Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0026922-76.2014.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

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Recuperação judicial e FalênciaEmpresasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2025

Valor da Causa

R$ 160.774,59

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

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suporte

Central de Ajuda

TATIANE NEIVA TEODORO

CPF

Autor

ROSIMAR PEREIRA SANTANA

Autor

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Autor

JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA

OAB/DF 53737·CPF·Representa: Autor

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP 131646·CPF·Representa: Autor

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF 29403·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(241)

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

TATIANE NEIVA TEODORO

CPF

Autor

ROSIMAR PEREIRA SANTANA

Autor

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Autor

JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE

Autor

JESSICA SANTANA DE ANDRADE

Autor

JANINY SANTANA DE ANDRADE

Autor

JASMIN SANTANA DE ANDRADE

Autor

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

Autor

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

JESSICA SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

JANINY SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

JASMIN SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

WELINGTON PEREIRA DA SILVA

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Terceiro

BR DISTRIBUIDORA

Terceiro

BR

Terceiro

PETROBRAS

Terceiro

PETROBRAS DISTRIBUIDORA

Terceiro

ESPOLIO DE MANOEL RODRIGUES MILITAO

Terceiro

RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Terceiro

BANCO DAYCOVAL - DRA. LISIAN KAREN

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

ESPOLIO DE ADEMAR FERREIRA SOARES

Terceiro

ESPOLIO DE GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA

Terceiro

JORGE DE FARIAS PATROCINIO

Terceiro

SHELL BRASIL S.A.

Terceiro

ESPOLIO DE AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

Terceiro

CEF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES

Terceiro

LIBERTY SEGURO

Terceiro

LIBERTY

Terceiro

ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL

Terceiro

BRENNO MARCELO LEITE ALVES

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BRB - BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANCO DE BRASILI S.A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

B

Terceiro

BANCO DE BRASILIA SA

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S.A

Terceiro

BANCO DE BRASILIA - BRB

Terceiro

BRB - BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB

Terceiro

NAO TEM

Terceiro

BRB BANCO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

BANDO DE BRASILIA

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BRASILIA S.A.

Terceiro

BRB-BANCO DE BRASILIA S/A

Terceiro

GERENTE

Terceiro

BANCO REGIONAL DE BSB

Terceiro

CARTAO BRB

Terceiro

BRB- BANCO REGIONAL DE BRASILIA S/A

Terceiro

BRB BANCO DE BRASILIA

Terceiro

BRB CARTOES S.A.

Terceiro

BANCO BRB

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

CAIXA CARTOES

Terceiro

CAIXA ECONOMINCA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA

Terceiro

FEDERAL

Terceiro

BANCO

Terceiro

POUPEX

Terceiro

POUPANCA

Terceiro

GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA (ESPOLIO DE)

Terceiro

ROSIMAR PEREIRA SANTANA

Terceiro

JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE

Terceiro

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Terceiro

DALMO JOSUE DO AMARAL

CPF

Reu

MASSA FALIDA DE RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL

Reu

ANTONIO CELSO ALVES LIMA

CPF

Reu

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

TATIANE NEIVA TEODORO

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EJUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO INDUSVAL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSICA SANTANA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JANINY SANTANA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

JASMIN SANTANA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

WELINGTON PEREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA IVANER FERREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL RODRIGUES MILITAO

OUTROS_PARTICIPANTES

RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

DONIZETE SERAFIM DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CELSO ALVES LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MAXIMO DA MATA E SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMAR FERREIRA SOARES

OUTROS_PARTICIPANTES

MAIRA MAMEDE ROCHA DE CARVALHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GASPAR JOAQUIM DOS SANTOS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

SIN DOS TRA EM E DE T T DE P U I E E T E DE T CARGAS DF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

TATIANE NEIVA TEODORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALLIANZ SEGUROS S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ANTONIO CAVALCANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIZEN S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

