Monitória 0707611-85.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0707611-85.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707611-85.2023.8.07.0001. AUTOR: TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP REU: MEIRA & ROCHA SOLUCOES TOPOGRAFICAS LTDA, DIEGO ROCHA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor requer reiteração de diligência em endereço fora do Distrito Federal, uma vez que o AR retornou com resultado "ausente 3x". 1. Deferimento do pedido Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a expedição de carta precatória requerida. À Secretaria, para a expedição do documento, com a respectiva intimação do interessado. 2. Distribuição pela parte interessada Após a expedição, compete ao interessado instruir a carta precatória com os documentos necessários e promover, por seus próprios meios, a distribuição perante o Juízo competente. A parte interessada fica desde já intimada a comprovar a distribuição perante o Juízo deprecado, no prazo de 10 dias após a expedição do documento pela Secretaria, independentemente de nova intimação. Não comprovada a distribuição no prazo assinalado, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. 3. Aguardar o cumprimento da carta precatória Caso o cumprimento da precatória seja o único ato pendente no processo, comprovada a distribuição perante o Juízo competente, aguarde-se o seu cumprimento pelo prazo de 60 dias. Aloque-se o processo na tarefa aguardar cumprimento de carta precatória. Após, à parte interessada para informar e comprovar o andamento da carta precatória, no prazo de 05 dias. Advirto que, para comprovar o andamento da carta precatória, não deve ser juntada sua cópia integral, mas, tão somente, o documento (e não mero extrato de movimentação) que comprove o último andamento, sob pena de exclusão. À Secretaria, para: - caso seja juntada aos autos a cópia integral do documento, sem qualquer justificativa, fazer a conclusão dos autos, para determinação de desentranhamento do documento; - caso comprovado que a carta ainda não foi cumprida, manter a suspensão por mais 60 dias e, após, intimar a parte interessada para informar novamente o andamento e, assim, sucessivamente, sem a conclusão dos autos se não houver outras petições a serem analisadas; - caso não haja atendimento da determinação, promover a intimação pessoal para dar andamento ao processo, em 05 dias, sob pena de extinção; - caso não haja o cumprimento da carta precatória pelo juízo deprecado no prazo de 120 dias a partir de sua distribuição, solicite-se o auxílio do NUCOOJ. 4. Acompanhamento pela parte interessada A parte deverá acompanhar o cumprimento, perante o Juízo deprecado, adotando as providências que lhe forem requeridas, ciente de que a devolução da carta sem cumprimento, em virtude da ausência de algum ato que lhe competia, perante aquele Juízo, será considerado como desistência da medida pleiteada e não será deferida nova diligência com a mesma finalidade. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Publicado Sentença em 05/06/2024.

Decorrido prazo de TOPOMAP - GEOTECNOLOGIAS LTDA - EPP em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Recebidos os autos

Homologada a Transação

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Publicado Decisão em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

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