Cumprimento de sentença 0727841-22.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0727841-22.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0727841-22.2021.8.07.0001. EXECUTADO: ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. Em relação à dúvida suscitada no ID 179956379, considerando que o exequente é espólio, o valor referente ao crédito principal deve ser transferido para conta vinculada ao inventário e ao respectivo Juízo, a quem compete decidir sobre a destinação a ser dada à referida importância. Desse modo, do total de R$ 16.717,26, indicado na sentença de ID 172948466, o qual foi suficiente para a satisfação da obrigação, R$ 14.031,97 corresponde ao crédito principal e R$ 2.685,29 aos honorários advocatícios. Face o exposto, do saldo total existente em conta judicial (R$ 31.012,09), independentemente de preclusão, expeça-se: - ofício de transferência de R$ 14.031,97 e acréscimos legais para uma conta judicial vinculada ao processo nº 0718202-43.2022.8.07.0001 e à 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília; - alvará de levantamento/ ofício de transferência (caso informado os dados) de R$ 2.685,29 e acréscimos legais em favor do advogado do exequente; - ofício de transferência de R$ 14.294,83 e acréscimos legais para a conta bancária indicada pela executada na petição de ID 171188816. II. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOSUE GUILHERME DE MEDEIROS REPRESENTANTE LEGAL: MARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS Recebo a emenda de ID 178303359 ao pedido formulado na petição de ID 174783279 por Poliana Lobo e Leite e Yuri Rodrigues Beserra, advogados da executada, referente ao cumprimento da decisão interlocutória de ID 168649061, na parte que condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do excesso de execução ali reconhecido. Anote-se, inclusive com a inversão dos polos e alteração das partes, para que constem como exequentes os mencionados advogados. Intime-se o executado, por publicação ou via sistema PJe, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 2. Caso ocorra pagamento, intimem-se os exequentes para, no prazo de 05 dias, dizer se dão quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá aos exequentes trazerem, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 3. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora por meio eletrônico, via Sisbajud, na forma dos artigos 835 e 854 do Código de Processo Civil. 4. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Datado e assinado eletronicamente. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 16/05/2024

Decorrido prazo de POLIANA LOBO E LEITE em 15/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(34)