CEF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEONARDO SOUZA DOURADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCOS ROGERIO SALGUEIRO DA ROCHA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MACHADO DE BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HENRIQUE BARCELOS BERNARDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE MARCOLINO DA SILVA FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ITAMAR ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIONE PEREIRA TEODORO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZ EMIRALDO EDUARDO MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSENILDO DA SILVA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

YELUM SEGUROS S.A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DALMO JOSUE DO AMARAL

OUTROS_PARTICIPANTES

JOBSON DOS SANTOS CAVALCANTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRENNO MARCELO LEITE ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

BRASILIA LEILOES PRESTACAO DE SERVICOS DE LEILOES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

AILSON LOPES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALICE AMARAL DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALTAIR FARIAS DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANA AMANCIA DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO CORREIA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITO DE PAIVA DIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIO - INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

CASSIO AGUIAR DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIVANEI RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDMUNDO BARBOSA DE LIMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON DA ROCHA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVERALDO FERREIRA DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABRICIA DA SILVA FARIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FLAVIO GUILHERME PEREIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FOCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO TADEU NOGUEIRA VARGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IDALENE MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAILTON JOSE VIEIRA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAQUIM SOARES DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSIMAR ALVES NOGUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JUVENOR DA CONCEICAO LOPES NERY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LEVINDO DA PAIXAO CAMPOS RODRIGUES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MASSA FALIDA DE RÁPIDO BRASÍLIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO MARIA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SEBASTIAO JOSE MARINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVANIO ARAUJO MELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SILVANO IZIDIO CASTELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

UMBERTO CARLOS CHAGAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALMIR ANTONIO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VILMA AMANCIA DO AMARAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VIOLETA MARIA LOPES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILDES SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

COMITE DE CREDORES - CLASSE TRABALHISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

COMITE DE CREDORES - CLASSE QUIROGRAFARIA

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSIMAR PEREIRA SANTANA

OUTROS_PARTICIPANTES

JEFFERSON SANTANA DE ANDRADE

OUTROS_PARTICIPANTES

LETICIA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL RODRIGUES MILITAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE NEVES DE MELO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VORNES SIMOES FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA

OAB/DF 53737·CPF·Representa: Autor

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP 131646·CPF·Representa: Autor

SUENY ALMEIDA DE MEDEIROS

OAB/DF 20226·CPF·Representa: Autor

MIGUEL ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF 12163·CPF·Representa: Réu

ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

OAB/DF 29403·CPF·Representa: Réu

VALDETE PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA

OAB/DF 30816·CPF·Representa: Réu

PATRICIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA ARAUJO DE MIRANDA

OAB/DF 49303·CPF·Representa: Réu

JULIANA XAVIER FERRARESI CAVALCANTE

OAB/DF 19473·CPF·Representa: Réu

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP 131646·CPF·Representa: Réu

PRISCILLA VAN DER BROOCKE DE OLIVEIRA

OAB/DF 53737·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de termo

13/05/2026, 13:58

Recebidos os autos

12/05/2026, 18:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/05/2026, 18:23

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:11

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 09:06

Todas as movimentações(126)

Juntada de termo

13/05/2026, 13:58

Recebidos os autos

12/05/2026, 18:23

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

12/05/2026, 18:23

Juntada de certidão

26/03/2026, 17:11

Decorrido prazo de VALMIR ANTONIO AMARAL em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:15

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 18:23

Despacho

•11/02/2026, 11:32

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado Despacho em 13/02/2026.

14/02/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

10/02/2026, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 15:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

19/01/2026, 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Publicado Certidão em 18/12/2025.

19/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 14:06

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

16/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de agravo

15/12/2025, 18:48

Decorrido prazo de RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 17:41

Publicado Decisão em 27/11/2025.

