Cumprimento de sentença 0722736-98.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2020

Valor da Causa

R$ 23.728,54

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 5? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alfeu Machado 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:27

Outras decisões

06/05/2026, 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

06/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

24/04/2026, 21:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/04/2026, 20:11

Publicado Decisão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

26/02/2026, 18:01

Outras decisões

26/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/02/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:27

Todas as movimentações(300)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

12/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

06/05/2026, 17:27

Outras decisões

06/05/2026, 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 17:27

Decisão

•06/05/2026, 17:27

06/05/2026, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

24/04/2026, 21:23

Juntada de Petição de petição interlocutória

21/04/2026, 20:11

Publicado Decisão em 03/03/2026.

04/03/2026, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

26/02/2026, 18:01

Outras decisões

26/02/2026, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/02/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/02/2026, 15:22

Juntada de Petição de petição interlocutória

23/02/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 13:27

Recebidos os autos

25/10/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 19:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

25/10/2024, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

25/10/2024, 17:20

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 12:42

Recebidos os autos

24/10/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 18:45

Outras decisões

24/10/2024, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/10/2024, 02:20

Juntada de certidão

17/10/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição interlocutória

14/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 14:05

Publicado Certidão em 09/10/2024.

09/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 02:31

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 14:28

Expedição de Ofício.

07/10/2024, 13:21

Juntada de certidão

30/09/2024, 22:04

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 13:50

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:37

Recebidos os autos

24/07/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 18:15

Outras decisões

24/07/2024, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

10/07/2024, 09:24

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 14:28

Publicado Decisão em 27/06/2024.

27/06/2024, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

26/06/2024, 03:39

Recebidos os autos

24/06/2024, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:36

Outras decisões

24/06/2024, 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

06/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 14:44

Publicado Decisão em 04/06/2024.

04/06/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

03/06/2024, 03:04

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 18:37

Outras decisões

28/05/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

20/05/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:23

Decorrido prazo de DAISY LOPES DA FE em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:21

Publicado Decisão em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

03/04/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto ao pedido de ID nº 189780972 para penhora de veículos com restrições judiciais, pelos mesmos fundamentos da decisão preclusa de ID nº 186041727. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de reiteração de busca de ativos via sistema SISBAJUD, visto que a última pesquisa ocorreu há menos de 6 (seis) meses, nos termos da decisão de ID nº 178803076. Destaque-se que o prazo é exíguo para nova diligência, e "tem-se por desarrazoada a renovação de novas consultas, pois transcorrido lapso temporal insuficiente para alteração da condição financeira da parte executada.". (Acórdão 1650758, 07327446920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/12/2022, publicado no PJe: 24/1/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer a suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III e § 1º, do CPC, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 18:46

Indeferido o pedido de DAISY LOPES DA FE - CPF: 017.022.781-23 (EXEQUENTE)

01/04/2024, 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/03/2024, 21:14

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:48

Publicado Certidão em 20/02/2024.

20/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Decisão de ID 186041727, fica a parte credora intimada da expedição de certidão de crédito em seu favor, devendo comprovar nestes autos a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 13:42:10. MAURA WERLANG Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 13:41

Publicado Decisão em 15/02/2024.

15/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o teor da manifestação da exequente no ID Num. 184923087, em que informa o débito atualizado da parte executada, por meio da planilha de ID Num. 184923089, na forma do art. 9º, inciso II da Lei nº 11.101/05, expeça-se certidão para habilitação de crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial. De outra parte, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de item 01 de ID Num. 184923087, pois já constam várias restrições anteriores para a satisfação de valor superior ao bem, conforme documento expedido pelos sistema RENAJUD de ID Num. 166578788, evidenciado-se, portanto, ineficácia de tais bens à garantia do crédito exequendo. Por outro lado, indefiro o pedido de item 02 de ID Num. 184923087, pois o cumprimento de sentença em face da executada e proprietária do imóvel, G44 BRASIL S.A, está suspenso, nos termos da decisão de ID Num. 183882333, e o exame de pleitos de constrição de bens pertencentes ao patrimônio social da sociedade em recuperação é de competência do Juízo Universal da recuperação, em claro desdobramento da observância ao princípio da preservação da empresa, consoante o disposto no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. Assim, expedida a sobredita certidão, intime-se a parte exequente para comprovar a habilitação do seu crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial, e requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/02/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 18:51

