Cumprimento de sentença 0041986-08.2013.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0041986-08.2013.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041986-08.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Na decisão de ID 174098516, em seu item 3, havia sido estipulado que a última penhora anotada no rosto destes autos, a qual é proveniente dos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (termo de penhora juntado no ID 171532685), por não se referir a crédito quirografário, iria ocupar a última posição na ordem de preferência de pagamento indicada na decisão de ID 168842927. Ocorre que a situação fática relatada não corresponde à realidade, posto que nos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340 está em tramitação execução fiscal de débito de imposto de renda, referindo-se, portanto, a crédito tributário, o qual é preferencial a qualquer outro, exceto o trabalhista e o decorrente de acidente de trabalho, conforme previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. Em consulta ao andamento da execução fiscal nº 0008527-43.2009.4.01.340 é constatado, inclusive, que a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal determinou que fosse oficiado a este Juízo para informar que o crédito exigido naquela ação possui natureza tributária, nos termos do despacho proferido em 04/12/23 (cópia anexa). A credora Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia, que figurava como segunda exequente e ocupava a 1ª posição na ordem de preferência estabelecida neste autos (ID 168842927), já recebeu a quantia que lhe era devida. Os outros credores elencados na ordem de preferência efetuaram penhora no rosto dos autos/reserva de crédito dos valores que couberem à primeira exequente, Bsb Empreendimentos. O crédito de titularidade da Dantas Advogados Associados, referente à penhora proveniente dos autos nº 0721133-58.2018.8.07.0001, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que passou a ocupar a 1ª posição na ordem de preferência após a quitação do valor devido à Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia, possui preferência em relação ao crédito tributário, por referir-se a honorários advocatícios, equiparando-se ao crédito trabalhista. Desse modo, o crédito em questão permanece na 1ª posição na ordem de prelação. Por sua vez, o crédito da União, referente à penhora proveniente da ação de execução fiscal nº 0008527-43.2009.4.01.340, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federa, por possuir natureza tributária, prefere a todos os demais, passando a ocupar a 2ª posição na ordem de preferência. Em relação ao crédito que ocupava a 6ª posição na ordem de preferência, verifica-se que a 17ª Vara Cível de Brasília informou no ofício de ID 38096453 que não é mais necessária a reserva de crédito para o pagamento da dívida referente aos autos físicos nº 2017.01.1.008373-8 (0002676-53.2017.8.07.0001). Afere-se, também, que a penhora no rosto dos autos proveniente dos autos físicos nº 2013.01.1.084678-3 (0021808-38.2013.8.07.0001), da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, que ocupava a 7ª posição da ordem de preferência já foi desconstituída por aquele Juízo, conforme informado no ofício de ID 38096572. Face o exposto, observando os critérios de privilégio legal e anterioridade, as transferências de valores aos Juízos que determinaram as penhoras anotadas no rosto dos autos devem observar a seguinte ordem: 1º - penhora proveniente dos autos nº 0721133-58.2018.8.07.0001, da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, de interesse da Dantas Advogados Associados (ID´s 38096600 e 38096592); 2º - penhora proveniente dos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de interesse da União (ID 171532685); 3º - penhora proveniente dos autos nº 0060424-58.2008.8.07.0001, da 8ª Vara Cível de Brasília, de interesse de Global Distribuidora de Combustíveis (ID 38095460); 4º - penhora proveniente dos autos nº 0028093-52.2010.8.07.0001, da 9ª Vara Cível de Brasília, de interesse de Aparecida Celia Cardoso da Silva (ID 38095500); 5º - penhora proveniente dos autos nº 0058491-50.2008.8.07.0001, da 7ª Vara Cível de Brasília, de interesse de Global Distribuidora de Combustíveis (ID 38095843); 6º - penhora proveniente dos autos nº 0703227-71.2017.8.07.0007, da 1ª Vara de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, de interesse de Advocacia Tavares de Oliveira (ID 38095991- Págs. 3/5). Exclua-se do sistema a anotação de pedido de reserva de crédito, proveniente dos autos físicos nº 2017.01.1.008373-8 (0002676-53.2017.8.07.0001), da 17ª Vara Cível de Brasília. Oficie-se aos Juízos acima mencionados dando ciência do teor desta decisão. A 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília já comunicou no ofício de ID 193852320 o valor atualizado do débito referente à penhora proveniente dos autos nº 0721133-58.2018.8.07.0001, que ocupa a 1ª posição na ordem de preferência. Solicite-se à 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal informação sobre o valor atualizado do débito referente à penhora proveniente dos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340, que ocupa a 2ª posição na ordem de preferência. Dou à presente decisão força de ofício, bastando o seu encaminhamento via e-mail institucional. 