Cumprimento de sentença 0700263-07.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700263-07.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 17:59

Transitado em Julgado em 05/04/2024

12/04/2024, 17:59

Publicado Sentença em 12/04/2024.

12/04/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

11/04/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o devedor noticiou o pagamento da dívida (ID 191997400) e o credor deu quitação (ID 192014824). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:22

Recebidos os autos

05/04/2024, 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700263-07.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: LARISSA ENIA MENDES NICOLAU EXECUTADO: CY COMERCIO DE OCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não cumpriu o acordo homologado no curso da fase executória. Dessa forma, não se trata de início do cumprimento de sentença, mas de prosseguimento do feito. Assim, prossiga-se o feito. Considerando a ferramenta de pesquisa, ainda não utilizada nestes autos pelo prazo máximo adotado por este Juízo (60 dias), DEFIRO consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida de R$ 7.230,86 (sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Infrutífera a diligência anterior, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial, se necessário (artigo 846, §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

04/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 23:12

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 18:34

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:11

Documentos

Sentença

•05/04/2024, 19:46

Sentença

•05/04/2024, 19:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700263-07.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: LARISSA ENIA MENDES NICOLAU EXECUTADO: CY COMERCIO DE OCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não cumpriu o acordo homologado no curso da fase executória. Dessa forma, não se trata de início do cumprimento de sentença, mas de prosseguimento do feito. Assim, prossiga-se o feito. Considerando a ferramenta de pesquisa, ainda não utilizada nestes autos pelo prazo máximo adotado por este Juízo (60 dias), DEFIRO consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida de R$ 7.230,86 (sete mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos). Infrutífera a diligência anterior, proceda-se, ainda, à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o credor deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial, se necessário (artigo 846, §2º, do CPC). Também nomeio o devedor como depositário fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700263-07.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: LARISSA ENIA MENDES NICOLAU EXECUTADO: CY COMERCIO DE OCULOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença, em que as partes requerem a homologação de acordo celebrado extrajudicialmente (Id 187381190). Consta no ajuste a previsão de cobrança de multa de 10% sobre o montante devido e de honorários advocatícios no importe de 20% (cláusula 5), no caso de inadimplemento. Contudo, a segunda parte da aludida cláusula não pode ser homologada, pois são incabíveis honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis (art. 55 da LJE), cujo rito foi livremente escolhido pela credora. Ademais, a contratação de advogado particular, mediante remuneração, decorre de negócio jurídico estabelecido entre a parte que o contratou e o profissional escolhido, sem nenhuma ingerência da parte contrária, que não pode ser obrigada a arcar com a responsabilidade de pagar honorários advocatícios decorrentes de uma relação da qual não participou. Por outro lado, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o conciliatório, o acordo será parcialmente homologado por este juízo. Assim, HOMOLOGO o acordo celebrado (Id 187381190) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, à exceção da segunda parte da cláusula 5 (que prevê a cobrança de honorários de 20% sobre o total do acordo no caso de inadimplemento), e, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", da Lei 13.105/15 - CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, à míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700263-07.2023.8.07.0004. AUTOR: LARISSA ENIA MENDES NICOLAU REU: CY COMERCIO DE OCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Corrijo erro material na decisão de ID 183515517 quanto ao valor do débito. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$ 9.110,40 (nove mil, cento e dez reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700263-07.2023.8.07.0004. AUTOR: LARISSA ENIA MENDES NICOLAU REU: CY COMERCIO DE OCULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$5.110,40 (cinco mil e cento e dez reais e quarenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PUBLICAÇÃO DO TELEFONE DA AUTORA COMO SENDO O DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAR O ANÚNCIO NA PÁGINA DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADA. CUMPRIMENTO FORA DO PRAZO. MULTA DIÁRIA DEVIDA. ANÚNCIO NO GOOGLE. JUSTA CAUSA COMPROVADA PARA O DESCUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DE CHAMADAS. PERTURBAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$ 4.000,00). 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º e 3º, ainda que considerado por equiparação, conforme artigo 17 do CDC. 2. Restou incontroversa a divulgação do número telefônico da autora como se fosse o de empresa ré, o que ensejou no recebimento de diversas chamadas telefônicas de clientes. 3. Ficou evidenciada a falha na prestação do serviço da empresa ré, e, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor relativos aos defeitos na prestação dos serviços que disponibiliza no mercado de consumo, eximindo-se de tal responsabilidade apenas se comprovado algum fato excludente do nexo causal entre o dano e o serviço prestado, o que não ocorreu na hipótese. 3. Diante da divulgação errônea do número telefônico da autora, incumbia à ré promover a devida retificação na sua página na internet. Havendo cumprimento tardio da ordem judicial, é devida a multa no total de R$ 4.000,00. Por outro lado, apesar de o telefone da autora ter permanecido no anúncio do Google, a ré comprovou a justa causa para o não cumprimento da obrigação (art. 537, § 1º, inciso II, última parte, do CPC). 4. A situação vivenciada pela autora, a qual teve seu telefone divulgado nos anúncios da empresa ré, recebendo ligações de clientes, perturbando seu sossego, extrapolou os limites do mero aborrecimento cotidiano, suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade, a subsidiar reparação por danos morais (art. 5º, X, CF). 5. O valor indenizatório fixado em R$ 4.000,00 afigura-se razoável e proporcional e atende às finalidades compensatória, punitiva, pedagógica e preventiva da condenação, bem assim às circunstâncias da causa, especialmente a capacidade financeira do ofensor e o tempo de manutenção da informação. 6. É incabível a condenação de pessoa jurídica que não integrou o polo passivo. 7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para manter a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de recorrente integralmente vencida. RECURSO DA RÉ CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Custas recolhidas. Ré/recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Publicado Sentença em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Decisão em 08/04/2024.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

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