Execução de Título Extrajudicial 0740623-95.2020.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0740623-95.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740623-95.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CAPITAL SERVICE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, WAYNER VIANA RIBEIRO Decisão CAPITAL SERVICE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME opôs embargos de declaração, sob o argumento de ser contraditória a decisão de ID 178815028. Aduz possuir "inúmeros processos trabalhistas, dentre os quais se encontra uma Ação Civil Pública em que se discute, dentre outras coisas a penhora de valores que são exclusivamente destinados ao acerto de prestadores de serviços ao término dos contratos com o Poder Público". Esclarece que a "multa do artigo 477 da CLT, que é quando o acerto rescisório não é realizado no prazo previsto em lei, sendo um salário para cada funcionário, chegará ao valor de R$ 163.921,29 (cento e sessenta e três mil novecentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), sendo este prejuízo causado por este Juízo, que penhorou valores impenhoráveis, pois referidos valores são exclusivos para as rescisões trabalhistas, previstas em contrato". Reitera que os valores são impenhoráveis, porque estavam depositados em conta vinculada exclusivamente ao pagamento das rescisões trabalhistas, oriundas do contrato que mantinha com o Ministério da Saúde, cujo destino do numerária seria única e exclusivamente o acerto rescisório dos 35 (trinta e cinco) empregados que prestavam serviços naquele órgão, o que impõe a reforma da decisão. Depois de tecer outros argumentos, pretende a reforma da decisão embargada. Posteriormente, o embargante juntou outros documentos (ID 180928500). Sucintamente relatados, decido. A despeito dos argumentos e "novos" documentos juntados pelo embargante, estão ausentes os requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC. Isso porque os argumentos içados pela embargante, desbordando da finalidade dos embargos de declaração, não visam a suprir contradição, mas envolvem o propósito único de reexaminar o que já ficou decidido. Mas, a discordância com os argumentos alinhados não erige a decisão à condição de ato judicial contraditório, obscuro ou omisso. Aliás, a contradição é de natureza formal e verifica-se quando há proposições entre si inconciliáveis, o que aqui não se vislumbra. Vale dizer, “os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo” (EDcl. no REsp. n.º 1.050.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão). Nessa medida, não há o vício apontado, uma vez que os fundamentos em que se apoiou a decisão hostilizada encontram-se expostos de maneira clara e compreensível, traduzindo o inconformismo insurgência contra ato judicial avesso aos interesses da parte. Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília/DF, 20 de dezembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740623-95.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: CAPITAL SERVICE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - ME, WAYNER VIANA RIBEIRO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação a bloqueio judicial (R$ 38.462,26), no qual a executada aduz que a cifra serviria para compor a folha de pagamento de 15 (quinze) funcionários. Narra que firmou Contrato Administrativo nº 27/2022 (SEI 0026050572) com a União, para prestar serviços de brigada de incêndio (bombeiro civil) no Ministério da Saúde/DF. Porém, o contrato foi rescindido unilateralmente pela Administração Pública, motivo por que não possui acesso à conta sobre a qual incidiu a constrição, pois, por disposição contratual, sua funcionalidade seria restrita apenas para pagamento dos funcionários. Para secundar suas alegações, colacionou o termo do contrato, da rescisão, a lista de empregados, demonstrativos do recolhimento FGTS rescisório e termos de quitação de rescisão do contrato de trabalho. Em resposta, ID 174335059, o credor sustenta a intempestividade da insurgência e, no mérito, rechaça a tese de que a cifra seria para pagamento de funcionários e, se assim fosse, não seria motivo para afastar a penhorabilidade, dado que a executada deveria possuir em caixa valor suficiente para as despesas da atividade desempenhada. É o breve relato. Decido. Antes de tudo, afasto a prefacial de intempestividade, pois, segundo a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). No mérito, é