Cumprimento de sentença 0702889-87.2023.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702889-87.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702889-87.2023.8.07.0007. REQUERENTE: IVALDO MACHADO DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL LOPES DE CALAIS DECISÃO A parte requerente postulou cumprimento de sentença. Anote-se o início da fase executória. Remetam-se os autos à contadoria judicial para atualização do montante devido. Em seguida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada, para que pague o débito no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, conforme disposto no §1º do mesmo dispositivo legal. Não havendo pagamento, remetam-se os autos à Contadoria para incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Após, promova-se o bloqueio do valor do débito, pelo sistema SISBAJUD. Após eventual bloqueio, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja irresignação somente poderá ser acerca do montante penhorado. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo e intime-se a parte interessada para que informe os dados bancários para transferência do montante referido. Havendo impugnação, dê-se vista ao impugnado para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos. Caso não se obtenha êxito na referida diligência, defiro a realização de pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, ficando, desde já, indeferida a penhora de veículos com restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que o executado não é o proprietário do bem, sendo apenas possuidor direto, o que torna o veículo insuscetível de responder pelo débito. Restando infrutíferas as diligências, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens de propriedade da parte executada, suficientes para satisfação do crédito, observando-se as regras de impenhorabilidade estabelecidas na legislação vigente. Após a efetivação da medida constritiva e transcorrido o prazo para impugnação, intime-se o credor para se manifestar, requerendo a adjudicação ou alienação do bem penhorado. Não sendo possível a realização da penhora, tornem conclusos. À Secretaria para providências. documento assinado eletronicamente FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de IVALDO MACHADO DA SILVA em 03/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVALDO MACHADO DA SILVA em 14/03/2024 23:59.

Recebidos os autos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

Juntada de Petição de certidão de juntada

Indeferido o pedido de IVALDO MACHADO DA SILVA - CPF: 308.497.721-68 (EXEQUENTE)

Recebidos os autos

Decorrido prazo de IVALDO MACHADO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão de juntada

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

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