Procedimento Comum Cível 0705245-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705245-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 13:01

Processo Desarquivado

03/05/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 11:55

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705245-10.2022.8.07.0001. AUTOR: ANA LUCIA CAMPOS MAMEDE REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID 194522040. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REU: COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 18:02:32. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

24/04/2024, 16:52

Recebidos os autos

24/04/2024, 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

23/04/2024, 19:00

Juntada de certidão

23/04/2024, 14:29

Juntada de alvará de levantamento

23/04/2024, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 02:56

Publicado Decisão em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:56

Documentos

Decisão

•10/04/2024, 10:03

Decisão

•10/04/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. QUEDA DE ÔNIBUS. CEGUEIRA BILATERAL. LAUDO PERICIAL. PERDA FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. VERBETE SUBULAR N. 580 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a recorrente ao pagamento de complementação do seguro DPVAT no valor de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo INPC desde o sinistro (25/10/2019) e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. 2. No caso, em âmbito administrativo, reconheceu-se o direito da recorrida ao recebimento da indenização do seguro DPVAT, porém, com enquadramento da perda funcional como de grau médio, acarretando a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor indenizatório, resultando na quantia de R$6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). 3. Se o laudo pericial confeccionado em Juízo atesta que a autora sofreu a perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) em consequência do traumatismo crânio encefálico sofrido após queda de ônibus, classificando a perda funcional como permanente e total, correta a r. sentença ao condenar a recorrente ao pagamento de complementação da indenização deferida administrativamente para totalizar o montante de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) previsto no art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. 4. A tese de que a correção monetária deve ocorrer a contar da data do pagamento na via administrativa não encontra respaldo jurídico, sendo assente o entendimento sumulado no verbete n. 580 do STJ de que “A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso”. Acertada, portanto, a r. sentença ao fixar o termo inicial da atualização monetária desde o sinistro (25/10/2019). 5. O comando normativo do art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência para a fixação da base de cálculo dos honorários de sucumbência, que se inicia com o valor da condenação, em seguida o proveito econômico obtido ou, por fim, o valor atualizado da causa. Na espécie, existe condenação consistente no pagamento de indenização suplementar, portanto, o percentual de honorários sucumbenciais fixados na origem deve incidir sobre este montante. Sentença alterada apenas neste ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Decisão em 12/04/2024.

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