28/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 15:39

Recebidos os autos

24/11/2025, 13:41

Recurso Especial não admitido

24/11/2025, 13:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/11/2025, 08:39

Juntada de certidão

04/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO CELSO ALVES LIMA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2025, 13:20

Publicado Certidão em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 11:22

Publicado Certidão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:15

Juntada de certidão

22/09/2025, 20:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

22/09/2025, 20:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

22/09/2025, 15:25

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

08/09/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestações

02/09/2025, 22:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 16:07

Publicado Ementa em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 21:39

Conhecido o recurso de VALMIR ANTONIO AMARAL - CPF: 145.746.751-87 (APELANTE) e não-provido

15/08/2025, 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/08/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/07/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/07/2025, 12:51

Recebidos os autos

15/07/2025, 10:44

Juntada de certidão

14/07/2025, 19:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

08/07/2025, 09:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:17

Decorrido prazo de ESPOLIO DE DALMO JOSUE DO AMARAL em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Decorrido prazo de TATIANE NEIVA TEODORO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 02:17

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/06/2025, 12:04

Juntada de Petição de informação de revogação parcial

18/06/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

12/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 12/06/2025.

12/06/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 11:49

Conhecido o recurso de VALMIR ANTONIO AMARAL - CPF: 145.746.751-87 (APELANTE) e não-provido

05/06/2025, 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/06/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 13:17

Recebidos os autos

04/06/2025, 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

04/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 14:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 18:14

Juntada de Petição de manifestações

02/06/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/05/2025, 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 12:47

Publicado Certidão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 13:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2025, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 02:15

Publicado Despacho em 14/05/2025.

14/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:15

Deliberado em Sessão - Retirado

09/05/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:04

Recebidos os autos

09/05/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 10:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

08/05/2025, 21:49

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/05/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2025, 18:05

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2025, 18:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2025, 18:45

Recebidos os autos

29/04/2025, 11:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

01/04/2025, 10:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 17:21

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/03/2025, 17:01

Recebidos os autos

11/03/2025, 12:00

Recebidos os autos

27/02/2025, 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2025, 17:58

Distribuído por sorteio

27/02/2025, 17:58

Despacho

•10/02/2026, 15:52

Agravo

•15/12/2025, 18:48

Decisão

•25/11/2025, 15:39

Decisão

•24/11/2025, 13:41

Acórdão

•26/08/2025, 07:37

Decisão

•14/07/2025, 19:05

Acórdão

•06/06/2025, 17:50

Despacho

•04/06/2025, 13:17

Despacho

•09/05/2025, 17:04

Despacho

•09/05/2025, 10:15

Decisão

•30/01/2025, 14:30

Decisão

•27/01/2025, 17:08

Sentença

•10/01/2025, 14:39

Todos os documentos(149)

