Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712738-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Valor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 602.717,94

Órgão julgador

6ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Ana Maria Ferreira da Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/05/2026, 18:13

Outras decisões

04/05/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

04/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:57

Publicado Certidão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:00

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:21

Recebidos os autos

02/02/2026, 14:51

Todas as movimentações(171)

Publicado Decisão em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

04/05/2026, 18:13

Outras decisões

04/05/2026, 18:13

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 18:13

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 18:13

Decisão

•04/05/2026, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

04/05/2026, 10:13

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 11:57

Publicado Certidão em 09/04/2026.

10/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

08/04/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 11:12

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 20:00

Publicado Decisão em 05/02/2026.

06/02/2026, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 15:20

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:21

Recebidos os autos

02/02/2026, 14:51

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:51

Outras decisões

02/02/2026, 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

02/02/2026, 09:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/02/2026, 09:12

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:38

Juntada de Petição de certidão

30/12/2025, 10:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 06:28

Publicado Decisão em 04/12/2025.

05/12/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:43

Recebidos os autos

01/12/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 20:45

Deferido o pedido de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 06.081.203/0001-36 (AUTOR).

01/12/2025, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

01/12/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 11:05

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 07:35

Publicado Certidão em 18/11/2025.

19/11/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 03:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 17:03

Recebidos os autos

11/11/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

17/07/2024, 05:07

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 05:06

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 17:22

Publicado Certidão em 28/06/2024.

28/06/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 03:19

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 05:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 23:07

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 04:21

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR a existência de crédito no valor de R$ 353.732,24 (trezentos e cinquenta e três mil setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos) em favor da parte autora, HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referentes a recolhimento indevido de ICMS nos períodos de apuração de julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017.Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre tal valor incidirá a correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo recolhimento do tributo indevido, até 31/05/2018 (art. 5º, LC 943/2018). Após a vigência da Lei Complementar Distrital n. 943/2018, incidirá apenas a Selic. Não haverá incidência de juros porquanto a sentença transitará em julgado em momento posterior à vigência da EC 113/2021, a qual instituiu apenas a Selic para compensação da mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública.Condeno o réu ao reembolso das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados da seguinte forma: (i) 10% até o limite de duzentos salários-mínimos vigentes na data da presente sentença; (ii) 8% sobre o valor da condenação que superar o limite de duzentos salários-mínimos vigentes na data da presente sentença.Deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição em razão do valor de alçada (art. 496, § 3º, II do NCPC).Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:13

Recebidos os autos

30/04/2024, 16:09

Julgado procedente o pedido

30/04/2024, 16:09

Decorrido prazo de HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 04:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

14/03/2024, 21:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 21:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 16:52

Juntada de alvará de levantamento

14/03/2024, 16:52

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712738-84.2022.8.07.0018. AUTOR: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da desnecessidade de nova complementação, homologo o laudo pericial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários para transferência dos honorários periciais depositados ID 161143019. Juntados os dados, defiro a transferência em favor da il. Perita. Realizada a transferência, baixe-se o cadastro da perita e encaminhem os autos conclusos para Sentença. BRASÍLIA, DF, 8 de março de 2024 14:08:48. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

12/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/03/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 16:38

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:54

Outras decisões

08/03/2024, 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

08/03/2024, 12:20

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 19:14

Juntada de Petição de alegações finais

22/02/2024, 09:45

Publicado Certidão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712738-84.2022.8.07.0018. AUTOR: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 183313831. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 07:33:56. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712738-84.2022.8.07.0018. AUTOR: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos o Laudo Pericial Complementar de ID nº 183313831. Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 07:33:56. ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 07:34

Juntada de Petição de laudo

10/01/2024, 15:00

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

12/12/2023, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712738-84.2022.8.07.0018. AUTOR: HOSP - LOG COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido da Perita para prorrogação do prazo de entrega do Laudo Pericial Complementar em 10 (dez) dias. Aguarde-se o prazo. Juntado o Laudo, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Findo o prazo, encaminhem os autos para análise de homologação do referido Laudo. BRASÍLIA, DF, 6 de dezembro de 2023 21:15:38. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:57

Recebidos os autos

07/12/2023, 10:08

Outras decisões

07/12/2023, 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

06/12/2023, 03:56

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 17:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:47

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 07:46

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 16:14

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:54

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712738-84.2022.8.07.0018. AUTOR: HOSP - LOG COMERC Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 04:53

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 04:52

Juntada de Petição de laudo

20/09/2023, 15:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 01:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 07:44

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 07:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

07/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:04

Publicado Certidão em 16/06/2023.

