Execução de Título Extrajudicial 0720088-43.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0720088-43.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720088-43.2023.8.07.0001. EXEQUENTE: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL EXECUTADO: LUCILIA APARECIDA DUARTE COUTO DECISÃO Observa-se do ID 182331239 que a consulta ao Sisbajud resultou no bloqueio total do débito executado. A devedora apresentou impugnação à penhora no ID 184765072 e o exequente apresentou resposta à impugnação no ID 185835241. Em síntese, a parte executada alega que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, pois decorrem de um contrato de empréstimo realizado em 13/11/2023, para sustento de sua família e são essenciais para aquisição dos medicamentos de que necessita. Ainda, foram juntados os documentos de ID 184765073 e 184765074 que demonstram a contratação do empréstimo, no valor de R$ 126.521,08. Esse é o breve relatório, passo a decidir. Sem razão a executada. As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas pelo legislador são excepcionais, de forma que não deve ser conferida interpretação extensiva aos dispositivos, sob pena de desvirtuamento do instituto. O art. 833, IV do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Em que pese as alegações da executada, não foi demonstrado minimamente que os valores bloqueados eram necessários para o seu sustento ou para a aquisição de medicamentos, vez que os únicos documentos juntados foram os extratos bancários do mês de novembro de 2023. Ainda, em regra, o montante depositado na conta da parte devedora, em razão da contratação de empréstimo bancário, não possui proteção de impenhorabilidade, salvo em casos excepcionais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALDO REMANESCENTE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORA. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O saldo remanescente decorrente de proventos de aposentadoria pode sofrer constrição quando ausente o risco de comprometimento do sustento do devedor. 2. Os valores oriundos de empréstimos bancários, depositados na conta bancária do devedor, só recebem a proteção de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, quando comprovado que se destinam à manutenção do devedor e de sua família. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Portanto, não tendo sido produzida nenhuma prova de que os valores penhorados se enquadravam em quaisquer das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, rejeito a impugnação de ID 184765072. Diante disso, converto em pagamento a penhora do ID 182331243, no valor de R$ 9.473,26. 1. Preclusa esta decisão, expeça-se em favor da parte exequente alvará ou ofício de transferência. Fica a parte autora intimada a, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária de sua titularidade ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, a fim de que lhe seja expedido ofício de transferência. Acaso não informado, expeça-se alvará de levantamento. 2. Fica o credor também intimado a, no mesmo prazo, apresentar a planilha atualizada de débito e a indicar bens a penhora. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, considera-se suspenso o feito nesta data pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicar bens. 2.2. Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 2.3. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. Documento Datado, Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Certidão em 09/08/2024.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Decorrido prazo de LUCILIA APARECIDA DUARTE COUTO em 23/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(24)