2. A 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília comunicou que o valor atualizado do débito exigido na ação de execução nº 0721133-58.2018.8.07.0001, que ocupa a 1ª posição na ordem de preferência, é de R$ 974.130,76. Constata-se que na planilha juntada no ID 193852321 o referido débito foi atualizado até a data de realização dos cálculos (15/04/24), ao invés de até a data de realização do depósito, conforme havia sido estipulado na decisão de ID 168842927. A esse respeito, verifica-se que em decisão de ID 192244439 dos autos nº 0721133-58.2018.8.07.0001, a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília reputou ser inaplicável no âmbito daquele processo o entendimento firmado por este Juízo na decisão de ID 168842927 e autorizou que a dívida fosse atualizada até a data de realização do cálculo. A definição de parâmetro para a atualização dos débitos a serem pagos com o dinheiro proveniente deste cumprimento de sentença, conforme feito na decisão de ID 168842927, teve por escopo proporcionar maior equidade entre os credores. Não obstante, é certo que compete a cada Juízo que determinou as penhoras anotadas no rosto destes autos apontar o valor que deve lhe ser disponibilizado para o pagamento do respectivo débito, cabendo às partes ou interessados que eventualmente não concordem com o valor indicado requererem o que lhes aprouver no âmbito do respectivo processo e Juízo. Face o exposto, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão. Transcorrido o prazo, certifique-se quanto à atribuição de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra esta decisão para obstar a realização de transferência de valores para os processos acima elencados. Na hipótese de não haver efeito suspensivo ou este não venha a atingir o crédito que ocupa a 1ª posição na ordem de preferência, expeça-se ofício de transferência de R$ 974.130,76 para conta vinculada aos autos nº 0721133-58.2018.8.07.0001 e à 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília. Após, comunique aquele Juízo sobre a transferência e solicite informação se houve a quitação do débito referente à respectiva penhora. 3. Global Distribuidora de Combustíveis, a qual é a titular dos créditos referentes às penhoras que ocupam respectivamente a 3ª e 5ª posição da ordem de preferência, requer na petição de ID 194094792 a expedição do ofício aos juízos que determinaram as constrições para que informem os valores atualizados dos débitos. Por ora, aguarde-se a comunicação sobre a quitação dos débitos referentes às penhoras precedentes, de modo a evitar a repetição desnecessária de atos processuais, uma vez que as transferências serão realizadas seguindo a ordem de preferência acima estabelecida. 4. Aparecida Célia Cardoso da Silva, a qual é titular do crédito referente à penhora que atualmente ocupa a 4ª posição na ordem de preferência, peticionou no ID 194139819 para informar o valor que entende lhe ser devido e requerer que essa importância seja transferida para conta judicial vinculada aos autos nº 0028093-52.2010.8.07.0001 e à 9ª Vara Cível de Brasília. A informação sobre o valor a ser transferido será oportunamente solicitada ao Juízo que determinou a penhora. Por ora, aguarde-se a comunicação sobre a quitação dos débitos referentes às penhoras precedentes, de modo a evitar a repetição desnecessária de atos processuais, uma vez que as transferências serão realizadas seguindo a ordem de preferência acima estabelecida. 5. Aparecida Célia Cardoso da Silva e Global Distribuidora de Combustíveis juntaram no ID 194275636 acordo estipulando os valores a serem transferidos para os Juízos que determinaram as penhoras no rosto dos autos de seu interesse. Este cumprimento de sentença não consiste em via adequada para a homologação de acordo tendo por objeto a definição de valores de débitos em execução em outros processos. Se não bastasse, a Dantas Advogados Associados e a União, credoras preferenciais, sequer participaram do acordo e anuíram com a pretensão de Aparecida Célia Cardoso da Silva de que a transferência de seu interesse seja realizada antes da da satisfação dos créditos precedentes. O Código de Processo Civil estabelece a ordem de prelação e, a toda evidência, tal ordem tem uma razão de ser, que não pode ser afastada pela insistência da parte em não observar as normas processuais. Face o exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. 