Embargos à Execução 0739139-40.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0739139-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0739139-40.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: BRUNA GOMES BONVAKIADES EMBARGADO: JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO Com razão a embargante. Considerando que a decisão exarada nos autos da execução deferiu o prazo de 05 (cinco) dias para desentranhamento e distribuição dos embargos, datando a decisão de 13/09/2023, os presentes embargos são tempestivos. Por oportuno, considerando que a executada não percebe mais que 05 salários mínimos, conforme comprovantes extratos colacionados aos autos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) defiro-lhe o benefício da gratuidade de justiça, o qual cadastrei nesta oportunidade. Por sua vez, desde as alterações introduzidas pela Lei nº 12.322/2010, os embargos à execução são distribuídos por dependência, autuados em apartado, e devem ser instruídos com cópia das peças processuais relevantes. O vigente CPC/2015 manteve a mesma disposição legal. Além disso, uma vez que o processamento se dará pelo sistema PJe, resta impossibilitado o apensamento destes autos à execução correlata, que ficará apenas associada. Daí a relevância da correta e suficiente instrução dos embargos do executado, apenas com as peças processuais relevantes: petição inicial executiva, título que a embasa, planilha da dívida que a fundamenta, cópia da procuração outorgada pela parte exequente, decisão que admitiu a execução e o documento correspondente à juntada do ato citatório do processo associado, se houver, além da cópia da certidão de eventual penhora. Assim, emende-se a petição inicial, no prazo de 15 dias, para dar cumprimento ao disposto no art. 914, §1º, do CPC, sob pena de rejeição liminar. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO QUEIROS DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA GOMES BONVAKIADES em 14/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Certidão em 08/05/2025.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(22)