Decisão

•12/05/2026, 18:23

Despacho

•11/02/2026, 11:32

Despacho

•10/02/2026, 15:52

Agravo

•15/12/2025, 18:48

Decisão

•25/11/2025, 15:39

Decisão

•24/11/2025, 13:41

Acórdão

•26/08/2025, 07:37

Decisão

•14/07/2025, 19:05

Acórdão

•06/06/2025, 17:50

Despacho

•04/06/2025, 13:17

Despacho

•09/05/2025, 17:04

Despacho

•09/05/2025, 10:15

Decisão

•30/01/2025, 14:30

Decisão

•27/01/2025, 17:08

Sentença

•10/01/2025, 14:39

Sentença

•14/10/2024, 15:39

Decisão

•08/07/2024, 14:59

Certidão

•26/06/2024, 17:04

Certidão

•12/06/2024, 15:04

Anexo

•12/06/2024, 15:04

Certidão

•20/02/2024, 16:53

Certidão

•20/02/2024, 11:46

Carta

•06/02/2024, 17:06

Carta

•06/02/2024, 16:56

Documento de Comprovação

•06/02/2024, 16:56

Carta

•06/02/2024, 16:39

Decisão

•05/02/2024, 14:32

Outros Documentos

•29/01/2024, 13:44

Decisão

•05/12/2023, 14:01

Carta

•03/10/2023, 14:24

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito

•25/09/2023, 18:14

Despacho

•14/08/2023, 17:06

Despacho

•14/08/2023, 17:06

Despacho

•14/08/2023, 17:06

Despacho

•14/08/2023, 17:06

Despacho

•07/08/2023, 14:05

Despacho

•07/08/2023, 14:05

Ofício

•10/07/2023, 12:40

Ofício

•10/07/2023, 12:40

Despacho

•25/06/2023, 13:53

Despacho

•25/06/2023, 13:53

Despacho

•25/06/2023, 13:53

Despacho

•22/06/2023, 14:02

Anexo

•16/06/2023, 19:14

Anexo

•16/06/2023, 19:14

Anexo

•16/06/2023, 19:14

Carta

•13/06/2023, 17:45

Decisão

•12/06/2023, 19:28

Decisão

•06/06/2023, 15:13

Certidão

•17/05/2023, 18:15

Decisão

•24/04/2023, 07:52

Decisão

•07/04/2023, 09:59

Despacho

•17/03/2023, 14:08

Documento de Comprovação

•17/02/2023, 12:22

Decisão

•08/12/2022, 10:52

Documento de Comprovação

•22/11/2022, 11:01

Outros Documentos

•29/09/2022, 16:25

Anexo

•10/08/2022, 13:41

Decisão

•16/07/2022, 09:59

Decisão

•21/06/2022, 08:32

Decisão

•02/06/2022, 19:40

Decisão

•24/05/2022, 16:34

Decisão

•13/05/2022, 11:20

Outros Documentos

•20/04/2022, 15:23

Decisão

•01/04/2022, 16:29

Certidão

•17/01/2022, 13:58

Decisão

•12/01/2022, 17:06

Decisão

•30/09/2021, 06:51

Decisão

•01/07/2021, 09:06

Decisão

•19/05/2021, 15:56

Documento de Comprovação

•13/04/2021, 21:38

Decisão

•06/04/2021, 12:07

Certidão

•22/02/2021, 16:47

Certidão

•22/02/2021, 16:21

Certidão

•19/02/2021, 17:18

Certidão

•03/02/2021, 22:49

Decisão

•11/01/2021, 13:48

Despacho

•01/12/2020, 11:48

Certidão

•05/11/2020, 15:38

Decisão

•04/11/2020, 10:47

Certidão

•09/10/2020, 08:40

Documento de Comprovação

•30/09/2020, 12:52

Certidão

•13/08/2020, 11:52

Decisão

•13/08/2020, 11:52

Decisão

•13/07/2020, 13:13

Certidão

•09/07/2020, 12:37

Decisão

•26/06/2020, 16:42

Certidão

•25/06/2020, 17:16

Decisão

•12/06/2020, 11:17

Documento de Comprovação

•10/06/2020, 10:37

Documento de Comprovação

•10/06/2020, 10:37

Documento de Comprovação

•10/06/2020, 10:37

Despacho

•03/06/2020, 10:29

Anexo

•12/05/2020, 16:31

Decisão

•13/04/2020, 17:37

Decisão

•27/02/2020, 13:57

Decisão

•30/01/2020, 18:53

Certidão

•27/12/2019, 16:43

Certidão

•17/12/2019, 15:27

Decisão

•13/11/2019, 13:58

Documento de Comprovação

•12/11/2019, 16:20

Outros Documentos

•01/11/2019, 18:22

Decisão

•14/10/2019, 16:11

Decisão

•30/09/2019, 08:51

Ofício

•30/09/2019, 08:51

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Despacho

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Despacho

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Despacho

•21/08/2019, 17:49

Despacho

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Despacho

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:49

Decisão

•21/08/2019, 17:48

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:48

Despacho

•21/08/2019, 17:48

Decisão

•21/08/2019, 17:48

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:48

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:48

Decisão interlocutória

•21/08/2019, 17:48

Despacho

•21/08/2019, 17:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/08/2019, 17:48

SENTENÇA

•21/08/2019, 17:48

SENTENÇA

•21/08/2019, 17:48

Decisão

•21/08/2019, 17:48

Decisão

•21/08/2019, 17:48

ATA DE AUDIÊNCIA

•21/08/2019, 17:48