Cumprimento de sentença 0701648-45.2018.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0701648-45.2018.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701648-45.2018.8.07.0010. EXEQUENTE: MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: PAULO ROBERTO FERREIRA OLIMPIO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica ID 172229439 ao argumento de que o numerário que estava disponível e foi bloqueado é impenhorável por força do art. 833, IV, do CPC, por se tratar de verba salarial. O exequente se manifestou no ID 173345136. É o relatório do necessário. O art. 833, IV do CPC determina a impenhorabilidade do salário, haja vista este possuir caráter alimentício. Tal medida somente seria possível diante do consentimento do executado. Nesse sentido, segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE MENSAL. REMUNERAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. IMPOSSIBILIDADE EM CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do montante mensal da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2. Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que exceda o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07367918620228070000 1684222, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07196331820228070000 1649015, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. É inadmissível a penhora mensal de percentual do salário do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. (TJ-DF 07225934420228070000 1649242, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO. SISTEMA BACENJUD. SALÁRIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis o salário do devedor depositados em conta corrente cadastrada no órgão empregador. 2. O STJ firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual são impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07229997020198070000 DF 0722999-70.2019.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 12/02/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, observa-se que houve penhora do valor total de R$ 3.431,08, contituído por 4 bloqueios em contas distintas: (1) R$ 2.365,97 - Banco Inter; (2) R$ 1.028,96 - Caixa Econômica Federal; (3) R$ 23,65 - Banco do Brasil e (4) R$ 12,50 - Banco Votorantim, conforme ordem SISBAJUD de ID 172844767. À petição de ID 172231578 foram anexados contracheques e extratos bancários. Os contracheques demonstram que o devedor possui vínculo empregatício junto à LDF 003 SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA - 108, e que os rendimentos líquidos auferidos em 08/2023 foi de R$ 695,38 e em 07/2023 de R$ 2.034,10. Da análise dos extratos, observa-se não foi juntado extrato da conta junto ao Banco Votorantim. Quanto aos extratos da Caixa Econômica Federal, não há prova de que o saldo bloqueado é oriundo de salário, uma vez que os valores creditados são distintos daqueles constantes dos contracheques, bem como não há qualquer indicação de que os créditos anotados nos extrato supostamente se referem a pagamento de salário pelo empregador. Acerca do extrato do Banco do Brasil, constata-se indicativo de que o saldo remanescente bloqueado é oriundo dos créditos "Proventos" (R$ 1.693,00 e R$ 695,38) e de "Pagamento de 13 salario" (R$ 1.028,24). Por fim, observa-se que do extrato da conta do Banco Inter apenas o valor de R$ 1.000,00 recebido em 08/09/2023 é proveniente de salário, pois se refere à transferência PIX de parte do saldo da conta do Banco do Brasil, entre mesmo titulares. Assim, acolho parcialmente a impugnação à penhora, unicamente para reconhecer a impenhorabilidade da verba salárial do valor de R$ 1.023,65. Retire-se o sigilo da decisão de ID 167945778. Exclua-se os demais advogados não constantes do instrumento de procuração de ID 172231580, referente à parte devedora. Preclusa esta decisão, certifique-se e, em seguida, expeça-se: a) alvará eletrônico do valor de R$ 23,65, mais os acréscimos legais, para a conta bancária de origem (Conta nº 57455-4, Agência: 1230-0, do Banco do Brasil, de titularidade do devedor PAULO ROBERTO FERREIRA OLIMPIO - CPF: 722.999.401-20 - ID 172232946); b) alvará eletrônico do valor de R$ 1.000,00, mais os acréscimos legais, para a conta bancária de origem (Instituição: Banco Inter, Agência: 0001-9, Conta: 5615896-3, Tipo: Conta Corrente, de titularidade do devedor PAULO ROBERTO FERREIRA OLIMPIO - CPF: 722.999.401-20 - ID 172231592); c) alvará eletrônico do valor remanescente de R$ 2.407,43, mais os acréscimos legais, para a conta bancária indicada no ID 173345136, de titularidade da parte credora MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 14.887.692/0001-46 (Agência: 3478-9, Conta Corrente: 246941-3, Banco do Brasil, Chave Pix CNPJ nº 14.887.692/0001-46). Sem prejuízo, intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de suspensão com fundamento no art. 921, III, § 1º, do CPC. I. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA OLIMPIO em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Publicado Certidão em 19/12/2024.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/10/2024

Decorrido prazo de MONTEZUMA E CONDE ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FERREIRA OLIMPIO em 24/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Publicado Sentença em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

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