Embargos de Declaração Cível 0715303-41.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Curso de FormaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Vera Andrighi

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA FIALHO DE ALMEIDA

OAB/DF 59368·CPF·Representa: Autor

WEBERT HUDSON ARAUJO ALQUIMIM

OAB/DF 72193·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO DISTRITO FEDERAL

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

LUCAS PALMA PINGITORI

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 20/11/2023

22/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:27

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração desprovidos.

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:04

Conhecido o recurso de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DF (EMBARGANTE) e não-provido

13/09/2023, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 12:27

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:09

Todas as movimentações(57)

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:08

Transitado em Julgado em 20/11/2023

22/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 07:35

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 11:27

Documentos

Acórdão

•22/09/2023, 06:59

Acórdão

•30/06/2023, 09:11

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. I – O acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. II – Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, art. 1.025 do CPC. III – Embargos de declaração desprovidos.

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 13:04

Conhecido o recurso de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DF (EMBARGANTE) e não-provido

13/09/2023, 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/09/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 14:04

Juntada de certidão

24/08/2023, 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/08/2023, 12:27

Recebidos os autos

09/08/2023, 10:09

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 20:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

11/07/2023, 13:33

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/07/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/07/2023, 06:55

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 17:05

Expedição de Mandado.

04/07/2023, 17:05

Expedição de Ofício.

04/07/2023, 14:41

Publicado Ementa em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:33

Concedida a Segurança a LUCAS PALMA PINGITORI - CPF: 020.758.411-79 (IMPETRANTE)

27/06/2023, 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

18/06/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/06/2023, 12:37

Recebidos os autos

26/05/2023, 19:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

22/05/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:33

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA DO DF em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 19:30

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2023, 23:37

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 15:07

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2023, 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:06

Juntada de Petição de certidão - central de mandados

28/04/2023, 15:18

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 15:19

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 14:11

Concedida a Medida Liminar

27/04/2023, 11:36

Recebidos os autos

27/04/2023, 11:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

26/04/2023, 10:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI

25/04/2023, 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível

25/04/2023, 09:03

Recebidos os autos

25/04/2023, 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

24/04/2023, 22:56

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 22:56

Decisão

•27/04/2023, 13:52

Decisão

•27/04/2023, 11:36