Execução de Título Extrajudicial 0726848-42.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 224.377,39

Órgão julgador

2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:23

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:44

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

13/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

29/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 06:04

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:43

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 23:22

Todas as movimentações(91)

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:23

Recebidos os autos

13/01/2025, 14:44

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE)

13/01/2025, 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

29/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 06:04

Recebidos os autos

01/10/2024, 18:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2024, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

23/08/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:43

Juntada de certidão

07/08/2024, 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2024, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 23:22

Recebidos os autos

11/06/2024, 23:22

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

03/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 15:01

Juntada de certidão

16/04/2024, 15:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2024, 17:32

Expedição de Mandado.

05/03/2024, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 10:17

Recebidos os autos

23/01/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:05

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:04

Decorrido prazo de P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CASTRO FERNANDES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Decorrido prazo de DANIELA DE CASTRO FERNANDES em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 03:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

14/12/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 21:36

Juntada de certidão

29/11/2023, 21:35

Publicado Decisão em 22/11/2023.

22/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726848-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA, PAULO CESAR DE CASTRO FERNANDES, DANIELA DE CASTRO FERNANDES DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Quanto ao pedido de penhora sobre percentual das vendas realizadas com cartões de crédito e débito pela empresa executada, entendo que a medida configura espécie de penhora do faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC, razão pela qual deverá seguir o rito previsto na legislação processual, ainda que adaptado. Esse entendimento se coaduna com a jurisprudência que vem se consolidando no e. TJDFT, conforme se infere do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIVALENTE A PENHORA DE FATURAMENTO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. BANDEIRA. EMPRESA DETENTORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo diploma processual possibilita a penhora sobre o faturamento de empresas, seja segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 835 (inciso X), seja na hipótese prevista no art. 866. 1.1 Logo, a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC pode ser afastada, por força do art. 866, quando ausentes bens penhoráveis ou quando forem estes de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito em execução, hipótese em que será possível, desde logo, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora. 2. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a penhora sobre o faturamento de sociedade empresária é admitida em situações em que se evidencie necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador-depositário, nos termos do artigo 866, § 2º, do CPC/2015 (antigo CPC/73, art. 655-A, § 3º); e (iii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de crédito de recebíveis junto às administradoras de cartões, equivalendo tal medida a penhora do faturamento da empresa. 3. Ainda que possível a penhora de créditos relativos a vendas realizadas por meio de cartão de crédito, tal medida deve ser providenciada pela administradora ou credenciadora do cartão de crédito, prestadoras que não se confundem, no presente caso, com a empresa detentora da bandeira do cartão de crédito. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1394729, 07291707220218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/1/2022, publicado no DJE: 7/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando as diligências infrutíferas de localização de bens já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 866, caput, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada obtido através de suas vendas com cartões de crédito e débito, até o limite do valor exequendo. 1. Intime-se a parte exequente para que apresente aos autos a planilha de cálculo com o valor atualizado da dívida em execução nestes autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Em seguida, expeça-se o mandado de penhora e intimação, a ser cumprido no endereço de funcionamento da empresa executada. O Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 3. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-se os autos conclusos para apreciação. 4. Não sendo apresentada ou rejeitada a impugnação à penhora, expeça-se ofício às administradoras ou credenciadoras das máquinas de cartões de crédito e débito IFOOD BENEFICIOS E SERVICOS, CIELO, REDE, PAGSEGURO, GETNET, IZETTLE, SUMUP e MERCADO PAGO e informando-lhes acerca da penhora decretada na presente execução sobre 30% (trinta por cento) do faturamento mensal da empresa executada P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA - CNPJ: 33.873.484/0001-32 proveniente das vendas realizadas com cartões de crédito e débito, determinando que a aludida quantia seja mensalmente depositada em Juízo pelas administradoras ou credenciadoras. Confiro a esta decisão força de ofício. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0726848-42.2022.8.07.0001. Confiro ao exequente até 45 (quarenta e cinco) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. 5. Uma vez que a medida constritiva será realizada diretamente pelas administradoras ou credenciadoras das máquinas de cartões de crédito, que deverão depositar em Juízo o percentual penhorado antes de repassar o faturamento à empresa executada, entendo pela desnecessidade de nomeação de administrador-depositário para atuar junto às atividades da empresa executada, na forma exigida pelo art. 866, § 2º, do CPC. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 14:01

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

17/11/2023, 14:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

24/10/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 12:35

Decorrido prazo de DANIELA DE CASTRO FERNANDES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CASTRO FERNANDES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/09/2023 23:59.

01/10/2023, 03:58

Publicado Decisão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726848-42.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA, PAULO CESAR DE CASTRO FERNANDES, DANIELA DE CASTRO FERNANDES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de consulta ao sistema SNIPER em nome da parte executada, uma vez que

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 17:05

Juntada de certidão

25/09/2023, 17:04

Recebidos os autos

22/09/2023, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 18:31

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

22/09/2023, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

19/09/2023, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

30/08/2023, 17:10

Recebidos os autos

29/08/2023, 20:18

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 20:18

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (EXEQUENTE).

29/08/2023, 20:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

27/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 19:11

Juntada de certidão

13/06/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 08:46

Decorrido prazo de P&D FERNANDES SUPERMERCADOS LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2023, 07:22

Juntada de certidão

13/03/2023, 19:10

Juntada de certidão

10/03/2023, 21:12

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 13:42

Recebidos os autos

22/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 17:20

Decisão interlocutória - deferimento

22/11/2022, 17:20

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 17/10/2022 23:59:59.

18/10/2022, 01:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

13/10/2022, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 20:11

Juntada de certidão

27/09/2022, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2022, 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2022, 10:04

Recebidos os autos

27/07/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 11:47

Decisão interlocutória - recebido

27/07/2022, 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA

21/07/2022, 12:49

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 14:23

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 11:23

Decisão

•13/01/2025, 14:44

Decisão

•29/10/2024, 06:04

Decisão

•01/10/2024, 18:52

Despacho

•11/06/2024, 23:22

Despacho

•11/06/2024, 23:22

Despacho

•23/01/2024, 13:05

Despacho

•23/01/2024, 13:05

Decisão

•17/11/2023, 14:01

Decisão

•17/11/2023, 14:01

Decisão

•22/09/2023, 18:31

Decisão

•22/09/2023, 18:31

Decisão

•29/08/2023, 20:18

Decisão

•29/08/2023, 20:18

Decisão

•22/11/2022, 17:20

Todos os documentos(18)

Decisão

•04/02/2025, 11:23

Decisão

21/11/2023, 00:00

•13/01/2025, 14:44

Decisão

•29/10/2024, 06:04

Decisão

•01/10/2024, 18:52

Despacho

•11/06/2024, 23:22

Despacho

•11/06/2024, 23:22

Despacho

•23/01/2024, 13:05

Despacho

•23/01/2024, 13:05

Decisão

•17/11/2023, 14:01

Decisão

•17/11/2023, 14:01

Decisão

•22/09/2023, 18:31

Decisão

•22/09/2023, 18:31

Decisão

•29/08/2023, 20:18

Decisão

•29/08/2023, 20:18

Decisão

•22/11/2022, 17:20

Decisão

•22/11/2022, 17:20

Decisão

•27/07/2022, 11:47

Decisão

•27/07/2022, 11:47