Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003715-68.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2019

Valor da Causa

R$ 601.262,62

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WAGNER SARAIVA SOARES

CPF

Autor

ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

WAGNER SARAIVA SOARES

CPF

Autor

ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA

CPF

Reu

WAGNER SARAIVA SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/02/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/02/2023, 17:03

Juntada de certidão

16/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:24

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:24

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

15/05/2021, 14:36

Juntada de certidão

15/05/2021, 14:36

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

10/05/2021, 09:48

Juntada de certidão

10/05/2021, 09:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

14/04/2021, 15:24

Recebidos os autos

14/04/2021, 15:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021, 15:24

Todas as movimentações(113)

Baixa Definitiva

16/02/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:03

Transitado em Julgado em 07/12/2022

16/02/2023, 17:03

Juntada de certidão

16/02/2023, 17:00

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:24

Documentos

Decisão

•16/02/2023, 17:00

Despacho

•14/04/2021, 15:24

Juntada de certidão

21/07/2022, 14:24

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

15/05/2021, 14:36

Juntada de certidão

15/05/2021, 14:36

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

10/05/2021, 09:48

Juntada de certidão

10/05/2021, 09:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 14:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

14/04/2021, 15:24

Recebidos os autos

14/04/2021, 15:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

14/04/2021, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 15:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 16:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2021, 16:07

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA - CPF: 034.947.371-42 (RECORRIDO) e WAGNER SARAIVA SOARES - CPF: 019.571.093-27 (RECORRIDO) em 07/04/2021.

08/04/2021, 14:50

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 02:17

Publicado Certidão em 12/03/2021.

12/03/2021, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

10/03/2021, 10:01

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

09/03/2021, 15:38

Juntada de certidão

09/03/2021, 15:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:19

Juntada de Petição de agravo

31/12/2020, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020

18/12/2020, 02:49

Publicado Certidão em 18/12/2020.

18/12/2020, 02:49

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 16:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 13:59

Recebidos os autos

15/12/2020, 13:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 13:22

Indefiro

15/12/2020, 13:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

15/12/2020, 13:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

11/12/2020, 12:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/12/2020, 12:31

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

11/12/2020, 12:31

Juntada de certidão

11/12/2020, 12:30

Decorrido prazo de WAGNER SARAIVA SOARES em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 02:46

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 02:17

Publicado Certidão em 18/11/2020.

18/11/2020, 02:17

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/11/2020, 15:06

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Fátima Rafael para SERECO - (em grau de recurso)

16/11/2020, 13:24

Decorrido prazo de WAGNER SARAIVA SOARES em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:01

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 03:01

Juntada de Petição de recurso especial

30/10/2020, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020

22/10/2020, 02:19

Publicado Ementa em 21/10/2020.

22/10/2020, 02:19

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 13:59

Recebidos os autos

19/10/2020, 13:58

Julgado improcedente o pedido

15/10/2020, 17:55

Deliberado em Sessão - julgado

15/10/2020, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 16:36

Incluído em pauta para 06/10/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

31/08/2020, 14:22

Recebidos os autos

28/08/2020, 13:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

27/08/2020, 20:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

07/08/2020, 14:35

Recebidos os autos

03/08/2020, 16:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

03/08/2020, 15:52

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA - CPF: 034.947.371-42 (EMBARGADO) em 31/07/2020.

03/08/2020, 11:43

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de WAGNER SARAIVA SOARES em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 02:19

Publicado Despacho em 24/07/2020.

24/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/07/2020, 02:19

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:20

Decorrido prazo de WAGNER SARAIVA SOARES em 22/07/2020 23:59:59.

23/07/2020, 02:20

Recebidos os autos

22/07/2020, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 15:13

Recebidos os autos

22/07/2020, 12:41

Recebidos os autos

22/07/2020, 12:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/07/2020, 12:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

22/07/2020, 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL

20/07/2020, 16:34

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

16/07/2020, 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/07/2020, 18:47

Publicado Ementa em 01/07/2020.

01/07/2020, 09:15

Publicado Ementa em 01/07/2020.

01/07/2020, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/06/2020, 13:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 21:05

Recebidos os autos

26/06/2020, 21:05

Julgado improcedente o pedido

24/06/2020, 18:26

Deliberado em Sessão - julgado

24/06/2020, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 15:30

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

27/04/2020, 15:29

Recebidos os autos

23/04/2020, 20:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

23/04/2020, 19:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

18/02/2020, 17:11

Juntada de certidão

18/02/2020, 17:11

Juntada de certidão

24/07/2019, 17:22

Publicado Decisão em 01/07/2019.

01/07/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/06/2019, 02:31

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 15:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 810)

26/06/2019, 15:02

Recebidos os autos

26/06/2019, 15:02

Recebidos os autos

26/06/2019, 15:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

26/06/2019, 15:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

26/06/2019, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE FATIMA RAFAEL AGUIAR

10/06/2019, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) em 07/06/2019.

10/06/2019, 14:12

Juntada de certidão

10/06/2019, 14:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2019 23:59:59.

08/06/2019, 02:30

Decorrido prazo de ELIZABETH ROSA DA SILVA LIMA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:22

Decorrido prazo de WAGNER SARAIVA SOARES em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 03:22

Publicado Petição Inicial em 13/05/2019.

13/05/2019, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2019, 02:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 17:15

Distribuído por sorteio

08/05/2019, 17:14

Agravo

•31/12/2020, 16:43

Agravo

•31/12/2020, 16:43

Decisão

•15/12/2020, 13:22

Acórdão

•17/10/2020, 11:56

Despacho

•22/07/2020, 16:03

Despacho

•22/07/2020, 16:03

Despacho

•22/07/2020, 15:13

Acórdão

•26/06/2020, 19:37

Anexo

•18/02/2020, 17:11

Decisão

•26/06/2019, 15:06

Decisão

•26/06/2019, 15:02

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Todos os documentos(23)

Decisão

•16/02/2023, 17:00

Despacho

•14/04/2021, 15:24

Agravo

•31/12/2020, 16:43

Agravo

•31/12/2020, 16:43

Decisão

•15/12/2020, 13:22

Acórdão

•17/10/2020, 11:56

Despacho

•22/07/2020, 16:03

Despacho

•22/07/2020, 16:03

Despacho

•22/07/2020, 15:13

Acórdão

•26/06/2020, 19:37

Anexo

•18/02/2020, 17:11

Decisão

•26/06/2019, 15:06

Decisão

•26/06/2019, 15:02

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•08/05/2019, 17:14

ATA DE AUDIÊNCIA

•08/05/2019, 17:14

Sentença

•08/05/2019, 17:14

Despacho

•08/05/2019, 17:14

Decisão

•08/05/2019, 17:14