Procedimento Comum Cível 0009319-73.2017.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0009319-73.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009319-73.2017.8.07.0018. Requerente: NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros Requerido: ALICE FERREIRA RIBEIRO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA requerentes: tanto autores como réus da relação processual originária. Outro aspecto processual relevante a ser observado é que o pedido de habilitação suspende o processo originário, por força do que dispõe o art. 689, in fine, do CPC. Portanto, não apenas os autos do processo de conhecimento, como também todos os pedidos de cumprimento de sentença em curso deverão ser paralisados até a resolução deste incidente, pois o cumprimento de sentença é mero módulo do processo sincrético desenhado no CPC/15. Claro que isso imporá considerável atraso na execução da sentença, efeito que este Juízo pretendeu, em vão, evitar, quando imprimiu à demanda originária a técnica dos processos coletivos, visando evitar o imenso tumulto processual que cada pedido de habilitação de parte, substituto ou assistente vinha causando ali. Houve, nos autos originários, a advertência de que o tema da legitimidade de cada sedizente credor do direito reconhecido na sentença cognitiva seria apreciado no bojo dos procedimentos de cumprimento de sentença a serem aparelhados, de modo a se permitir a constituição de um quadro geral de credores a serem satisfeitos após dirimidas quaisquer dúvidas sobre a legitimidade de cada uma das centenas de interessados. Pelo que se vê, o esforço foi em vão, e o presente procedimento descortinará a perspectiva de o direito posto no feito principal jamais alcançar condições de concretização efetiva. Que fique bem claro, pois, que a demora na tramitação do procedimento principal, algo que inspirou inclusive reclamação junto ao CNJ contra o signatário, não decorre de desleixo deste Juízo, mas de entraves causados pelas próprias partes, como o que deflui deste incidente. Em face do exposto, em saneamento do feito: a) Não conheço do pedido de tutelas provisórias, que deve ser aparelhado em feito próprio, inclusive com a indicação adequada do direito material pretendido pela parte. b) Determino a suspensão da tramitação do feito originário, inclusive de TODOS os procedimentos de cumprimento de sentença interpostos sobre aquele mesmo título executivo judicial, conforme determina o art. 689 do CPC. A Secretaria deverá localizar todos eles, e trasladar cópia desta decisão para cada um dos autos respectivos. c) Reconheço a nulidade na tramitação deste feito, por violação ao princípio do contraditório, e fixo o prazo de quinze dias para que os requerentes indiquem os nomes de todos os autores e réus do procedimento originário, a fim de que sejam intimados para se manifestarem frente à pretensão de substituição de parte ou admissão como assistente litisconsorcial. Deverá, no ensejo, indicar os que têm advogado habilitado nos autos e o endereço para intimação pessoal dos que porventura não tenham, de modo a se permitir a intimação por publicação ou por correio de cada um deles, conforme o caso. d) Determino o encaminhamento de cópia destes autos à autoridade policial competente, para que averigue a ocorrência dos indícios da prática dos supostos delitos denunciados na petição de id 95105403. Publique-se, ciência ao Ministério Público, que deverá atentar-se também às denúncias acima mencionadas. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 16:30:21. CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Desapropriação (10121) Cuida-se de pedido de habilitação da empresa NS Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Santa Maria Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., visando a inclusão dos requerentes no polo ativo da ação de desapropriação veiculada nos autos 0040699-77.2004.8.07.0016 ou, sucessivamente, a admissão dos requerentes na qualidade de assistentes litisconsorciais de vários dos autores naquela relação processual. O ato decisório denegando o pedido de habilitação foi submetido a impugnação e, na r. instância superior, desconstituído, inclusive com a admoestação quanto ao erro técnico deste Juízo, que nominou a decisão como "sentença", o que forçou a parte irresignada a nominar a via de impugnação como "apelação". Em id 95105403, o Espólio de Leudes Lopes