Embargos à Execução 0706853-09.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0706853-09.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 18:45

Transitado em Julgado em 07/06/2024

20/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

19/06/2024, 15:59

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

17/06/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 10:12

Juntada de certidão

17/06/2024, 10:12

Juntada de Petição de certidão

10/06/2024, 21:22

Recebidos os autos

10/06/2024, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-09.2023.8.07.0001. APELANTE: FAMILIA BM ESTETICA LTDA, VIRGINIA GIMENES MAINIERI APELADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por FAMÍLIA BM ESTÉTICA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, ao julgar os embargos à execução por meio dos quais a apelante se opôs à execução proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA nos autos nº 0735548-07.2022.8.07.0001, rejeitou-os e determinou o prosseguimento da ação executiva, não havendo reconhecido as teses da devedora quanto à nulidade da execução, inépcia da inicial, excesso de execução e tampouco possiblidade de revisão contratual. Por meio de petição de ID 59201508, as apelantes informaram a pactuação de acordo, apto a pôr fim ao presente litígio. Intimado, o Condomínio apelado ratificou a composição havida entre as partes. O artigo 87 do RITJDFT, estabelece que: “São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII – homologar desistências e autocomposições das partes; (...)”. Por sua vez, o artigo 932 do CPC determina que: “Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Nesse sentido, e, considerando que os procuradores das duas partes, os quais possuem poderes especiais para transigir [IDs nº 59551934 e 56817921], HOMOLOGO O ACORDO firmado no dia 08.05.2024, nos termos em que redigido, e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais pelas apelantes, eis que o artigo 90, § 3º, do CPC não se aplica ao caso em análise. Transitada em julgado a decisão, baixem os autos à instância de origem. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706853-09.2023.8.07.0001. APELANTE: FAMILIA BM ESTETICA LTDA, VIRGINIA GIMENES MAINIERI APELADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA D E S P A C H O Previamente à homologação de acordo pretendida pelos devedores (ID 59201508), Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o condomínio credor para: 1) regularizar sua representação processual, considerando-se que não há procuração de ID 56817928 não demonstra a outorga de poderes ao advogado signatário da impugnação de ID 56817936, tampouco àquele mencionado no termo de ID 59203109; 2) manifestar-se sobre o teor e a autenticidade do documento de transação de ID 59203109 e, se o caso, assiná-lo. P.I. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE ALUGUEL E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIDA. ARTIGO 784, INCISO VIII, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. CONTEMPORANEIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO À CRISE MUNDIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade na ação executiva lastreada nos boletos de cobrança de aluguéis e encargos da locação, pois de acordo com o disposto no artigo 784, inciso VIII, do CPC, são considerados títulos executivos extrajudiciais “os créditos, documentalmente comprovados, decorrentes de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio”. 2. Inexigível a prova de domínio do imóvel alugado, com escritura ou matrícula do bem, para a propositura da ação executiva, porque é do próprio instrumento contratual firmado entre as partes que se confirma, no caso, a legitimidade do condomínio exequente para a causa, na modalidade de locador do espaço comercial em shopping center e credor de aluguéis e encargos em atraso. 3. Admite-se a execução de encargos específicos do contrato de locação, tais como a taxa de ar-condicionado, se previstos em contrato. 4. Embora admitida, em tese, a revisão de contratos com base na teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva em decorrência de fatores imprevisíveis como a pandemia de coronavírus, é mister a prova, pelo postulante, do desequilíbrio sobrevindo ao contrato, circunstância não verificada, especialmente se a contratação entre as partes foi firmada durante a própria crise sanitária mundial. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

06/05/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 20:33

Juntada de certidão

12/03/2024, 20:32

Documentos

Decisão

•24/05/2024, 20:52

Despacho

•17/05/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706853-09.2023.8.07.0001. APELANTE: FAMILIA BM ESTETICA LTDA, VIRGINIA GIMENES MAINIERI APELADO: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA D E C I S Ã O Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por FAMÍLIA BM ESTÉTICA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, ao julgar os embargos à execução por meio dos quais a apelante se opôs à execução proposta em seu desfavor por CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA nos autos nº 0735548-07.2022.8.07.0001, rejeitou-os e determinou o prosseguimento da ação executiva, não havendo reconhecido as teses da devedora quanto à nulidade da execução, inépcia da inicial, excesso de execução e tampouco possiblidade de revisão contratual. Por meio de petição de ID 59201508, as apelantes informaram a pactuação de acordo, apto a pôr fim ao presente litígio. Intimado, o Condomínio apelado ratificou a composição havida entre as partes. O artigo 87 do RITJDFT, estabelece que: “São atribuições do relator, nos feitos cíveis, além de outras definidas em lei ou neste Regimento: (...) VIII – homologar desistências e autocomposições das partes; (...)”. Por sua vez, o artigo 932 do CPC determina que: “Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”. Nesse sentido, e, considerando que os procuradores das duas partes, os quais possuem poderes especiais para transigir [IDs nº 59551934 e 56817921], HOMOLOGO O ACORDO firmado no dia 08.05.2024, nos termos em que redigido, e, consequentemente EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas finais pelas apelantes, eis que o artigo 90, § 3º, do CPC não se aplica ao caso em análise. Transitada em julgado a decisão, baixem os autos à instância de origem. Intimem-se. Desembargador José Firmo Reis Soub Relator

28/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

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