Cumprimento de sentença 0722910-44.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2019

Valor da Causa

R$ 109.449,62

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 11? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de réplica

17/07/2025, 20:17

Recebidos os autos

29/04/2025, 23:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/04/2025, 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

28/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:40

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

26/03/2025, 17:18

Outras decisões

26/03/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

19/02/2025, 15:20

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

18/02/2025, 20:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:40

Todas as movimentações(336)

Juntada de Petição de réplica

17/07/2025, 20:17

Recebidos os autos

29/04/2025, 23:40

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

29/04/2025, 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

28/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 23:40

Decisão

•26/03/2025, 17:18

22/04/2025, 16:40

Publicado Decisão em 31/03/2025.

31/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 02:28

Recebidos os autos

26/03/2025, 17:18

Outras decisões

26/03/2025, 17:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/03/2025, 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

19/02/2025, 15:20

Juntada de certidão

19/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de contestação

18/02/2025, 20:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Publicado Decisão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

27/01/2025, 02:30

Recebidos os autos

23/01/2025, 22:08

Outras decisões

23/01/2025, 22:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

24/10/2024, 14:04

Juntada de certidão

24/10/2024, 14:04

Decorrido prazo de FLAVIO DALLA ROSA em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 04:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/07/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:55

Publicado Certidão em 24/06/2024.

24/06/2024, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 03:15

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/06/2024, 11:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/06/2024, 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/06/2024, 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

01/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

01/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/05/2024, 01:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/04/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 12:17

Recebidos os autos

18/04/2024, 12:17

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 04:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

11/04/2024, 12:16

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 12:42

Publicado Decisão em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente, por meio das petições de IDs 188447384 e 188240734, argumentou pela permanência da Sra. Mônica Papa no cadastro do processo e indicou endereços para a citação dos requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. A questão da legitimidade da Sra. Mônica no presente processo já foi decidida no ID 184547737. Portanto, está preclusa. Antes da expedição de mandados de intimação, à parte autora para que traga aos autos os atos constitutivos da sociedade requerida Syntax Engenharia e Arquitetura LTDA, para fins de análise da condição de sócio quanto ao requerido Flávio Dalla Rosa e para o exame do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:27

Outras decisões

15/03/2024, 14:02

Recebidos os autos

15/03/2024, 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

01/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 12:41

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o processo à ordem. Conforme petição que requereu a desconsideração da personalidade jurídica (ID 165037995), o incidente foi requerido contra o Sr. Flávio Della Rosa e contra a sociedade Syntax Engenharia e Arquitetura LTDA. Ato contínuo, foi expedido de forma equivocada mandado de citação em face da Sra. Mônica Pereira Papa (ID 179225432), que respondeu à diligência citatória "que não faz parte, não é sócia ou representante da empresa Projeto 21 Construções Ltda ME e que por esse motivo não aceitaria receber o mandado." (ID 180504063). De toda forma, veio oferecer peça de defesa em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica no ID 184234894. Como destacado, o incidente não foi recebido contra a Sra. Mônica, motivo por qual é terceira estranha ao processo. Portanto, promova-se à exclusão da peça de defesa de ID 184234894, bem como a retirada da terceira dos autos. Ademais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para dizer a quem pertencem os endereços indicados (IDs 183794035 e 183790493), tendo em vista que são dois requeridos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Vindo a resposta, expeçam-se mandados citatórios. BRASÍLIA, DF, data e horário da assinatura digital. ERNANE FIDELIS FILHO Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Desentranhado o documento

01/02/2024, 18:39

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 18:39

Recebidos os autos

31/01/2024, 18:33

Outras decisões

31/01/2024, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

24/01/2024, 16:21

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:16

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

17/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 17:22

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 02:53

Publicado Certidão em 07/12/2023.

07/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 CERTIDÃO Conforme Portaria 01/2016, ao autor para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça. BRASÍLIA-DF, 5 de dezembro de 2023. VITOR FELIPE PEREIRA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/12/2023, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 15:26

Publicado Certidão em 03/11/2023.

03/11/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

01/11/2023, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 CERTID Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 16:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/10/2023, 02:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2023, 22:17

Mandado devolvido dependência

18/10/2023, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 20:17

Recebidos os autos

16/10/2023, 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

09/10/2023, 13:07

Juntada de certidão

09/10/2023, 13:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 11:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 09:58

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 CERTID Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0722910-44.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 REPRESENTANTE LEGAL: DILMAR SILVA EXEQUENTE: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO REU: PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME, CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: FLAVIO DALLA ROSA, DILMAR SILVA EXECUTADO: CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 CERTID Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

25/09/2023, 08:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2023, 17:20

Recebidos os autos

31/08/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

23/08/2023, 17:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 21:29

Publicado Decisão em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 00:37

Recebidos os autos

26/07/2023, 14:47

Outras decisões

26/07/2023, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

12/07/2023, 12:18

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 23:23

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 17:24

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:28

Juntada de certidão

29/06/2023, 14:12

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:51

Publicado Decisão em 21/06/2023.

