Cumprimento de sentença 0704200-10.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704200-10.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704200-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ELZI LOPES COSTA LIMA EXECUTADO: ANDRE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELZI LOPES COSTA LIMA em desfavor de ANDRE NUNES. O Exequente requer a penhora e avaliação das quotas do Executado nas empresas ESCALA FOTO AEROLEVANTAMENTO E ENGENHARIA LTDA, A9 CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI, CENTRO DE TREINAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA, EMPRESA DIAMOND CORPORATION MINERACAO LTDA, SADIK NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA e IBCT AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA. Decido. Indefiro o pedido de penhora das quotas sociais da empresa ESCALA FOTO AEROLEVANTAMENTO E ENGENHARIA LTDA tendo em vista que o contrato social de id. 196215560 comprova que o executado ANDRE NUNES se retirou da sociedade. Lado outro, defiro o pedido do Exequente para determinar a penhora das quotas que o Executado possui junto às empresas: A9 CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.028.873/0001-08; CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.593.400/0001-58; DIAMOND CORPORATION MINERACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.591.779/0001-20; SADIK NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.453.305/0001-45; IBCT AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.319.184/0001-43. Fica o Executado intimado, por intermédio de seu advogado, acerca da penhora ora deferida. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 861 do CPC, expeça-se carta de intimação, com aviso de recebimento, às empresas: A9 CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, no endereço indicado no contrato social (id. 196213332), qual seja: SHIS CL QI 11 Bloco P Sala 212, parte 3, Lago Sul - Brasília-DF, CEP: 71.625-650. CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, no endereço indicado no contrato social (id. 196213334), qual seja: SHIS QI 11 Lote M Loja 23, Setor de Habitações Sul, Lago Sul, Brasília-DF, CEP: 71.625-620. DIAMOND CORPORATION MINERACAO LTDA, no endereço indicado no contrato social (id. 196215548), qual seja: SHIS CL QI 11 Bloco P Sala 212, parte 2, Lago Sul - Brasília-DF, CEP: 71.625-650. SADIK NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, no endereço indicado no contrato social (id. 196215578), qual seja: Quadra SHIS QI 17 Comércio Local S/N Bloco G Sala 102, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília-DF, CEP: 71.645-500. IBCT AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, no endereço indicado no contrato social (Id. 196215565), qual seja: Setor SHS Quadra 06 Conjunto A Bloco E Sala 1501, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.316-902 para que, no prazo de 2 meses: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor. Respondida a intimação, dê-se vista do apurado à Exequente para que se manifeste. Sem prejuízo, DOU FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que a JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL proceda à anotação da penhora das cotas ora deferida junto aos registros das empresas A9 CONTABILIDADE E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.028.873/0001-08; CTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.593.400/0001-58; DIAMOND CORPORATION MINERACAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.591.779/0001-20; SADIK NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.453.305/0001-45; IBCT AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.319.184/0001-43., apresentando comprovante no prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 1º, inciso XXXVIII, da Instrução n. 11 de 05.11.2021 deste Tribunal, fica a parte Exequente intimada a, no prazo de 10 dias, protocolar ou encaminhar a presente decisão com força de ofício, e demais documentos que entender pertinentes, ao destinatário acima mencionado. A resposta do presente expediente deverá ser encaminhada para o e-mail deste Juízo, qual seja: [email protected]. Comprovada pela parte, no prazo acima mencionado, a realização do protocolo, aguarde-se resposta. Ficam as partes intimadas. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 16:05:31. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704200-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ELZI LOPES COSTA LIMA EXECUTADO: ANDRE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELZI LOPES COSTA LIMA em desfavor de ANDRE NUNES. Por meio da petição de id. 187175342, requer a parte autora a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER e a pesquisa via sistema INFOJUD. Decido. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Entretanto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. À Secretaria para que proceda à pesquisa da última declaração de renda do executado. Caso a pesquisa reste frutífera, as declarações em questão serão juntadas ao processo com restrição de sigilo, podendo ser acessadas apenas pelos seguintes advogados: a) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS OAB/DF 34181-A e GUSTAVO COELHO MENDES - OAB DF38200-A (parte autora); b) CURADORIA ESPECIAL (parte ré) Advirto os causídicos que as informações obtidas via INFOJUD não podem, em nenhuma hipótese, serem divulgadas haja vista a existência de informações sigilosas, as quais devem ser resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC); A documentação em questão deverá ser utilizada tão somente no presente processo, sendo vedada sua reprodução, divulgação, circulação, utilização em outro processo de qualquer natureza ou qualquer ato que constitua quebra indevida do sigilo fiscal da parte. A não observância das orientações acima poderá acarretar na responsabilização civil e penal do responsável. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:19:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704200-10.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ELZI LOPES COSTA LIMA EXECUTADO: ANDRE NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ELZI LOPES COSTA LIMA em desfavor de ANDRE NUNES. Por meio da petição de id. 187175342, requer a parte autora a realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER e a pesquisa via sistema INFOJUD. Decido. O sistema SNIPER tem por função primordial a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas. Por meio do referido sistema, é facilitada a obtenção de informações em caso de tentativa de ocultação patrimonial por parte do litigante. Não obstante, não se trata da ocultação patrimonial tratada na área cível e, sim, na prática de crimes com esta característica. Trata-se, assim, primordialmente, de sistema voltado à apuração de ilícitos penais, como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Sua utilização na área cível, como no caso, é restrita, desde que demonstrada a existência de indícios de ocultação de patrimônio por meio de operações irregulares, o que não é o caso dos autos. Destaque-se manifestação do Dr. juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto quando da apresentação do sistema: “O Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência.” A outra função do SNIPER é a centralização da base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD. Não obstante, em que pese o referido sistema se encontrar integrado com estas outras bases de dados, a obtenção das informações patrimoniais do executado pode ser feita diretamente por meio dos sistemas externos aos quais este Juízo já possui acesso, tais como: a) SISBAJUD para fins de bloqueio de ativos; b) INFOJUD para fins de declaração de renda; c) RENAJUD para fins de localização de veículos. Os três sistemas em comento alcançam quase a totalidade das informações patrimoniais das partes. Por fim, as informações de existência de vínculos societários das partes litigantes, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio exequente, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Entretanto, defiro o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. À Secretaria para que proceda à pesquisa da última declaração de renda do executado. Caso a pesquisa reste frutífera, as declarações em questão serão juntadas ao processo com restrição de sigilo, podendo ser acessadas apenas pelos seguintes advogados: a) LUIS HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS OAB/DF 34181-A e GUSTAVO COELHO MENDES - OAB DF38200-A (parte autora); b) CURADORIA ESPECIAL (parte ré) Advirto os causídicos que as informações obtidas via INFOJUD não podem, em nenhuma hipótese, serem divulgadas haja vista a existência de informações sigilosas, as quais devem ser resguardadas (art. 773, parágrafo único, do CPC); A documentação em questão deverá ser utilizada tão somente no presente processo, sendo vedada sua reprodução, divulgação, circulação, utilização em outro processo de qualquer natureza ou qualquer ato que constitua quebra indevida do sigilo fiscal da parte. A não observância das orientações acima poderá acarretar na responsabilização civil e penal do responsável. Aguarde-se resposta do sistema. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 15:19:13. CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELZI LOPES COSTA LIMA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ELZI LOPES COSTA LIMA - CPF: 707.810.526-53 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELZI LOPES COSTA LIMA em 27/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(672)

Todos os documentos(123)