Zedes postula a concessão de tutela provisória para proibira Terracap de entabular qualquer acordo com as empresas requerentes, na condição de representantes ou substitutos de Saturnino da Cunha Souto, bem como a expedição de ofício a diversos órgãos públicos, para proibir a outorga de atos administrativos envolvendo a propriedade do Quinhão 23. Alega o espólio a ocorrência de informações ideologicamente falsas, notadamente sobre o defeito de representação de Saturnino da Cunha Souto, que falecera dias antes da suposta outorga de instrumento de procuração nos autos originários. Pediu, ao final, a declaração de nulidade de todos os atos praticados nestes autos, desde id 49978582, a rejeição do pedido de habilitação dos requerentes, a certificação da litigância de má-fé pelas requerentes, com a respectiva condenação em sanção processual, e o pagamento de verbas sucumbenciais. Em id 95105458, Roseli dos Prazeres Braga, Marcolina da Cunha Souto e Odete Meireles dos Prazeres Braga postularam sua habilitação nestes autos. Em id 95105502, "LEONIDIA BRAGA MEIRELES E OUTROS" postulam nulidade do procedimento, ao argumento da ausência de citação dos demais titulares do mesmo interesse jurídico disputado nos autos originários. Decido. Inicialmente, o signatário apresenta suas escusas pelo seu erro técnico na nominação da decisão no procedimento de habilitação como "sentença". Foi induzido a tamanho equívoco pela leitura do art. 692 do CPC, que aparenta tratar o procedimento de habilitação como uma modalidade de procedimento especial de jurisdição contenciosa que culmina com "sentença": "Transitada em julgado a SENTENÇA de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da SENTENÇA será juntada aos autos respectivos". Submisso aos esclarecimentos técnicos prestados no v. acórdão, que corrigiu o equívoco deste Juízo, o presente procedimento seguirá, então, conforme a natureza jurídica adequada retificada pela decisão superior: trata-se aqui de mero incidente processual, e não feito autônomo, devendo culminar, ao final, em decisão interlocutória, não mais em "sentença". Os pedidos de tutelas provisórias promovidos em id 95105403 não se comportam neste feito, que é mero incidente processual destinado a dirimir exclusivamente o tema processual da pertinência da admissão dos requerentes na qualidade de partes substitutas ou assistentes litisconsorciais. A inclusão de discussão de diversos direitos materiais como o de edificar ou de obter licenças edilícias no bojo do mero incidente processual desvirtuaria os limites deste incidente que, repita-se, discute apenas e tão-somente a questão processual relativa à pretensa legitimidade dos requerentes em ingressar no feito, como parte ou assistente litisconsorcial. A rigor, as tutelas provisórias postuladas pressupõem indícios de atos fraudulentos que, na verdade, contaminam toda a constituição até mesmo dos direitos certificados no processo de conhecimento principal, e deveriam ser veiculadas em instrumento próprio. Portanto, não há como conhecer dos pedidos de tutela provisórias em id 95105403 nestes autos, devendo a pretensão ser aparelhada em via instrumental adequada. Não obstante, as graves denúncias ali veiculadas exigem investigação pelas autoridades competentes, eis que pressupõem a possível prática de delitos. Não obstante, tanto o peticionário de id 95105403 como os que intervieram em ids 95105458 e 95105502 têm, efetivamente, o direito ao contraditório relativamente ao pedido de habilitação. Não apenas eles, como as centenas de outros litigantes nos autos originários, incluídos aí os réus naquele feito, eis que a decisão em perspectiva tem potencial de impactar sobre os interesses jurídicos de todos eles. Assim, a nulidade apontada em id 95105502 efetivamente existe, e clama por reconhecimento e sanatória, consistente na necessidade de se chamar aos autos todos os legitimados ao exercício do contraditório à pretensão dos

25/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANTA MARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALEN EMPREENDIMENTOS LTDA em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALICE FERREIRA RIBEIRO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA LISBOA DUTRA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Certidão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 07/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(61)