Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706498-16.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0706498-16.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706498-16.2021.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA PAULA RAMOS MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Anote-se e comunique-se. Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação. Após, retornem os autos conclusos. Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação. Atente-se o credor ao fato de que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios (Súmula n. 519/STJ). Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso. Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses). Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito. Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Defiro a reserva dos honorários contratuais, nos termos tabulado no contrato de ID 193048037. Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2024 14:34:02. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706498-16.2021.8.07.0018. AUTOR: ANA PAULA RAMOS MACHADO REU: DISTRITO FEDERAL REQUERIDO: ICLEIA DE FATIMA AZEVEDO MACHADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Cuida-se de liquidação de sentença manejada por ANA PAULA RAMOS MACHADO em face do DISTRITO FEDERAL, por meio da qual objetiva apurar o valor que argumenta devido a título de pensão por morte inadimplida oportunamente. Instado a se manifestar, o Distrito Federal apresentou documentos (Id 189532604). Oportunizado prazo à autora, manifestou-se ela no Id 190752143, anuindo ao valor do crédito apurado pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Diante da ausência de impugnação pela autora à planilha de cálculo apresentada pelo réu, homologo o cálculo apresentado no Id 189532605 no tocante ao importe a ser restituído, e fixo como valor devido a título de benefício previdenciário o valor total de R$ 337.101,66 (trezentos e trinta e sete mil cento e um reais e sessenta e seis centavos). À vista do exposto, DECLARO líquida a condenação correspondente à apuração do valor devido a título de pensão por morte. Fica a autora instada a formular o respectivo pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias, instruindo o pleito com o respectivo comprovante de recolhimento das custas pertinentes aos honorários sucumbenciais objeto de execução. Transcorrido in albis o prazo oportunizado, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 13:23:24. ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de ofício de requisição

Juntada de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA RAMOS MACHADO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(44)