6. Gilberto Alves Ribeiro, atual advogado da exequente, requereu na petição de ID 194365569 que seja indeferido o pedido de homologação do acordo mencionado no item anterior e que seja determinada a suspensão do pagamento dos créditos quirografários ou seja reservado valor suficiente em seu favor até que haja decisão definitiva sobre o pedido de destaque de honorários contratuais formulado na petição de ID 160375777. Argumenta que interpôs agravo de instrumento (0734839-38.2023.8.07.0000) contra a decisão de ID 162149077 e que ainda não houve o julgamento definitivo do recurso. O pedido de homologação do acordo já foi indeferido, nos termos do item anterior desta decisão. Ademais, em consulta ao andamento do AGI 0734839-38.2023.8.07.0000 é verificado que o recurso, no qual foi requerida a atribuição de efeito suspensivo, sequer foi conhecido e o agravo interno interposto contra a decisão denegatória de conhecimento recurso foi improvido. O fato de o requerente ter oposto embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno não respalda a pretendida suspensão de ordem de transferência ou a realização de reserva de crédito, haja vista que tais medidas equivaleriam à concessão, por via transversa, do efeito suspensivo que não deferido pela segunda instância. Face o exposto, indefiro o referido pleito. 7. Aparecida Célia Cardoso da Silva manifestou-se no ID 194407697, requerendo seja oficiado à segunda instância para que informe que o advogado da exequente não comunicou nestes autos sobre a interposição do AGI 0734839-38.2023.8.07.0000, o que segundo ela acarretaria na inadmissibilidade do recurso. Ocorre que o recurso sequer foi conhecido e atualmente aguardam julgamento os embargos de declaração oposto pelo recorrente contra o acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão denegatória de conhecimento. Além disso, segundo o regramento atual do agravo de instrumento, quando os autos são eletrônicos a comunicação sobre a interposição do recurso consiste em faculdade do agravante. Por fim, a requerente não é parte nestes autos e suas sucessivas manifestações em nada colaboram com o andamento processual. Face o exposto, indefiro o referido pleito. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041986-08.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gilberto Alves Ribeiro, advogado da exequente, opôs embargos de declaração (ID 195880198), alegando que a decisão de ID 194621560 é contraditória, pois alterou a ordem de preferência de pagamento para posicionar em 2º lugar o crédito tributário da União garantido pela última penhora anotada no rosto destes autos, enquanto na decisão de ID 62149077 teria considerado que a ordem de prelação seria imutável, o que impediria o reconhecimento da natureza preferencial de seu crédito. No mesmo sentido, alega que a decisão embargada é omissa, uma vez que mesmo tendo modificado a ordem de preferência de pagamento deixou de reconhecer que o crédito do embargante, por possuir natureza alimentar, deve ocupar a 2ª posição, ao invés do crédito tributário da União. Os embargos são passíveis de conhecimento, posto que estão adequados e tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", ou seja, a existente entre trechos do próprio ato embargado. Por exemplo, quando consta em determinada decisão que não houve prova da ocorrência de dano e, ao final, na parte dispositiva é estipulada condenação à reparação do dano. No caso concreto, em que o embargante entende que a decisão embargada seria eivada de erro por supostamente contrariar decisão anteriormente proferida nestes autos, cabe à mencionada parte valer-se do meio processual apropriado para obter a reforma da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Ademais, inexiste a omissão apontada. Na decisão embargada houve o reposicionamento da penhora proveniente dos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o 2º lugar da ordem de preferência de pagamento em virtude do reconhecimento do seu privilégio por se referir a crédito de natureza tributária. Tal fato, diversamente do que alega o embargante, não ensejou mudança do posicionamento exposto na decisão de ID 162149077 em relação ao pedido de reserva de crédito formulado pelo embargante, o qual, estando habilitado nos autos como advogado da exequente desde julho de 2018 (ID 38096553), somente em maio de 2023, após a extinção do cumprimento de sentença e a definição da ordem de prelação das inúmeras penhoras anotadas no rosto dos autos, requereu o destaque de honorários contratuais (ID 