Outras decisões

07/02/2024, 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

30/01/2024, 15:56

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 12:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 05:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tentada a penhora "online", esta restou infrutífera (doc. anexo). De outra parte, examinando os autos, vê-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial da executada G44 BRASIL S.A. Sabe-se que “o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão do cumprimento de sentença que tem por objeto crédito constituído anteriormente, na esteira do que prescrevem os artigos 6º, caput, 49, caput, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005 (Acórdão 1179968, 07086552120188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no DJE: 8/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, suspendam-se os autos até a homologação definitiva do plano de recuperação judicial da executada, G44 BRASIL S.A (Acórdão 1404105, 00028437020178070001, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 16/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para que junte aos autos planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação judicial da executada, G44 BRASIL S.A, na forma do art. 9º, inciso II da Lei nº 11.101/05, com o fim de se expedir certidão para habilitação de crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

17/01/2024, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 18:52

Outras decisões

17/01/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

07/12/2023, 16:48

Publicado Decisão em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

23/11/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a penhora on-line por meio do SISBAJUD, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do CPC, com reiteração automática, porém pelo período de 05 (cinco) dias. Aguarde-se a resposta por 10 (dez) dias. Com o resultado, analisarei os demais requerimentos de ID 177965739. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/11/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 18:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/11/2023, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/11/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 22:30

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722736-98.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: DAISY LOPES DA FE EXECUTADO: G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido de ID Num. 171940855, pois, nos termos do art. 524, inciso VII, do CPC, o ônus processual de indicação e localização dos bens passíveis de penhora é

26/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

22/09/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:46

Outras decisões

22/09/2023, 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

14/09/2023, 17:37

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 14:59

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:15

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:15

Publicado Decisão em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 00:29

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 18:15

Outras decisões

27/07/2023, 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

18/07/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 15:30

Publicado Decisão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 00:58

Recebidos os autos

09/06/2023, 18:40

Outras decisões

09/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

09/06/2023, 10:42

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

29/05/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/05/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

22/05/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:20

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:38

Recebidos os autos

16/05/2023, 19:23

Outras decisões

16/05/2023, 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

08/05/2023, 17:07

Juntada de certidão

08/05/2023, 17:06

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 17:48

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:27

Decorrido prazo de DAISY LOPES DA FE em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:21

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 00:56

Recebidos os autos

31/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:36

Outras decisões

31/03/2023, 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

17/03/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 14:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:26

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 01:25

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

13/03/2023, 02:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2023, 17:22

Recebidos os autos

09/03/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 18:24

Outras decisões

09/03/2023, 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

09/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 08:01

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:06

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 07/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:05

Publicado Decisão em 28/02/2023.

28/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 09:13

Recebidos os autos

23/02/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 18:44

Outras decisões

23/02/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

15/02/2023, 13:09

Transitado em Julgado em 13/023/2023

15/02/2023, 13:09

Recebidos os autos

14/02/2023, 16:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

05/08/2021, 15:38

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

30/06/2021, 09:34

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2021, 13:35

Publicado Certidão em 10/06/2021.

10/06/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:00

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de DAISY LOPES DA FE em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 02:58

Juntada de Petição de apelação

01/06/2021, 10:15

Publicado Sentença em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Publicado Sentença em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Publicado Sentença em 14/05/2021.

14/05/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

13/05/2021, 02:37

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

11/05/2021, 16:15

Julgado procedente em parte do pedido

11/05/2021, 16:14

Recebidos os autos

11/05/2021, 16:14

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:35

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

15/04/2021, 13:09

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)

12/04/2021, 15:31

Recebidos os autos

12/04/2021, 15:31

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Publicado Decisão em 05/04/2021.

05/04/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

30/03/2021, 02:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/03/2021, 11:03

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 10:51

Recebidos os autos

26/03/2021, 18:02

Decisão interlocutória - recebido

26/03/2021, 18:02

Juntada de ficha de inspeção judicial

25/03/2021, 22:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

05/03/2021, 13:47

Juntada de Petição de especificação de provas

04/03/2021, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

02/03/2021, 02:38

Publicado Decisão em 02/03/2021.

02/03/2021, 02:37

Juntada de Petição de especificação de provas

01/03/2021, 14:04

Recebidos os autos

25/02/2021, 18:39

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2021, 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

23/02/2021, 13:00

Expedição de Certidão.

23/02/2021, 13:00

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Publicado Decisão em 27/01/2021.

27/01/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021

26/01/2021, 02:44

Recebidos os autos

22/01/2021, 18:30

Decisão interlocutória - recebido

22/01/2021, 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

22/01/2021, 13:54

Juntada de Petição de réplica

21/01/2021, 18:17

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/12/2020, 11:48

Juntada de ar - aviso de recebimento

09/12/2020, 11:46

Publicado Certidão em 09/12/2020.

09/12/2020, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020

07/12/2020, 03:27

Expedição de Certidão.

04/12/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

04/12/2020, 10:25

Juntada de Petição de contestação

04/12/2020, 10:24

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 03/11/2020 23:59:59.

