO BRASIL

Terceiro

ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2023, 19:00

Baixa Definitiva

16/06/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 09/06/2023

16/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:12

Juntada de certidão

12/07/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/04/2022, 20:00

Juntada de certidão

06/04/2022, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:30

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2022, 18:24

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:24

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

16/06/2023, 19:00

Baixa Definitiva

16/06/2023, 19:00

Transitado em Julgado em 09/06/2023

16/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:12

Documentos

Decisão

•16/06/2023, 18:50

Decisão

•16/06/2023, 18:50

Juntada de certidão

12/07/2022, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

06/04/2022, 20:00

Juntada de certidão

06/04/2022, 20:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

22/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:30

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2022, 18:24

Recebidos os autos

03/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/03/2022, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 18:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/03/2022, 16:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/03/2022, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/03/2022, 16:17

Recebidos os autos

03/03/2022, 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 18:26

Publicado Certidão em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:09

Juntada de certidão

17/02/2022, 14:37

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/02/2022, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/02/2022, 15:07

Recebidos os autos

16/02/2022, 15:07

Juntada de certidão

16/02/2022, 15:07

Transitado em Julgado em 14/02/2022

16/02/2022, 15:06

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 033.229.471-49 (AGRAVADO) em 27/01/2022.

16/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:11

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 00:18

Publicado Ementa em 17/12/2021.

17/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

17/12/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 16:21

Recebidos os autos

15/12/2021, 16:21

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (AGRAVANTE) e não-provido

13/12/2021, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2021, 14:30

Recebidos os autos

04/11/2021, 17:17

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 14:03

Conclusos para Relator(a)

03/11/2021, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

22/10/2021, 02:16

Publicado Despacho em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:16

Recebidos os autos

21/10/2021, 15:13

Recebidos os autos

21/10/2021, 15:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

20/10/2021, 16:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

20/10/2021, 15:34

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)

20/10/2021, 13:44

Recebidos os autos

20/10/2021, 13:44

Juntada de certidão

20/10/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 13:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:31

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:31

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

19/10/2021, 19:31

Recebidos os autos

19/10/2021, 19:31

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 19:31

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/10/2021, 14:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/10/2021, 14:14

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/10/2021, 13:59

Recebidos os autos

19/10/2021, 13:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2021, 18:24

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 11/10/2021 23:59:59.

12/10/2021, 02:34

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59:59.

06/10/2021, 02:18

Publicado Certidão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:19

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

29/09/2021, 13:36

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 11:00

Juntada de Petição de petição

29/09/2021, 10:57

Publicado Decisão em 14/09/2021.

14/09/2021, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

13/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:07

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

08/09/2021, 19:04

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:04

Indefiro

08/09/2021, 19:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

08/09/2021, 19:04

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2021, 15:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2021, 15:16

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2021, 15:09

Recebidos os autos

08/09/2021, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2021, 17:19

Publicado Certidão em 27/08/2021.

27/08/2021, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021

27/08/2021, 14:45

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:56

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

24/08/2021, 15:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para COREC - (em grau de recurso)

24/08/2021, 10:01

Recebidos os autos

24/08/2021, 10:01

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 033.229.471-49 (APELADO) em 13/08/2021.

24/08/2021, 10:01

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 23/08/2021 23:59:59.

24/08/2021, 02:30

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 13/08/2021 23:59:59.

14/08/2021, 02:20

Juntada de Petição de petição

11/08/2021, 12:04

Publicado Acórdão em 22/07/2021.

22/07/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

22/07/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 15:42

Recebidos os autos

20/07/2021, 15:41

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido em parte

15/07/2021, 19:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 14:25

Juntada de certidão

24/06/2021, 16:11

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2021, 20:30

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 13:32

Juntada de certidão

04/06/2021, 13:11

Deliberado em Sessão - Adiado

02/06/2021, 19:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:52

Juntada de certidão

30/04/2021, 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2021, 14:03

Juntada de certidão de julgamento

23/04/2021, 20:57

Juntada de certidão

23/04/2021, 20:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/04/2021, 18:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/03/2021, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:47

Recebidos os autos

15/03/2021, 18:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/03/2021, 15:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

05/03/2021, 15:00

Juntada de certidão

05/03/2021, 15:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1021)

10/03/2020, 08:55

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:03

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 09/03/2020 23:59:59.