21/06/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

21/06/2023, 01:52

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:40

Outras decisões

09/06/2023, 18:54

Recebidos os autos

09/06/2023, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

05/06/2023, 13:19

Juntada de certidão

05/06/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 14:54

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:16

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 10:52

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:26

Publicado Certidão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:26

Publicado Decisão em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/05/2023, 12:43

Recebidos os autos

08/05/2023, 18:28

Outras decisões

08/05/2023, 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

26/04/2023, 12:13

Transitado em Julgado em 24/04/2023

26/04/2023, 12:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 15:08

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:10

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:45

Publicado Sentença em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 11ª Vara Cível de Brasília

22/03/2023, 18:59

Julgado improcedente o pedido

22/03/2023, 18:20

Julgado procedente o pedido

22/03/2023, 18:20

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

22/03/2023, 18:13

Desentranhado o documento

22/03/2023, 18:09

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 18:09

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 18:09

Recebidos os autos

22/03/2023, 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

15/03/2023, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

13/03/2023, 15:16

Recebidos os autos

13/03/2023, 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

10/02/2023, 12:30

Publicado Certidão em 10/02/2023.

10/02/2023, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 00:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.

09/02/2023, 15:42

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 23:47

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.

30/08/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022

29/08/2022, 00:42

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 16:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 15:00, 11ª Vara Cível de Brasília.

23/08/2022, 16:18

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES em 04/05/2022 23:59:59.

05/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 12:24

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Recebidos os autos

04/04/2022, 16:08

Outras decisões

04/04/2022, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

21/03/2022, 16:23

Juntada de certidão

02/12/2021, 13:35

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 16:19

Publicado Despacho em 09/11/2021.

10/11/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:28

Recebidos os autos

04/11/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 15:30

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 15/10/2021 23:59:59.

16/10/2021, 02:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

15/10/2021, 11:56

Juntada de Petição de petição

14/10/2021, 13:48

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:40

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES em 13/10/2021 23:59:59.

14/10/2021, 02:40

Publicado Certidão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 14:24

Publicado Certidão em 05/10/2021.

05/10/2021, 02:47

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 16:58

Juntada de certidão

04/10/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição

04/10/2021, 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 02:36

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 14:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2021, 22:56

Juntada de certidão

28/09/2021, 12:49

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 02:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 10:41

Publicado Certidão em 20/09/2021.

20/09/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 02:17

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 17:15

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:03

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:58

Publicado Decisão em 23/08/2021.

23/08/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

20/08/2021, 02:38

Recebidos os autos

17/08/2021, 20:22

Outras decisões

17/08/2021, 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

02/08/2021, 13:00

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 02:30

Juntada de Petição de especificação de provas

30/07/2021, 16:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 02:28

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2021, 12:14

Recebidos os autos

21/07/2021, 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

07/07/2021, 13:33

Juntada de Petição de réplica

06/07/2021, 18:09

Publicado Decisão em 16/06/2021.

16/06/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

16/06/2021, 02:30

Recebidos os autos

14/06/2021, 11:28

Outras decisões

14/06/2021, 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

28/05/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 18:53

Publicado Certidão em 24/05/2021.

24/05/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

21/05/2021, 02:32

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 18:32

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 06/05/2021 23:59:59.

07/05/2021, 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2021, 22:25

Recebidos os autos

06/04/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

05/04/2021, 17:42

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO COSTA GONCALVES em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 02:27

Publicado Despacho em 19/03/2021.

19/03/2021, 02:27

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 19:06

Recebidos os autos

16/03/2021, 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

08/03/2021, 17:56

Decorrido prazo de PROJETO21 CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/02/2021 23:59:59.

23/02/2021, 02:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2021, 14:44

Juntada de certidão

02/12/2020, 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/10/2020, 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2020, 15:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 02:41

Juntada de Petição de petição

22/06/2020, 21:07

Publicado Certidão em 19/06/2020.

19/06/2020, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:32

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 23:21

Juntada de certidão

15/06/2020, 17:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2020, 15:25

Expedição de Mandado.