16/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

15/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 09:07

Publicado Decisão em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:36

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:04

Outras decisões

29/05/2023, 13:47

Recebidos os autos

29/05/2023, 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

27/05/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

27/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 11:17

Publicado Certidão em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

02/05/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 22:05

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 16:45

Recebidos os autos

24/04/2023, 15:22

Outras decisões

24/04/2023, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

24/04/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 14:03

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição interlocutória

31/03/2023, 17:39

Publicado Certidão em 27/03/2023.

27/03/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

24/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 17:33

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:33

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de petição interlocutória

10/02/2023, 10:26

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

20/12/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:48

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/12/2022, 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

15/12/2022, 21:45

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória

07/12/2022, 09:21

Publicado Certidão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 15:57

Juntada de Petição de réplica

28/11/2022, 16:13

Publicado Certidão em 04/11/2022.

04/11/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

03/11/2022, 00:47

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 12:51

Juntada de Petição de contestação

24/10/2022, 20:19

Publicado Decisão em 05/09/2022.

05/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

02/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 17:53

Recebidos os autos

31/08/2022, 12:40

Decisão interlocutória - recebido

31/08/2022, 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

30/08/2022, 15:37

Juntada de Petição de emenda à inicial

30/08/2022, 15:09

Publicado Decisão em 10/08/2022.

10/08/2022, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

09/08/2022, 01:34

Recebidos os autos

29/07/2022, 14:50

Decisão interlocutória - recebido

29/07/2022, 14:50

Distribuído por sorteio

29/07/2022, 12:12

Decisão

•02/02/2026, 16:21

Decisão

•02/02/2026, 14:51

Decisão

•02/02/2026, 14:51

Petição

•30/01/2026, 14:38

Decisão

•01/12/2025, 20:45

Decisão

•01/12/2025, 20:45

Acórdão

•16/09/2025, 18:26

Despacho

•08/07/2025, 16:24

Acórdão

•12/06/2025, 08:53

Sentença

•02/05/2024, 12:13

Sentença

•30/04/2024, 16:09

Decisão

•08/03/2024, 16:39

Decisão

•08/03/2024, 16:38

Todos os documentos(28)

Decisão

•04/05/2026, 18:13

Decisão

•04/05/2026, 18:13

Decisão

•02/02/2026, 16:21

Decisão

•02/02/2026, 14:51

Decisão

•02/02/2026, 14:51

Petição

•30/01/2026, 14:38

Decisão

•01/12/2025, 20:45

Decisão

•01/12/2025, 20:45

Acórdão

•16/09/2025, 18:26

Despacho

•08/07/2025, 16:24

Acórdão

•12/06/2025, 08:53

Sentença

•02/05/2024, 12:13

Sentença

•30/04/2024, 16:09

Decisão

•08/03/2024, 16:39

Decisão

•08/03/2024, 16:38

Decisão

•08/03/2024, 15:54

Decisão

•07/12/2023, 11:57

Decisão

•07/12/2023, 10:08

Decisão

•29/05/2023, 17:04

Decisão

•29/05/2023, 13:47

Decisão

•24/04/2023, 16:45

Decisão

•24/04/2023, 15:22

Decisão

•16/12/2022, 15:48

Decisão

•16/12/2022, 14:55

Decisão

•31/08/2022, 17:53

Decisão

•31/08/2022, 12:40

Decisão

•29/07/2022, 16:25

Decisão

•29/07/2022, 14:50