Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0710993-35.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO SERRANA DOS PRODUTORES RURAIS PIONEIROS DO ANTIGO POLO DE CINEMA DE SOBRADINHO ASPRAPOC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELEN NASCIMENTO DA SILVA

OAB/DF 41691·CPF·Representa: Autor

MARCIA GUASTI ALMEIDA

OAB/DF 12523·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

ASSOCIACAO SERRANA DOS PRODUTORES RURAIS PIONEIROS DO ANTIGO POLO DE CINEMA DE SOBRADINHO ASPRAPOC

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CODHAB

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/12/2025, 15:47

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

26/11/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

29/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 20:33

Todas as movimentações(80)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/12/2025, 15:47

Juntada de certidão

01/12/2025, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

01/12/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Documentos

Despacho

•27/11/2025, 13:52

Despacho

•26/11/2025, 16:48

29/11/2025, 02:15

Recebidos os autos

26/11/2025, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/11/2025, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 09:13

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

30/09/2025, 09:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 02:17

Juntada de Petição de agravo

29/09/2025, 19:42

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 20:35

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 20:33

Publicado Decisão em 08/09/2025.

08/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 12:17

Recebidos os autos

03/09/2025, 16:21

Recurso Especial não admitido

03/09/2025, 16:21

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:00

Juntada de certidão

14/07/2025, 16:59

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/07/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/07/2025, 16:25

Recebidos os autos

14/07/2025, 16:25

Juntada de Petição de recurso especial

11/07/2025, 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 02:15

Publicado Ementa em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/06/2025, 05:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 23:38

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SERRANA DOS PRODUTORES RURAIS PIONEIROS DO ANTIGO POLO DE CINEMA DE SOBRADINHO ASPRAPOC - CNPJ: 42.176.619/0001-00 (APELANTE) e provido

06/06/2025, 17:15

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO SERRANA DOS PRODUTORES RURAIS PIONEIROS DO ANTIGO POLO DE CINEMA DE SOBRADINHO ASPRAPOC - CNPJ: 42.176.619/0001-00 (APELANTE) e não-provido

06/06/2025, 17:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/06/2025, 15:19

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/04/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:42

Recebidos os autos

24/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

17/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2025, 20:10

Publicado Decisão em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:25

Outras Decisões

11/03/2025, 20:25

Recebidos os autos

11/03/2025, 20:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

10/03/2025, 14:32

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SERRANA DOS PRODUTORES RURAIS PIONEIROS DO ANTIGO POLO DE CINEMA DE SOBRADINHO ASPRAPOC em 26/02/2025 23:59.

28/02/2025, 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2025, 19:02

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:13

Recebidos os autos

24/01/2025, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

29/11/2024, 14:15

Juntada de Petição de agravo interno

29/11/2024, 10:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/10/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 16:30

Outras Decisões

23/10/2024, 07:02

Recebidos os autos

23/10/2024, 07:01

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:31

Publicado Decisão em 10/09/2024.

10/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/09/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

09/09/2024, 02:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA

06/09/2024, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

06/09/2024, 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 18:02

Declarado impedimento por SÉRGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

05/09/2024, 18:01

Recebidos os autos

05/09/2024, 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA

04/09/2024, 14:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

04/09/2024, 13:13

Recebidos os autos

02/09/2024, 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/09/2024, 10:08

Distribuído por sorteio

02/09/2024, 10:08

Agravo

•29/09/2025, 19:42

Decisão

•04/09/2025, 12:17

Decisão

•03/09/2025, 16:21

Acórdão

•13/06/2025, 15:19

Decisão

•12/03/2025, 14:25

Decisão

•11/03/2025, 20:25

Despacho

•27/01/2025, 15:13

Despacho

•24/01/2025, 16:22

Decisão

•23/10/2024, 16:30

Decisão

•23/10/2024, 07:01

Decisão

•05/09/2024, 18:02

Decisão

•05/09/2024, 18:01

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Todos os documentos(22)

Despacho

•27/11/2025, 13:52

Despacho

•26/11/2025, 16:48

Agravo

•29/09/2025, 19:42

Decisão

•04/09/2025, 12:17

Decisão

•03/09/2025, 16:21

Acórdão

•13/06/2025, 15:19

Decisão

•12/03/2025, 14:25

Decisão

•11/03/2025, 20:25

Despacho

•27/01/2025, 15:13

Despacho

•24/01/2025, 16:22

Decisão

•23/10/2024, 16:30

Decisão

•23/10/2024, 07:01

Decisão

•05/09/2024, 18:02

Decisão

•05/09/2024, 18:01

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Sentença

•17/05/2024, 02:41

Despacho

•15/05/2024, 16:44

Despacho

•20/03/2024, 15:47

Despacho

•12/12/2023, 17:10

Decisão

•25/09/2023, 01:26

Anexo

•24/09/2023, 22:05

Anexo

•24/09/2023, 22:05