Procedimento Comum Cível 0707843-97.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707843-97.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707843-97.2023.8.07.0001. AUTOR: DAVI SOUZA MARINHO REU: ALDEMIR LIMA VIEIRA, REDE ECONOMIA LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ALDEMIR LIMA VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. DO RECEBIMENTO DA INICIAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Recebo a emenda. O autor pretende, em tutela de urgência, o bloqueio do pagamento do seguro decorrente do incêndio contratado pelos réus. Presente a probabilidade do direito alegado, pois houve incêndio de imóvel de propriedade do autor, enquanto estava alugado ao primeiro réu, titular da sociedade empresária segunda ré, tendo sofrido um incêndio que o danificou. Evidente, portanto, que eventual quantia relativa ao seguro deve ser utilizada para a recomposição do imóvel. Evidente, ainda, o perigo da demora, uma vez que o pagamento do seguro diretamente ao réu pode dificultar a reconstituição do imóvel, com a dissipação dos valores pagos pela seguradora. Ademais, caso julgado improcedente o pedido, basta a liberação de pagamento em favor do beneficiário. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o Banco Banco Santander se abstenha de efetuar qualquer pagamento decorrente do sinistro N-349199 aos réus. Caso o sinistro já tenha sido analisado e haja quantia disponível para pagamento, deverá efetuar o depósito da quantia em conta judicial vinculada a esse processo, no prazo de 05 dias. Oficie-se para o endereço informado na petição pretérita. 2. DA CITAÇÃO DO RÉU Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Advirta-se que o prazo para contestação deve observar a regra do artigo 231, I, do CPC. Advirta-se, ainda, que sua contestação deverá ser subscrita por advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do Código de Processo Civil, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de ser considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. 3. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU 3.1. Caso o réu não seja localizado no endereço informado na petição inicial, defiro, desde já, a requisição de informações, via SISBAJUD, INFOSEG e SIEL. O sistema INFOSEG, por utilizar a mesma base de dados do sistema Infojud, não será diligenciado. 3.2 Caso a diligência seja frutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e adotar as seguintes providências, em atenção ao princípio da cooperação: - listar todos os endereços indicados nos respectivos sistemas, bem como informar quais deles já foram diligenciados, com a indicação do respectivo ID; - indicar quais endereços ainda não foram diligenciados, informando a ordem com que pretende a realização das diligências; - indicar outros endereços de que tenha conhecimento. Esclareço que a adoção das providências acima determinadas implicará em maior celeridade na análise do processo pelo Juízo, bem como evitará intimações sucessivas para a indicação de novos endereços, sendo, portanto, medida de seu interesse. Observe que é necessário o esgotamento das diligências em todos os endereços localizados, sob pena de declaração de nulidade da citação. Observe, ainda, que endereços cujo AR tenha retornado com a informação 'ausente 3x' ou 'não procurado' devem ser diligenciados via Oficial de Justiça ou carta precatória, o que também fica desde já deferido. Vindo a petição nos termos assinalados, à Secretaria, para expedir as diligências para os endereços indicados, observando-se a ordem de prioridade indicada pelo interessado, independentemente de nova conclusão. 3.3. Caso a diligência seja infrutífera, ao autor para, no prazo de 05 dias, tomar ciência do resultado e informar expressamente que desconhece o endereço atual do réu, ficando, desde já autorizada a citação editalícia, devendo a Secretaria promover as diligências necessárias, independentemente de conclusão. Por fim, caso o réu seja pessoa jurídica, deverá trazer aos autos a certidão simplificada da Junta Comercial, apontando os atuais representantes legais da sociedade empresária e seus dados qualificativos e eventuais endereços, a fim de que sejam realizadas diligências em nome deles, conforme determinado nesta decisão. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN

Publicado Sentença em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(58)