Procedimento Comum Cível 0726874-40.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0726874-40.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726874-40.2022.8.07.0001. RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB RECORRIDO: JULIANA NAZARETH REGUEIRA BURGOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CAESB. REVISÃO DE FATURAS DE ÁGUA. REGULARIDADE DA MEDIÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. ANORMALIDADE NO CONSUMO. FATURAS EXORBITANTES. VISTORIA QUE NÃO FOI CONTEMPORÂNEA AO FATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “Submete-se ao Código de Defesa do Consumidor a relação estabelecida entre o destinatário final dos serviços de abastecimento de água e saneamento, e a CAESB, fornecedora de tais serviços.” (TJDFT. Acórdão 1427742, APC 07086215420208070007, Relatora: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, julgado em 1/6/2022, DJe 13/6/2022). 1.1. “( ) o entendimento majoritário sufragado nesta Corte de Justiça é no sentido de que cabe à CAESB comprovar a regularidade da medição ( )”, com esteio no art. 6º, VIII do CDC (TJDFT. Acórdão 1193122, APC 07087076020188070018, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 7/8/2019, DJe 22/8/2019). 2. A Resolução 14/2011 da ADASA prevê que o prestador de serviços deve realizar vistoria nas unidades usuárias para averiguar causas de anormalidades no consumo sempre que, no ato da leitura, for constatado consumo superior a 80% (oitenta por cento) da média nos casos em que o consumo médio for de até 40m³, podendo reter a fatura 3 até a realização da vistoria, devendo, ainda, informar o usuário sobre o fato e as providências que serão tomadas (art. 94). 2.1. “2. Constatada a medição excessiva, distante da usualmente aferida, incumbe à concessionária a verificação da existência de vazamentos que justificassem a leitura incompatível com a média de consumo do consumidor, ou demonstrar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora/apelada, não tendo a ré/apelante se desincumbido do seu ônus. ( )” (TJDFT. Acórdão 1714013, APC 07117735420228070003, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, julgado em 7/6/2023, DJe 26/6/2023). 3. Recurso conhecido e não provido. A recorrente alega violação aos artigos 141, 492 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, defendendo a existência de nulidade por julgamento extra petita. Aduz que foi utilizado fundamento não invocado como causa de pedir. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 141, 492 e 1.013, todos do Código de Processo Civil, uma vez que tais dispositivos legais não foram objeto de decisão por parte da turma julgadora, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento – enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.” (AgInt no AREsp n. 2.311.068/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Ainda que fosse possível superar tal óbice, o apelo não comportaria seguimento. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA NAZARETH REGUEIRA BURGOS em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Certidão em 11/10/2024.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)