cediço que, em sede de impugnação à penhora, o ônus da prova da impenhorabilidade das quantias constritas recai sobre o impugnante/executado. No caso vertente, apesar dos argumentos, estes não prosperam, ante a falta de provas e elementos a secundarem o alegado. É que os documentos juntados não possuem, de maneira estanque, a necessária envergadura para abalar a higidez da constrição, uma vez que não são suficientes para comprovarem o liame entre a cifra constrita e sua destinação para o pagamento exclusivo do pagamento da verba salarial dos trabalhadores da executada. A executada não juntou o extrato de movimentação financeira, não indicou o número da conta, tampouco logrou demonstrar que se tratava de conta destinada ao pagamento dos funcionários. E não é crível que não possuísse acesso a ela, pois, do que se abstrai dos termos contratuais, era ela quem deveria verter os pagamentos aos funcionários, muito embora houvesse fiscalização administrativa. Eis as cláusulas que convergem a esta conclusão (destaques não originais): 11.5. O não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e o não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS poderá dar ensejo à rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE e à aplicação das penalidades cabíveis (art. 8º, inciso IV, do Decreto n.º 9.507/2018). 11.6. Quando da rescisão, o fiscal administrativo deverá verificar o pagamento pela CONTRATADA das verbas rescisórias ou os documentos que comprovem que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho (art. 64 a 66, da IN SEGES/MP n.º 5/2017). 11.7. Até que a CONTRATADA comprove o disposto no item anterior, a CONTRATANTE reterá: 11.7.1. a garantia contratual, prestada com cobertura para os casos de descumprimento das obrigações de natureza trabalhista e previdenciária pela CONTRATADA, que será executada para reembolso dos prejuízos sofridos pela Administração, nos termos da legislação que rege a matéria; e 11.8. Na hipótese do subitem anterior, não havendo quitação das obrigações por parte da CONTRATADA no prazo de quinze dias, a CONTRATANTE poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da CONTRATADA que tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato. E mais. Tem-se que a rescisão do contrato administrativo se deu em 10/10/2022 (ID 173100468), mas o bloqueio judicial ocorreu em 03/07/2023 (ID 164552557), ou seja, não é factível que as verbas trabalhistas não tenham sido quitadas há quase 01 (ano) depois da rescisão; e, se não foram, tampouco é crível que os valores bloqueados se prestavam a tanto, porquanto caberia à União, em obrigação subsidiária decorrente do contrato, quitar a obrigação (cláusula 11.8). Outro ponto que merece destaque é que, embora a empresa tenha registrado ciência do bloqueio em 12/07/2023, somente apresentou impugnação em 25/09/2023 (ID 173100447), o que debilita o senso de urgência, se fosse a verba canalizada para o pagamento de empregados. Nesse contexto, as alegações ventiladas pela devedora são mui tênues, por carecerem de substrato jurídico e de suporte fático. Assim, a executada deixou órfã a impugnação deduzida, pois não logrou em comprovar a impenhorabilidade da importância bloqueada. Posto isso, indefiro a impugnação e mantenho hígido o bloqueio judicial (ID 164552557). Tão logo preclusa esta decisão, libere-se, em prol do exequente, o montante bloqueado. A seguir, venha a memória atualizada do débito, com o decote da quantia levantada e a indicação de bens passíveis de penhora. No silêncio, a execução ficará automaticamente suspensa por 1 (um) ano (a partir da publicação desta decisão), nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC (prazo pelo qual o processo ficará no arquivo provisório). E, após o transcurso do prazo da suspensão, o processo permanecerá no arquivo provisório, agora na forma do § 2º, também do art. 921 do CPC. Depois do arquivamento/suspensão, caso o exequente postule alguma medida constritiva que se mostrar sem êxito, não haverá solução de continuidade da contagem do prazo da suspensão ou da prescrição intercorrente (§ 4º do art. 921 do CPC). Não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que seja demonstrada a modificação da situação econômica do devedor. (REsp 1.284.587/SP). Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

23/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (EXEQUENTE)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(86)