Execução de Título Extrajudicial 0025409-52.2013.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:22

Transitado em Julgado em 01/02/2024

07/02/2024, 10:22

Publicado Sentença em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025409-52.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA MARIA GOMES DE ARRUDA, AUTO LANTERNAGEM E PINTURA JUNIOR CAR LTDA - ME, JOSUE ROCHA DE ARRUDA Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA MARIA GOMES DE ARRUDA e outros, partes qualificadas nos autos, secundada por cédula de crédito bancário (ID 29598778). Depois da citação dos executados foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29598817, até o dia 15/02/2018). Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 172952376). Porém, o credor ficou silente. É o relatório. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 15/02/2018, ID 29598817. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29598778, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º da Lei 14.010/2020. Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente. Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC. A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568). No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2. O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023). Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal. Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

06/12/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 16:10

Declarada decadência ou prescrição

06/12/2023, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/11/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 09:02

Decorrido prazo de AUTO LANTERNAGEM E PINTURA JUNIOR CAR LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:47

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ARRUDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:46

Decorrido prazo de JOSUE ROCHA DE ARRUDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 11:20

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025409-52.2013.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ANA MARIA GOMES DE ARRUDA, AUTO LANTERNAGEM E PINTURA JUNIOR CAR LTDA - ME, JOSUE ROCHA DE ARRUDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manif Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:47

Processo Desarquivado

22/09/2023, 18:47

Arquivado Provisoramente

24/05/2021, 10:31

Processo Desarquivado

22/05/2021, 04:03

Juntada de ficha de inspeção judicial

21/05/2021, 14:45

Arquivado Provisoramente

27/04/2020, 18:52

Expedição de Certidão.

27/04/2020, 18:52

Juntada de certidão

19/09/2019, 12:03

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ARRUDA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 17:39

Decorrido prazo de AUTO LANTERNAGEM E PINTURA JUNIOR CAR LTDA - ME em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 17:39

Decorrido prazo de JOSUE ROCHA DE ARRUDA em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 17:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 16/07/2019 23:59:59.

17/07/2019, 14:48

Publicado Decisão em 15/05/2019.

15/05/2019, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2019, 09:53

Decisão interlocutória - recebido

13/05/2019, 12:40

Recebidos os autos

09/05/2019, 22:33

Decisão interlocutória - recebido

09/05/2019, 22:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

26/04/2019, 16:24

Recebidos os autos

08/03/2019, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2019, 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

28/02/2019, 19:51

Distribuído por sorteio

27/02/2019, 10:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Publicado Sentença em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AUTO LANTERNAGEM E PINTURA JUNIOR CAR LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA GOMES DE ARRUDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSUE ROCHA DE ARRUDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2023 23:59.

Publicado Certidão em 27/09/2023.

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(18)

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