Procedimento Comum Cível 0706963-08.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706963-08.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706963-08.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO NEVES DE AZEVEDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Os embargos de declaração, em conformidade com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão ou corrigir erro material contido em qualquer tipo de decisão judicial. O embargante não descreveu quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, restando evidente que sua pretensão é de ver rediscutido o mérito da sentença, finalidade que não se coaduna com a estreita disciplina dos embargos de declaração. Houve clareza, congruência e fundamentação adequadas na sentença embargada que considerou, em suma, que: (a) o autor sequer informou qual seria a média da taxa de juros cobrada para aquele período; (b) também não demonstrou que se encontra adimplente com o contrato, sendo que a inadimplência pode ser um fator suficiente para a fixação de taxas de juros maiores que a média do mercado; (c) nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de taxas administrativas tais como Taxa de Abertura de Cadastro, Taxa de Emissão de Boleto, Serviços de Terceiros, Registro de Gravame, Despesas do Emitente (registro do contrato) e outras, ainda que ostentem cunho remuneratório, desde que expressamente previstas no contrato celebrado e por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), bem como por não importarem em vantagem exagerada em prol do agente financeiro; (d) a cobrança de IOF se dá por determinação da UNIÃO FEDERAL, em razão de tributo, não sendo possível a discussão nesses autos. A discussão em torno da justiça do decisum deve ser apresentada por meio da via recursal adequada, pois os embargos declaratórios não se destinam à revisão de decisão pelo inconformismo da parte. Logo, conheço dos embargos opostos, mas REJEITO o pedido neles contidos. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706963-08.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO NEVES DE AZEVEDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II SENTENÇA RICARDO NEVES DE AZEVEDO ajuizou ação declaratória de revisão de cláusula contratual em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que: (a) celebrou com a ré, em 07/01/2022, contrato de financiamento para a compra de um veículo, cujo valor a ser liberado era de R$ R$31.5840,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.413,00; (b) foram incluídas no financiamento, sem consentimento, taxas de seguro (R$1.301,23), registro de contrato (R$402,00) e IOF (R$1.181,86); (c) o contrato teve taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 56,16% e de 3,73% ao mês; (d) além de os juros cobrados pelo réu estarem muito acima daqueles praticados no mercado, este vem promovendo no contrato firmado a capitalização de juros, o que torna o contrato excessivamente oneroso ao consumidor; (e) devem ser devolvidos em dobro os valores indevidamente cobrados (registro de contrato e IOF); (f) é nula de pleno direito a obrigatoriedade da perda integral das parcelas pagas. Ao final, pediu: (a) que seja deferida a inversão do ônus da prova; (b) a condenação da ré a restituir os valores já pagos a título de "registro de contrato e IOF"; (c) que a devolução dos referidos valores seja realizada em dobro; (d) fixação do saldo devedor em R$29.588,85; (e) caso não seja deferido o pedido acima referente aos juros a 1% ao mês de limite, que seja deferido os juros da média de outras empresas do mesmo seguimento e que estes valores sejam apurados em liquidação de sentença e que seja pago em dobro; (f) a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$657,53; (g) condenação da ré em danos morais no valor de R$20.000,00; (h) sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas de "registro de contrato e IOF". Em decisão de ID 149871894 foi indeferida a tutela provisória. Em 06/07/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 164565325). O requerido, na contestação (ID 154091392), aduziu: (a) que não deve ser concedida a gratuidade por falta de demonstração dos requisitos; (b) sua ilegitimidade passiva, pelo endosso em preto da CCB, em 14/10/2022 à Aloha 2 SCD, o que já estava previsto no contrato no momento da assinatura; (c) a legalidade das tarifas pactuadas, pois foram previamente informadas ao autor, e aceitas no momento que lhe convinha, inexistindo qualquer violação ao direito de informação previsto no CDC, tampouco abusividade ou onerosidade excessiva, beirando a má-fé sua insurgência apenas nesse momento; (d) a capitalização de juros não é ilegal; (e) ausência de prova das alegações; (f) inexistência de dever de indenizar. Réplica em ID 167531871. Em decisão de ID 169431703 foi declinada a competência para a 19ª Vara Cível de Brasília. Em decisão de ID 178655478 foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferida a produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de revisão de contrato bancário cumulado com devolução de valores em razão dos valores alegadamente absurdos cobrado nas taxas de juros de contrato de financiamento imobiliário. Ao seu turno, a Instituição Financeira requerida sustentou pela legalidade da avençado entre as partes ante as condições do contrato e o risco da operação. Primeiramente, urge destacar que a Súmula nº 596 do STF, sedimentou o entendimento que as instituições financeiras não se submetem às limitações previstas no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura). Entretanto, não se trata de uma licença para a prática de juros abusivos, tampouco implica falta de vigilância ante a prática de percentuais de juros e cobrança de encargos, os quais devem ser analisados sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado 297 da Súmula do STJ) e do Código Civil. Dessa forma, é perfeitamente possível a cobrança de juros sobre juros por instituições financeiras, desde que, previsto em contrato, como ocorreu no caso em tela. Desta forma, para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado faz-se necessário, no caso concreto a demonstração da abusividade na contratação. Mesmo porque a própria noção de média pressupõe taxas mais altas e mais baixas, a depender da situação em concreto. Foi nesse sentido que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.061.530/RS, na modalidade repetitivo, fixando o tema vinculante 27 com a seguinte redação: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em tela, verifica-se que a parte autora contraiu o financiamento, com taxa de juros de 56,16% ao ano e 3,73% ao mês. A operação financeira foi realizada em dezembro de 2021 (ID 149732999 - Pág. 9), não tendo sequer informado qual seria a média da taxa de juros cobrada para aquele período. Ademais, o autor não demonstrou que encontra-se adimplente com o contrato, sendo que a inadimplência pode ser um fator suficiente para a fixação de taxas de juros maiores que a média do mercado. Dessa forma, não vislumbro o direito de revisão das cláusulas contratuais, não havendo que se falar também em devolução de valores. Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de taxas administrativas tais como Taxa de Abertura de Cadastro, Taxa de Emissão de Boleto, Serviços de Terceiros, Registro de Gravame, Despesas do Emitente (registro do contrato) e outras, ainda que ostentem cunho remuneratório, desde que expressamente previstas no contrato celebrado e por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), bem como por não importarem em vantagem exagerada em prol do agente financeiro. Destaco que a cobrança de IOF se dá por determinação da UNIÃO FEDERAL, em razão de tributo, não sendo possível a discussão nesses autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo a condenação da parte autora em razão da concessão de gratuidade de justiça, o que ora defiro. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706963-08.2023.8.07.0001. AUTOR: RICARDO NEVES DE AZEVEDO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RICARDO NEVES DE AZEVEDO ajuizou ação declaratória de revisão de cláusula contratual em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II, partes qualificadas na petição inicial. Como fundamento de seus pedidos, o autor, em apertada síntese, alegou que: (a) celebrou com a ré, em 07/01/2022, contrato de financiamento para a compra de um veículo, cujo valor a ser liberado era de R$ R$31.5840,86, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.413,00; (b) foram incluídas no financiamento, sem consentimento, taxas de seguro (R$1.301,23), registro de contrato (R$402,00) e IOF (R$1.181,86); (c) o contrato teve taxa efetiva anual de juros remuneratórios de 56,16% e de 3,73% ao mês; (d) além de os juros cobrados pelo réu estarem muito acima daqueles praticados no mercado, este vem promovendo no contrato firmado a capitalização de juros, o que torna o contrato excessivamente oneroso ao consumidor; (e) devem ser devolvidos em dobro os valores indevidamente cobrados (registro de contrato e IOF); (f) é nula de pleno direito a obrigatoriedade da perda integral das parcelas pagas. Ao final, pediu: (a) que seja deferida a inversão do ônus da prova; (b) a condenação da ré a restituir os valores já pagos a título de "registro de contrato e IOF"; (c) que a devolução dos referidos valores seja realizada em dobro; (d) fixação do saldo devedor em R$29.588,85; (e) caso não seja deferido o pedido acima referente aos juros a 1% ao mês de limite, que seja deferido os juros da média de outras empresas do mesmo seguimento e que estes valores sejam apurados em liquidação de sentença e que seja pago em dobro; (f) a emissão de novo carnê de cobrança com mensalidade no valor de R$657,53; (g) condenação da ré em danos morais no valor de R$20.000,00; (h) sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas de "registro de contrato e IOF". O requerido, na contestação (ID 154091392), aduziu: (a) que não deve ser concedida a gratuidade por falta de demonstração dos requisitos; (b) sua ilegitimidade passiva, pelo endosso em preto da CCB, em 14/10/2022 à Aloha 2 SCD, o que já estava previsto no contrato no momento da assinatura; (c) a legalidade das tarifas pactuadas, pois foram previamente informadas ao autor, e aceitas no momento que lhe convinha, inexistindo qualquer violação ao direito de informação previsto no CDC, tampouco abusividade ou onerosidade excessiva, beirando a má-fé sua insurgência apenas nesse momento; (d) a capitalização de juros não é ilegal; (e) ausência de prova das alegações; (f) inexistência de dever de indenizar. A autora apresentou réplica ao ID 167531871, não tendo se pronunciado sobre a preliminar de ilegitimidade. Reafirmou os argumentos iniciais. Passo ao saneamento e organização do processo. De início, a ré alegou sua ilegitimidade passiva, por ter endossado a Cédula de Crédito Bancária a outra pessoa jurídica. Todavia, o autor não aceitou a substituição do polo passivo, nos termos em que permitiria o art. 338 do CPC. Cabe, assim, a análise da preliminar de ilegitimidade aventada pela requerida. Apesar da alegação de endosso em preto, os documentos de ID 154094349 demonstram que a cédula de crédito na verdade foi endossada por CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A à ré, razão pela qual a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que se refere ao ônus probatório, destaco que, em que pese a relação jurídica existente entre as partes enquadrar-se como relação de consumo, conforme assegura o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não ocorre de maneira automática, dependendo da existência de verossimilhança ou hipossuficiência. A parte autora requereu a produção de prova pericial, mas alega na inicial que houve cobrança de juros acima da média do mercado, sendo que a partir da cédula de crédito e de informações públicas (site do Banco Central) pode claramente apontar qual a média da taxa de juros cobrada por instituições financeiras. Os quesitos apresentados pouco tem a esclarecer quanto ao objeto do litígio, delimitado na petição inicial e por isso deve ser indeferida, já que o requerente poderia ter apresentado as informações e documentações necessárias (extraída do site do Banco Central) juntamente com a exordial. Com isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO a produção de prova pericial. Faça-se concluso para sentença, conforme o estado do processo, pela ordem. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

01/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II - CNPJ: 43.104.450/0001-37 (REU), RICARDO NEVES DE AZEVEDO - CPF: 729.050.501-87 (AUTOR) em 11/03/2025.

Decorrido prazo de RICARDO NEVES DE AZEVEDO em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II em 11/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(25)