Execução de Título Extrajudicial 0716089-76.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

22/01/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 19/12/2023

22/01/2024, 16:38

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716089-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 49.867.885 KENNYA CRISTINA MELO PEREIRA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de procedimento sumaríssimo. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Nos termos do Enunciado 146 do FONAJE: "A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS)". Compulsando os autos, verifica-se que o objeto social da parte credora é a realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores e empresas de pequeno porte (ID. 159832611). Observa-se, assim, que a parte autora exerce a atividade de “desconto de crédito”, situação que afasta a exequente da exceção prevista no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei 9.099/95 que autoriza a pessoa jurídica a litigar como autora no âmbito do juizado especial. Portando, a parte credora exerce a atividade de factoring que, conforme o enunciado 146 do FONAJE não pode propor ação no Juizado Especial. Nesse sentido, confira-se o Acórdão 1309426, 07135321920238070003, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 09/10/2023, publicado no DJE: 24/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Assim, considerando que a parte exequente exerce atividade financeira que não está prevista nas exceções que autorizam a demandar no âmbito dos Juizados Especiais, é imperioso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção do processo. Desse modo, reconheço a incompetência deste juízo e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe. Ceilândia/DF, 27 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/11/2023, 20:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

27/11/2023, 20:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

23/11/2023, 13:54

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/11/2023, 20:01

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/11/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 15:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716089-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 49.867.885 KENNYA CRISTINA MELO PEREIRA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de ID. 177530091 da parte exequente. Concedo-lhe o prazo de 5 dias. Intime-se. Ceilândia/DF, 13 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.030.028/0001-56 (EXEQUENTE).

13/11/2023, 21:33

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

08/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716089-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 49.867.885 KENNYA CRISTINA MELO PEREIRA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/11/2023, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 05:38

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 15:13

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:54

Juntada de certidão

18/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

12/09/2023, 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

11/09/2023, 14:11

Recebidos os autos

05/09/2023, 17:45

Deferido em parte o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.030.028/0001-56 (EXEQUENTE)

05/09/2023, 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

01/09/2023, 15:12

Processo Desarquivado

01/09/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 10:54

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716089-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 49.867.885 KENNYA CRISTINA MELO PEREIRA SENTENÇA Homologo o acordo entabulado pelas partes (ID. 169230250), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 17:20

Juntada de certidão

25/08/2023, 16:57

Homologada a Transação

23/08/2023, 21:37

Recebidos os autos

23/08/2023, 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

21/08/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0716089-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA EXECUTADO: 49.867.885 KENNYA CRISTINA MELO PEREIRA CERTIDÃO Certifico que anexei o mandado, devolvido pela Central de Mandados, sem cumprimento, fica parte autora intimada para se manifestar sobre a certidão do senhor Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 14:25

Juntada de certidão

14/07/2023, 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 15:41

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 14:45

Juntada de certidão

30/06/2023, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2023, 15:35

Recebidos os autos

29/05/2023, 17:27

Deferido o pedido de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA - CNPJ: 35.030.028/0001-56 (EXEQUENTE).

29/05/2023, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

25/05/2023, 15:07

Distribuído por sorteio

24/05/2023, 17:52

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2023

Juntada de ficha de inspeção judicial

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Recebidos os autos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/11/2023.

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