Cumprimento de sentença 0002792-63.2016.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0002792-63.2016.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002792-63.2016.8.07.0011. REQUERENTE: JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES REQUERIDO: ADRIANA MARTINS DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ADRIANA MARTINS DA SILVA, em desfavor de JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Invertam-se os polos. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 28.319,09. Intime-se a parte executada JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES em 11/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSAFA OLIVEIRA GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

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