Ação Penal - Procedimento Sumário 0700093-33.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARILIA GABRIELA GIL BRAMBILLA

OAB/DF 19758·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA CRUZ - SARGENTO DA PMDF - MAT. 73.054-8

Terceiro

ROBERTO MAGNO FONTES

Terceiro

ANDRE

Terceiro

CLENIA MARIA RODRIGUES

Terceiro

MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ROBERTO MAGNO FONTES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA BERNADETE ALCANTARA FARIAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE

OUTROS_PARTICIPANTES

CLENIA MARIA RODRIGUES

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:17

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 21/08/2025

27/08/2025, 17:24

Recebidos os autos

27/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/06/2025, 13:46

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 12:07

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:46

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:48

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2025, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

28/05/2025, 16:51

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 16:34

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 14:17

Juntada de certidão

28/08/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 21/08/2025

27/08/2025, 17:24

Recebidos os autos

27/08/2025, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/06/2025, 13:46

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 19:45

Sentença

•06/06/2025, 15:55

Juntada de certidão

17/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/06/2025, 12:07

Publicado Sentença em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:46

Juntada de certidão

06/06/2025, 15:48

Recebidos os autos

06/06/2025, 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2025, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

28/05/2025, 16:51

Juntada de certidão

28/05/2025, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/05/2025, 16:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2025, 11:19

Recebidos os autos

15/04/2025, 15:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/04/2025, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

15/04/2025, 10:52

Juntada de certidão

15/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/04/2025, 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2025, 22:17

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 13:24

Recebidos os autos

27/03/2025, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:35

Julgado improcedente o pedido

27/03/2025, 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

09/12/2024, 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:32

Publicado Ata em 29/11/2024.

29/11/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

29/11/2024, 02:22

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/11/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 15:49

Juntada de certidão

21/11/2024, 15:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 07:42

Publicado Ata em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 13:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

08/11/2024, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 19:38

Juntada de certidão

08/11/2024, 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2024, 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2024, 19:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Publicado Despacho em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 02:25

Publicado Certidão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 02:41

Recebidos os autos

02/10/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2024, 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

02/10/2024, 17:23

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:22

Juntada de certidão

02/10/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/09/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2024 13:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

30/08/2024, 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/08/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 18:30

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:18

Juntada de certidão

27/08/2024, 18:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

30/07/2024, 21:56

Juntada de certidão

23/07/2024, 17:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

23/07/2024, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/07/2024, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/07/2024, 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2024, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 17:27

Juntada de certidão

27/06/2024, 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2024, 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/06/2024, 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:04

Juntada de certidão

12/04/2024, 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2024, 15:46

Recebidos os autos

28/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK

27/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/11/2023, 16:39

Juntada de certidão

24/11/2023, 18:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 14:30, 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.

24/11/2023, 18:14

Recebidos os autos

07/11/2023, 14:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE

04/10/2023, 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/10/2023, 15:32

Publicado Despacho em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700093-33.2022.8.07.0016. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MATHEUS RODRIGUES LOBO MONTEIRO DESPACHO Por ora, intimem-se as causídicas MARIANA MACHADO VELOSO NERY, OAB/DF 58.228, e DÉBORA SILVEIRA CUNHA, OAB/DF 63.775, p Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

26/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:46

Recebidos os autos

22/09/2023, 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2023, 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/09/2023, 23:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/08/2023, 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

17/08/2023, 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 02:48

Recebidos os autos

16/08/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

16/08/2023, 11:12

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/08/2023, 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2023, 17:56

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

10/08/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:53

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

09/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

01/08/2023, 23:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

01/08/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/08/2023, 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

01/05/2023, 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/05/2023, 08:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 14:37

Juntada de certidão

19/04/2023, 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/04/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/03/2023, 18:38

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/11/2022, 18:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/11/2022 23:59:59.

10/11/2022, 00:39

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/09/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2022, 15:29

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/09/2022, 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/09/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/09/2022, 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/08/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2022, 19:58

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/08/2022, 17:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.

10/08/2022, 03:06

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/07/2022 23:59:59.

04/08/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

30/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/04/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

29/04/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

21/04/2022, 00:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

29/03/2022, 20:47

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/01/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 15:47

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:46

Juntada de certidão

13/01/2022, 15:46

Distribuído por dependência

03/01/2022, 16:08

Decisão

•06/06/2025, 13:45

Decisão

•15/04/2025, 15:18

Sentença

•27/03/2025, 10:35

Sentença

•27/03/2025, 10:35

Despacho

•03/10/2024, 13:11

Despacho

•02/10/2024, 17:41

Despacho

•28/02/2024, 14:33

Decisão

•07/11/2023, 14:16

Despacho

•22/09/2023, 16:39

Despacho

•22/09/2023, 15:46

Despacho

•17/08/2023, 02:48

Despacho

•16/08/2023, 16:51

Decisão

•10/08/2023, 12:53

Todos os documentos(16)

Acórdão

•01/08/2025, 19:45

Sentença

•06/06/2025, 15:55

Decisão

•06/06/2025, 13:45

Decisão

•15/04/2025, 15:18

Sentença

•27/03/2025, 10:35

Sentença

•27/03/2025, 10:35

Despacho

•03/10/2024, 13:11

Despacho

•02/10/2024, 17:41

Despacho

•28/02/2024, 14:33

Decisão

•07/11/2023, 14:16

Despacho

•22/09/2023, 16:39

Despacho

•22/09/2023, 15:46

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•17/08/2023, 02:48

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•16/08/2023, 16:51

Decisão

•10/08/2023, 12:53

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•09/08/2023, 18:55