Embargos de Declaração Cível 0704471-26.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 2.515.512,58

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR 27181·CPF·Representa: Autor

MARCELO DINIZ BARBOSA

OAB/PR 27181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA.

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:37

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025, 19:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 18:16

Todas as movimentações(95)

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/03/2025, 18:01

Juntada de certidão

24/03/2025, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•18/02/2025, 11:37

Despacho

•17/02/2025, 19:39

19/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:37

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

17/02/2025, 19:39

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

17/02/2025, 19:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 18:16

Recebidos os autos

17/02/2025, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

17/02/2025, 14:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

17/02/2025, 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

17/02/2025, 13:58

Recebidos os autos

17/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/02/2025, 15:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 15:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)

07/02/2025, 15:23

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)

07/02/2025, 15:23

Recurso especial admitido

07/02/2025, 15:23

Recurso extraordinário admitido

07/02/2025, 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

07/02/2025, 12:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/02/2025, 12:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

07/02/2025, 12:23

Recebidos os autos

07/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2025, 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2025, 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2024, 15:28

Publicado Intimação em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2024, 14:18

Juntada de certidão

17/11/2024, 14:17

Juntada de certidão

17/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/11/2024, 12:31

Recebidos os autos

14/11/2024, 12:31

Juntada de certidão

14/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de recurso especial

13/11/2024, 18:03

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

06/11/2024, 12:20

Recebidos os autos

06/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de recurso especial

11/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de recurso extraordinário

11/10/2024, 16:41

Publicado Intimação em 24/09/2024.

24/09/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:55

Conhecido o recurso de BIOGENESIS BAGO SAUDE ANIMAL LTDA. - CNPJ: 02.624.190/0001-43 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

19/09/2024, 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2024, 15:45

Juntada de pauta de julgamento

18/09/2024, 20:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/09/2024, 20:38

Recebidos os autos

18/09/2024, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

16/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de impugnação

16/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 15:05

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:59

Recebidos os autos

26/08/2024, 18:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

26/08/2024, 17:23

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/08/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/08/2024, 19:45

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 16:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

08/08/2024, 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:29

Juntada de certidão

16/07/2024, 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/07/2024, 15:26

Juntada de certidão

16/07/2024, 14:37

Deliberado em Sessão - Retirado

16/07/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição interlocutória

16/07/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/07/2024, 16:43

Recebidos os autos

28/06/2024, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO

19/06/2024, 12:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/06/2024, 11:54

Recebidos os autos

14/06/2024, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

14/06/2024, 12:20

Distribuído por sorteio

14/06/2024, 12:20

Outros Documentos

•14/02/2025, 15:35

Decisão

•10/02/2025, 12:35

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Decisão

•07/02/2025, 15:23

Decisão

•07/02/2025, 15:22

Decisão

•06/11/2024, 12:20

Acórdão

•19/09/2024, 17:20

Despacho

•27/08/2024, 12:12

Despacho

•27/08/2024, 12:10

Despacho

•26/08/2024, 18:59

Acórdão

•08/08/2024, 17:10

Sentença

•15/12/2023, 19:25

Decisão

•17/11/2023, 16:37

Todos os documentos(34)

Despacho

•18/02/2025, 11:37

Despacho

•17/02/2025, 19:39

Outros Documentos

•14/02/2025, 15:35

Decisão

•10/02/2025, 12:35

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Decisão

•07/02/2025, 15:23

Decisão

•07/02/2025, 15:22

Decisão

•06/11/2024, 12:20

Acórdão

•19/09/2024, 17:20

Despacho

•27/08/2024, 12:12

Despacho

•27/08/2024, 12:10

Despacho

•26/08/2024, 18:59

Acórdão

•08/08/2024, 17:10

Sentença

•15/12/2023, 19:25

Decisão

•17/11/2023, 16:37

Ofício

•16/11/2023, 16:01

Decisão

•29/09/2023, 18:45

Decisão

•22/09/2023, 17:56

Decisão

•28/06/2023, 18:37

Ofício

•28/06/2023, 12:23

Decisão

•19/06/2023, 19:42

Decisão

•03/05/2023, 18:14

Decisão

•28/03/2023, 10:58

Decisão

•15/03/2023, 19:51

Despacho

•09/03/2023, 17:59

Decisão

•01/03/2023, 18:12

Decisão

•27/02/2023, 19:57

Decisão

•13/02/2023, 19:31

Decisão

•30/01/2023, 18:40

Despacho

•27/01/2023, 11:37

Decisão

•06/07/2022, 17:27

Despacho

•22/04/2022, 15:26

Decisão

•18/04/2022, 20:28

Decisão

•18/04/2022, 13:21