04/11/2020, 04:03

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:53

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/10/2020, 14:44

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/10/2020, 14:43

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/10/2020, 14:42

Juntada de ar - aviso de recebimento

19/10/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

08/10/2020, 22:54

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/10/2020, 22:51

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/10/2020, 22:50

Juntada de ar - aviso de recebimento

08/10/2020, 22:48

Decorrido prazo de DAISY LOPES DA FE em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:37

Publicado Decisão em 06/08/2020.

07/08/2020, 12:47

Juntada de certidão

06/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2020, 02:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2020, 23:12

Expedição de Certidão.

03/08/2020, 20:12

Recebidos os autos

03/08/2020, 17:51

Decisão interlocutória - recebido

03/08/2020, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2020, 02:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

31/07/2020, 10:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/07/2020, 14:10

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/07/2020, 14:05

Recebidos os autos

29/07/2020, 18:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial

29/07/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

23/07/2020, 17:57

Outros Documentos

•21/04/2026, 20:11

Decisão

•26/02/2026, 18:01

Decisão

•26/02/2026, 18:01

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:29

Decisão

•25/10/2024, 19:07

Decisão

•25/10/2024, 19:07

Decisão

•24/10/2024, 18:45

Decisão

•24/10/2024, 18:45

Decisão

•24/07/2024, 18:15

Decisão

•24/07/2024, 18:15

Petição

•09/07/2024, 14:29

Decisão

•24/06/2024, 17:36

Decisão

•24/06/2024, 17:36

Todos os documentos(76)

Decisão

•06/05/2026, 17:27

Decisão

•06/05/2026, 17:27

Outros Documentos

•21/04/2026, 20:11

Decisão

•26/02/2026, 18:01

Decisão

•26/02/2026, 18:01

Documento de Comprovação

•23/02/2026, 16:29

Decisão

•25/10/2024, 19:07

Decisão

•25/10/2024, 19:07

Decisão

•24/10/2024, 18:45

Decisão

•24/10/2024, 18:45

Decisão

•24/07/2024, 18:15

Decisão

•24/07/2024, 18:15

Petição

•09/07/2024, 14:29

Decisão

•24/06/2024, 17:36

Decisão

•24/06/2024, 17:36

Decisão

•28/05/2024, 18:37

Decisão

•28/05/2024, 18:37

Petição

•20/05/2024, 15:42

Documento de Comprovação

•20/05/2024, 15:42

Decisão

•01/04/2024, 18:46

Decisão

•01/04/2024, 18:46

Decisão

•07/02/2024, 18:51

Decisão

•07/02/2024, 18:51

Decisão

•17/01/2024, 18:52

Decisão

•17/01/2024, 18:52

Decisão

•21/11/2023, 18:45

Decisão

•21/11/2023, 18:45

Decisão

•22/09/2023, 17:46

Decisão

•22/09/2023, 17:46

Decisão

•27/07/2023, 18:15

Decisão

•27/07/2023, 18:15

Decisão

•09/06/2023, 18:40

Decisão

•09/06/2023, 18:40

Decisão

•29/05/2023, 18:19

Decisão

•29/05/2023, 18:19

Decisão

•16/05/2023, 19:23

Decisão

•16/05/2023, 19:23

Decisão

•31/03/2023, 18:36

Decisão

•31/03/2023, 18:36

Decisão

•09/03/2023, 18:24

Decisão

•09/03/2023, 18:24

Petição

•27/02/2023, 14:04

Decisão

•23/02/2023, 18:44

Decisão

•23/02/2023, 18:44

Decisão

•10/01/2023, 15:22

Decisão

•13/12/2022, 21:45

Despacho

•03/11/2022, 15:21

Despacho

•03/11/2022, 15:01

Despacho

•03/06/2022, 14:14

Despacho

•03/06/2022, 12:06

Despacho

•06/05/2022, 14:45

Despacho

•06/05/2022, 09:39

Decisão

•06/08/2021, 14:47

Decisão

•06/08/2021, 14:38

Anexo

•05/08/2021, 15:38

Documento de Comprovação

•05/08/2021, 12:53

Decisão

•30/07/2021, 14:45

Decisão

•30/07/2021, 14:26

Despacho

•12/07/2021, 18:55

Despacho

•12/07/2021, 12:30

Sentença

•11/05/2021, 19:36

Sentença

•11/05/2021, 16:14

Decisão

•26/03/2021, 18:02

Decisão

•26/03/2021, 18:02

Decisão

•25/02/2021, 18:39

Decisão

•25/02/2021, 18:39

Decisão

•22/01/2021, 18:30

Decisão

•22/01/2021, 18:30

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 10:24

Documento de Comprovação

•04/12/2020, 10:24

Decisão

•03/08/2020, 17:51

Decisão

•03/08/2020, 17:51

Decisão

•29/07/2020, 18:01

Decisão

•29/07/2020, 18:01