Embargos à Execução 0701763-24.2022.8.07.0011 - TJDFT

Embargos à Execução 0701763-24.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701763-24.2022.8.07.0011. EMBARGANTE: ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CITY OFFICES JORNALISTA CARLOS CASTELLO BRANCO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Trata-se de embargos de declaração interpostos por ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO contra o acórdão que, nos autos de embargos à execução promovidos pelo ora embargante em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO CITY OFFICES JORNALISTA CARLOS CASTELLO BRANCO, deu provimento ao apelo para, reformando a sentença, declarar válida a incidência de juros de mora de 8% ao mês que foram fixados em convenção condominial (ID 51313643). No ID 53544282, o embargante aponta que foi marcado o 1º leilão para 04/12/2023 e o 2º leilão para 06/12/2023 (ID 53544292), contudo, o julgamento dos presentes embargos de declaração de ID 51605443 ocorrerá na 39ª Sessão Ordinária Virtual, no período de 23/11/2023 a 30/11/2023. Sustenta, ainda, que a suspensão do leilão não causará prejuízo para o credor porque a execução está garantida pelo próprio bem, mas a medida drástica causará grave prejuízo para o devedor. Ao final, requer, novamente, a suspensão da execução dos autos de nº. 0700898-69.2020.8.07.001 até o trânsito em julgado da presente ação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e, apenas excepcionalmente, são atribuídos os efeitos infringentes ao recurso. Além disso, apesar do julgamento do recurso em data próxima a realização do 1º leilão, não se verifica a plausibilidade do direito alegado porque a matéria já foi objeto de análise do colegiado em segunda instância quando foi declarada válida a incidência de juros de mora fixados em convenção condominial (ID 49445362). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da petição de ID 53544282. Mantenha-se em pauta. I. Brasília-DF, 20 de novembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RIBEIRO SARMENTO em 20/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)