Apelação Cível 0712948-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

PLINIO RENAN CORREA MINUZZI

OAB/DF 28435·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL - GDF

Reu

DIRCEU BARAVIERA

CPF

Reu

NATJUS/TJDFT

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2025, 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/04/2025, 12:37

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:37

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

08/04/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 07/04/2025

07/04/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

04/04/2025, 14:41

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 11:53

Despacho

•04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:41

Recebidos os autos

04/04/2025, 13:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

04/04/2025, 12:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/04/2025, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

04/04/2025, 12:37

Recebidos os autos

04/04/2025, 12:37

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/04/2025, 12:50

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:50

Juntada de certidão

03/04/2025, 12:45

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:24

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 18:24

Recebidos os autos

25/03/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

21/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 10:55

Juntada de certidão

20/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:11

Decorrido prazo de DIRCEU BARAVIERA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:17

Publicado Despacho em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:41

Recebidos os autos

26/02/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

10/12/2024, 14:14

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:11

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

10/12/2024, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível

10/12/2024, 12:43

Recebidos os autos

10/12/2024, 12:43

Juntada de certidão

10/12/2024, 12:43

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 12:42

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

09/12/2024, 16:51

Recebidos os autos

09/12/2024, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/12/2024, 16:50

Recebidos os autos

09/12/2024, 15:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/12/2024, 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/12/2024, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/12/2024, 12:22

Recebidos os autos

09/12/2024, 12:22

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/12/2024, 20:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

18/06/2024, 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

10/06/2024, 14:19

Juntada de certidão

10/06/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/06/2024, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:26

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 17:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/05/2024, 13:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/05/2024, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/05/2024, 13:33

Recebidos os autos

09/05/2024, 13:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 13:48

Publicado Certidão em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 02:16

Juntada de Petição de agravo

11/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de agravo

11/04/2024, 15:41

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:22

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:01

Recurso Especial não admitido

13/03/2024, 15:01

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:01

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/03/2024, 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/03/2024, 13:01

Recebidos os autos

13/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 13:49

Publicado Certidão em 23/02/2024.

23/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

23/02/2024, 02:17

Juntada de certidão

21/02/2024, 12:38

Juntada de certidão

21/02/2024, 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/02/2024, 10:53

Recebidos os autos

21/02/2024, 10:53

Juntada de certidão

21/02/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 22:33

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/11/2023, 11:31

Juntada de certidão

24/11/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/11/2023, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/11/2023, 19:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/10/2023, 15:53

Recebidos os autos

24/10/2023, 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

03/10/2023, 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2023, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Juntada de ato ordinatório

25/09/2023, 10:20

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 12:33

Publicado Ementa em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2023, 17:04

Juntada de certidão

05/09/2023, 14:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 14:18

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

01/09/2023, 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/08/2023, 20:07

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/08/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 14:46

Recebidos os autos

22/07/2023, 22:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

12/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 15:31

Recebidos os autos

28/06/2023, 15:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

28/06/2023, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

27/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/06/2023, 20:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/06/2023, 22:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

20/06/2023, 22:14

Recebidos os autos

20/06/2023, 22:14

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 22:14

Recebidos os autos

19/06/2023, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/06/2023, 13:22

Distribuído por sorteio

19/06/2023, 13:22

Despacho

•25/03/2025, 18:24

Despacho

•25/03/2025, 18:00

Despacho

•26/02/2025, 15:41

Despacho

•26/02/2025, 15:35

Despacho

•10/12/2024, 12:42

Despacho

•09/12/2024, 16:50

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 20:48

Despacho

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Agravo

•11/04/2024, 15:42

Agravo

•11/04/2024, 15:41

Todos os documentos(35)

Despacho

•07/04/2025, 11:53

Despacho

•04/04/2025, 14:41

Despacho

•25/03/2025, 18:24

Despacho

•25/03/2025, 18:00

Despacho

•26/02/2025, 15:41

Despacho

•26/02/2025, 15:35

Despacho

•10/12/2024, 12:42

Despacho

•09/12/2024, 16:50

Decisão de Tribunais Superiores

•06/12/2024, 20:48

Despacho

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•10/05/2024, 11:26

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Despacho

•09/05/2024, 17:01

Agravo

•11/04/2024, 15:42

Agravo

•11/04/2024, 15:41

Decisão

•18/03/2024, 16:21

Decisão

•13/03/2024, 15:01

Acórdão

•23/11/2023, 22:38

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 10:21

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 10:20

Acórdão

•04/09/2023, 17:55

Despacho

•28/06/2023, 15:42

Despacho

•28/06/2023, 15:31

Manifestação do MPDFT

•20/04/2023, 12:27

Sentença

•19/04/2023, 19:41

Decisão

•13/03/2023, 05:02

Sentença

•02/02/2023, 16:35

Documento de Comprovação

•24/10/2022, 21:03

Decisão

•20/10/2022, 16:56

Despacho

•20/10/2022, 16:56

Decisão

•23/09/2022, 10:19

Decisão

•19/08/2022, 16:26

Decisão

•09/08/2022, 16:39

Decisão

•08/08/2022, 07:42

Despacho

•05/08/2022, 11:50