Embargos de Declaração Cível 0710905-88.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 121.582,88

Órgão julgador

Gabinete do Des. Renato Rodovalho Scussel

Processos relacionados

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Partes do Processo

PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO

CPF

Autor

ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO

CPF

Autor

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS ANDRE MATIAS PEREIRA

OAB/DF 37946·Representa: Autor

DIEGO AUGUSTO VALIM DIAS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 30/08/2025

01/09/2025, 12:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO - CPF: 573.007.711-49 (EMBARGANTE) e ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO - CPF: 837.185.671-72 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2025, 16:03

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:43

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:42

Transitado em Julgado em 30/08/2025

01/09/2025, 12:59

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO em 29/08/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/08/2025, 14:35

Acórdão

•10/06/2025, 16:36

30/08/2025, 02:16

Decorrido prazo de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 02:15

Publicado Ementa em 07/08/2025.

07/08/2025, 02:15

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO - CPF: 573.007.711-49 (EMBARGANTE) e ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO - CPF: 837.185.671-72 (EMBARGANTE) e não-provido

01/08/2025, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 12:19

Expedição de Intimação de Pauta.

03/07/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2025, 16:03

Recebidos os autos

27/06/2025, 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

17/06/2025, 13:10

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:48

Conhecido o recurso de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO - CPF: 837.185.671-72 (EMBARGANTE) e provido em parte

06/06/2025, 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 17:29

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2025, 17:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/05/2025, 16:33

Recebidos os autos

29/04/2025, 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

24/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 15:27

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Recebidos os autos

10/04/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

07/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:36

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/04/2025, 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/04/2025, 17:47

Publicado Ementa em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:17

Conhecido o recurso de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 22.408.887/0001-94 (APELANTE) e provido

20/03/2025, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/03/2025, 12:37

Expedição de Intimação de Pauta.

17/02/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/02/2025, 11:49

Recebidos os autos

30/01/2025, 20:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

28/01/2025, 14:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 15:09

Publicado Intimação em 18/12/2024.

18/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

17/12/2024, 02:16

Recebidos os autos

13/12/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

09/12/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

08/12/2024, 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível

06/12/2024, 17:19

Recebidos os autos

06/12/2024, 17:19

Juntada de certidão

06/12/2024, 17:19

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/12/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

03/10/2024, 21:14

Juntada de certidão

03/10/2024, 20:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

18/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:17

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

10/09/2024, 02:17

Recurso especial admitido

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2024, 14:48

Recebidos os autos

05/09/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2024, 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2024, 12:11

Recebidos os autos

05/09/2024, 12:11

Juntada de certidão

05/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Publicado Certidão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:20

Juntada de certidão

11/08/2024, 09:10

Juntada de certidão

11/08/2024, 09:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

11/08/2024, 09:08

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2024, 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/08/2024, 12:47

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 12:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE SOUZA CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANDREZA PAULO NOBRE CARVALHO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

06/08/2024, 14:31

Publicado Ementa em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:19

Conhecido o recurso de PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - CNPJ: 22.408.887/0001-94 (APELANTE) e provido em parte

04/07/2024, 15:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 13:27

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/06/2024, 17:03

Recebidos os autos

30/05/2024, 19:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

23/05/2024, 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

23/05/2024, 14:07

Recebidos os autos

23/05/2024, 14:07

Recebidos os autos

21/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

21/05/2024, 17:22

Distribuído por sorteio

21/05/2024, 17:22

Despacho

•10/04/2025, 13:48

Despacho

•10/04/2025, 10:20

Acórdão

•01/04/2025, 09:17

Despacho

•13/12/2024, 17:34

Despacho

•13/12/2024, 17:10

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 17:10

Decisão

•06/09/2024, 10:08

Decisão

•05/09/2024, 14:48

Acórdão

•15/07/2024, 15:01

Sentença

•19/03/2024, 19:10

Sentença

•23/02/2024, 17:04

Decisão

•12/01/2024, 19:41

Decisão

•29/11/2023, 17:08

Todos os documentos(17)

Acórdão

•04/08/2025, 14:35

Acórdão

•10/06/2025, 16:36

Despacho

•10/04/2025, 13:48

Despacho

•10/04/2025, 10:20

Acórdão

•01/04/2025, 09:17

Despacho

•13/12/2024, 17:34

Despacho

•13/12/2024, 17:10

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 17:10

Decisão

•06/09/2024, 10:08

Decisão

•05/09/2024, 14:48

Acórdão

•15/07/2024, 15:01

Sentença

•19/03/2024, 19:10

Sentença

•23/02/2024, 17:04

Decisão

•12/01/2024, 19:41

Decisão

•29/11/2023, 17:08

Decisão

•30/10/2023, 18:37

Decisão

•15/06/2023, 13:37