10/03/2020, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:01

Publicado Decisão em 12/02/2020.

12/02/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2020, 01:01

Recebidos os autos

10/02/2020, 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 955)

10/02/2020, 14:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/02/2020, 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

10/02/2020, 12:40

Juntada de certidão

10/02/2020, 12:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

10/02/2020, 07:34

Recebidos os autos

10/02/2020, 07:34

Juntada de certidão

05/02/2020, 15:56

Processo Reativado

30/01/2020, 15:34

Recebidos os autos

30/01/2020, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 15:34

Baixa Definitiva

18/09/2019, 18:00

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 17:59

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA - CPF: 033.229.471-49 (APELADO) em 17/09/2019.

18/09/2019, 17:59

Juntada de certidão

18/09/2019, 17:59

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 17/09/2019 23:59:59.

18/09/2019, 08:38

Publicado Certidão em 27/08/2019.

27/08/2019, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/08/2019, 02:39

Publicado Acórdão em 26/08/2019.

26/08/2019, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/08/2019, 02:21

Juntada de certidão

23/08/2019, 15:37

Recebidos os autos

22/08/2019, 16:37

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.754.482/0001-24 (APELANTE) e provido

14/08/2019, 17:59

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 16:19

Deliberado em Sessão - julgado

14/08/2019, 16:17

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 02/08/2019 23:59:59.

03/08/2019, 02:51

Expedição de Outros documentos.

16/07/2019, 17:40

Incluído em pauta para 07/08/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

16/07/2019, 17:40

Recebidos os autos

15/07/2019, 10:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

04/06/2019, 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES

03/06/2019, 19:11

Juntada de certidão

03/06/2019, 19:11

Decorrido prazo de ODILON ANTONIO DE OLIVEIRA em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 04:39

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 20/05/2019 23:59:59.

21/05/2019, 04:39

Publicado Ato Ordinatório em 03/05/2019.

04/05/2019, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 02:29

Juntada de ato ordinatório

30/04/2019, 16:09

Distribuído por sorteio

29/04/2019, 15:31

Despacho

•04/03/2022, 12:30

Despacho

•03/03/2022, 18:24

Acórdão

•15/12/2021, 14:16

Despacho

•20/10/2021, 13:44

Despacho

•19/10/2021, 19:31

Decisão

•10/09/2021, 16:06

Decisão

•08/09/2021, 19:04

Acórdão

•20/07/2021, 15:41

Acórdão

•20/07/2021, 15:23

Decisão

•10/02/2020, 15:39

Decisão

•10/02/2020, 14:04

Sentença

•11/11/2019, 16:20

Decisão

•08/10/2019, 16:34

Todos os documentos(29)

Decisão

•16/06/2023, 18:50

Decisão

•16/06/2023, 18:50

Despacho

•04/03/2022, 12:30

Despacho

•03/03/2022, 18:24

Acórdão

•15/12/2021, 14:16

Despacho

•20/10/2021, 13:44

Despacho

•19/10/2021, 19:31

Decisão

•10/09/2021, 16:06

Decisão

•08/09/2021, 19:04

Acórdão

•20/07/2021, 15:41

Acórdão

•20/07/2021, 15:23

Decisão

•10/02/2020, 15:39

Decisão

•10/02/2020, 14:04

Sentença

•11/11/2019, 16:20

Decisão

•08/10/2019, 16:34

Decisão

•19/09/2019, 12:16

Decisão

•18/09/2019, 18:31

Acórdão

•22/08/2019, 16:37

Acórdão

•15/08/2019, 14:59

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 16:09

Ato Ordinatório

•30/04/2019, 16:09

Decisão

•29/04/2019, 15:31

Despacho

•29/04/2019, 15:31

Despacho

•29/04/2019, 15:31

Sentença

•29/04/2019, 15:31

Decisão

•29/04/2019, 15:31

Decisão

•29/04/2019, 15:31

Decisão

•29/04/2019, 15:31

Decisão

•29/04/2019, 15:31