160375777) e juntou o respectivo contrato aos autos (ID 160386347). Ora, a preferência dos pagamentos de penhoras realizadas para a garantia de créditos preferências decorre de imperativo legal, o que não se confunde com o pedido de destaque de honorários contratuais sobre o valor que eventualmente restar disponibilizado para levantamento pela exequente após o pagamento dos débitos referentes às penhoras anotadas no rosto dos autos. Por sua vez, diante da juntada aos autos do contrato de honorários, conforme destacado na decisão de ID 162149077, caso venha a remanescer dinheiro disponível em conta judicial a ser levantado pela exequente, antes de vir a ser liberado qualquer valor em favor daquela será analisado o pedido de destaque dos honorários contratuais, conforme previsto em lei. Vê-se, assim, que inexiste na hipótese quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Cumpram-se as determinações precedentes. Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0041986-08.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BSB EMPREENDIMENTOS E SERVIOS LTDA - ME EXECUTADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Gilberto Alves Ribeiro, advogado da exequente, opôs embargos de declaração (ID 195880198), alegando que a decisão de ID 194621560 é contraditória, pois alterou a ordem de preferência de pagamento para posicionar em 2º lugar o crédito tributário da União garantido pela última penhora anotada no rosto destes autos, enquanto na decisão de ID 62149077 teria considerado que a ordem de prelação seria imutável, o que impediria o reconhecimento da natureza preferencial de seu crédito. No mesmo sentido, alega que a decisão embargada é omissa, uma vez que mesmo tendo modificado a ordem de preferência de pagamento deixou de reconhecer que o crédito do embargante, por possuir natureza alimentar, deve ocupar a 2ª posição, ao invés do crédito tributário da União. Os embargos são passíveis de conhecimento, posto que estão adequados e tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. A contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", ou seja, a existente entre trechos do próprio ato embargado. Por exemplo, quando consta em determinada decisão que não houve prova da ocorrência de dano e, ao final, na parte dispositiva é estipulada condenação à reparação do dano. No caso concreto, em que o embargante entende que a decisão embargada seria eivada de erro por supostamente contrariar decisão anteriormente proferida nestes autos, cabe à mencionada parte valer-se do meio processual apropriado para obter a reforma da decisão para adequá-la ao seu particular entendimento, o que não é possível por meio de embargos de declaração. Ademais, inexiste a omissão apontada. Na decisão embargada houve o reposicionamento da penhora proveniente dos autos nº 0008527-43.2009.4.01.340, da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para o 2º lugar da ordem de preferência de pagamento em virtude do reconhecimento do seu privilégio por se referir a crédito de natureza tributária. Tal fato, diversamente do que alega o embargante, não ensejou mudança do posicionamento exposto na decisão de ID 162149077 em relação ao pedido de reserva de crédito formulado pelo embargante, o qual, estando habilitado nos autos como advogado da exequente desde julho de 2018 (ID 38096553), somente em maio de 2023, após a extinção do cumprimento de sentença e a definição da ordem de prelação das inúmeras penhoras anotadas no rosto dos autos, requereu o destaque de honorários contratuais (ID 160375777) e juntou o respectivo contrato aos autos (ID 160386347). Ora, a preferência dos pagamentos de penhoras realizadas para a garantia de créditos preferências decorre de imperativo legal, o que não se confunde com o pedido de destaque de honorários contratuais sobre o valor que eventualmente restar disponibilizado para levantamento pela exequente após o pagamento dos débitos referentes às penhoras anotadas no rosto dos autos. Por sua vez, diante da juntada aos autos do contrato de honorários, conforme destacado na decisão de ID 162149077, caso venha a remanescer dinheiro disponível em conta judicial a ser levantado pela exequente, antes de vir a ser liberado qualquer valor em favor daquela será analisado o pedido de destaque dos honorários contratuais, conforme previsto em lei. Vê-se, assim, que inexiste na hipótese quaisquer dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão como lançada. Cumpram-se as determinações precedentes. Datado e assinado eletronicamente VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

30/04/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de decisão terminativa

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(684)

Todos os documentos(179)