Despejo 0703342-82.2023.8.07.0007 - TJDFT

Despejo 0703342-82.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703342-82.2023.8.07.0007. AUTOR: CONSTRUTORA ACINCO LTDA - ME RECONVINTE: MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES - MARMORARIA LEAL - ME, MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES REU: MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES - MARMORARIA LEAL - ME, MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES RECONVINDO: CONSTRUTORA ACINCO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança, ajuizada por CONSTRUTORA ACINCO LTDA – ME em face de MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES - MARMORARIA LEAL – ME e MARIA CONCEICAO LEAL FAGUNDES. A parte autora sustenta, em síntese, que o Sr. HERMORGENES BITTENCOURT, único sócio e proprietário da pessoa jurídica autora, faleceu no dia 09/10/2020. Alega que este celebrou, em meados de 2006, contrato verbal de locação com ISAQUE FAGUNDES FERREIRA, representante legal da requerida, referente aos lotes Lote 72 e 74 da quadra 09 do Setor Industrial de Taguatinga. Informa que o réu se tornou inadimplente em março de 2019, ao argumento de que imóvel foi arrematado em leilão (posteriormente invalidado por preço vil, processo n. 0038708-09.2007.8.07.0001) e que não era mais de propriedade do locador. Relatou que os aluguéis somente voltaram a ser regularmente pagos em novembro de 2020, restando em aberto o valor aproximado de R$8.000,00. Notificada extrajudicialmente a deixar o imóvel, a requerida quedou-se inerte. No mérito, requer a rescisão contratual e a condenação da ré ao pagamento de aluguéis em atraso, no importe de R$8.000,00. Inicial ao id. 150490863, emenda à inicial id. 157110489. As requeridas foram citadas ao id. 163598787/167131103 e ofertaram contestação com reconvenção ao id. 168846561. Alegaram, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, aduziram que todos os aluguéis foram pagos diretamente ao locador e que, após o falecimento deste, os valores foram repassados aos familiares ou advogada da família. Sustentaram a prescrição parcial da pretensão. Em reconvenção, pugnaram que o requerente seja condenado ao pagamento das benfeitorias, consistente na construção de um galpão, cujo valor seria indenizado ao requerido ao final da locação. Por fim, formularam pedido de antecipação de tutela para condenar os requerentes ao pagamento das despesas de construção do galpão, tendo em vista a alienação judicial do imóvel promovida no processo n. 0038708- 09.2007.8.07.0001. Indeferida a antecipação de tutela formulada no pedido reconvencional ao id. 176565118. Réplica ao id. 179687479. O autor informou que os réus deixaram de adimplir com os aluguéis desde 05/2023, quando da propositura do presente processo e que não foi promovida a alienação judicial do bem. Réplica à contestação da reconvenção ao id. 184922768, em que o réu requer autorização judicial para o depósito em juízo dos aluguéis vencidos a partir de 05/2023, quando do ajuizamento da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora/reconvinda quedou-se inerte. A parte requerida/reconvinte pugnou pela oitiva de testemunha, para esclarecer sobre a obra realizada no terreno, qual seja, galpão e outras edificações. (id.185381648). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das questões processuais pendentes. A petição inicial observou os requisitos dispostos nos art. 319 e 320 do CPC e foi regularmente instruída. Não houve dificuldade ao exercício do direito de defesa, sendo a narrativa dos fatos e os pedidos suficientemente claros para permitir o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia. Concernente ao pedido formulado pelo requerido de autorização judicial para o depósito em juízo dos aluguéis vencidos a partir de 05/2023, quando do ajuizamento da ação, como não houve demonstração de qualquer fundamento previsto no art. 335 do CC, indefiro o pedido. Declaro o feito saneado. passo à análise da necessidade de produção probatória. Fixo como pontos controvertidos: (i.) o efetivo pagamento dos aluguéis no período de 03/2019 a 11/2020 e (ii.) valor despedindo pelo réu para construção do galpão no terreno. Na forma do art. 373 do CPC, o ônus da prova é distribuído de acordo com as alegações formuladas pelas partes, devendo o autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que o réu deve produzir provas quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles. A parte requerida/reconvinte pugnou pela oitiva de testemunha, para esclarecer sobre a obra realizada no imóvel objeto da lide, qual seja, galpão e outras edificações (id.185381648). Ocorre que o pedido é para ressarcimento dos valores gastos. Nesse sentido, a prova testemunhal não poderia quantificar os materiais utilizados. A pretensão demanda a produção de prova documental, notadamente porque, como dito, envolve pretensão de ressarcimento de valores, consoante previsto na cláusula terceira, parágrafo quarto do contrato acostado ao id. 168846576. Assim, caberia à parte apresentar os comprovantes de pagamento decorrentes da realização da obra mencionada, bem como acostar aos autos fotos e demais elementos que julgue relevantes para o deslinde da questão. Pelo exposto, INDEFIRO a oitiva pleiteada, pois impertinente para elucidar as questões controvertidas. Faculto à parte requerida a produção da prova documental, no prazo de 5 (cinco) dias. Apresentado documentos, intime-se a parte autora para manifestação. Observe-se, para início do transcurso dos prazos acima, o término do prazo do art. 357, §1º, do CPC. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ACINCO LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Sentença em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Recebidos os autos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(21)