04/05/2020, 15:25

Recebidos os autos

27/04/2020, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2020, 14:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

14/04/2020, 12:53

Juntada de Petição de contestação

02/03/2020, 13:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 02:58

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 21:10

Audiência Conciliação realizada - 05/02/2020 15:30

05/02/2020, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

02/02/2020, 21:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/01/2020, 17:37

Publicado Intimação em 21/01/2020.

22/01/2020, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/01/2020, 07:57

Juntada de certidão

08/01/2020, 18:26

Audiência Conciliação cancelada - 22/04/2020 16:30

08/01/2020, 18:14

Recebidos os autos

08/01/2020, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

12/12/2019, 14:47

Publicado Certidão em 12/12/2019.

12/12/2019, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/12/2019, 19:10

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2019, 16:24

Juntada de mandado

10/12/2019, 16:24

Juntada de mandado

10/12/2019, 15:11

Expedição de Mandado.

10/12/2019, 15:11

Juntada de certidão

05/12/2019, 13:45

Audiência conciliação designada - 22/04/2020 16:30

05/12/2019, 13:42

Juntada de certidão

19/11/2019, 14:40

Juntada de certidão

05/11/2019, 15:40

Audiência conciliação designada - 05/02/2020 15:30

05/11/2019, 15:39

Audiência conciliação cancelada - 16/10/2019 16:00

13/09/2019, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2019, 15:49

Recebidos os autos

10/09/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 14:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 04/09/2019 23:59:59.

06/09/2019, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2019, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/09/2019, 19:46

Recebidos os autos

03/09/2019, 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

03/09/2019, 19:36

Publicado Certidão em 03/09/2019.

03/09/2019, 13:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 08:36

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 14:10

Juntada de certidão

30/08/2019, 14:10

Expedição de Mandado.

30/08/2019, 13:59

Juntada de mandado

30/08/2019, 13:59

Juntada de certidão

30/08/2019, 13:51

Expedição de Certidão.

30/08/2019, 13:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO Q DA SQN 409 em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 17:01

Publicado Certidão em 15/08/2019.

15/08/2019, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 14:23

Publicado Decisão em 15/08/2019.

15/08/2019, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2019, 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2019, 16:11

Juntada de mandado

13/08/2019, 16:11

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/08/2019, 15:59

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 15:59

Juntada de mandado

13/08/2019, 15:59

Juntada de certidão

09/08/2019, 16:51

Audiência conciliação designada - 16/10/2019 16:00

09/08/2019, 16:50

Decisão interlocutória - recebido

08/08/2019, 18:46

Recebidos os autos

08/08/2019, 18:46

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 11ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)

08/08/2019, 15:24

Juntada de certidão

08/08/2019, 15:24

Remetidos os Autos da(o) 11ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

08/08/2019, 15:08

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 15:08

Decisão

•26/03/2025, 17:18

Decisão

•23/01/2025, 22:08

Decisão

•23/01/2025, 22:08

Despacho

•18/04/2024, 12:17

Decisão

•18/03/2024, 13:32

Decisão

•15/03/2024, 14:02

Decisão

•01/02/2024, 11:31

Decisão

•31/01/2024, 18:33

Despacho

•16/10/2023, 20:17

Despacho

•31/08/2023, 15:57

Decisão

•27/07/2023, 15:50

Decisão

•26/07/2023, 14:47

Decisão

•19/06/2023, 12:58

Todos os documentos(38)

Decisão

•29/04/2025, 23:40

Decisão

•26/03/2025, 17:18

Decisão

•26/03/2025, 17:18

Decisão

•23/01/2025, 22:08

Decisão

•23/01/2025, 22:08

Despacho

•18/04/2024, 12:17

Decisão

•18/03/2024, 13:32

Decisão

•15/03/2024, 14:02

Decisão

•01/02/2024, 11:31

Decisão

•31/01/2024, 18:33

Despacho

•16/10/2023, 20:17

Despacho

•31/08/2023, 15:57

Decisão

•27/07/2023, 15:50

Decisão

•26/07/2023, 14:47

Decisão

•19/06/2023, 12:58

Decisão

•09/06/2023, 18:54

Decisão

•09/05/2023, 12:51

Decisão

•08/05/2023, 18:28

Guia

•25/04/2023, 15:08

Sentença

•24/03/2023, 16:35

Sentença

•22/03/2023, 18:20

Decisão

•04/04/2022, 18:06

Decisão

•04/04/2022, 16:08

Despacho

•05/11/2021, 12:19

Despacho

•04/11/2021, 15:30

Decisão

•18/08/2021, 18:15

Decisão

•17/08/2021, 20:22

Decisão

•21/07/2021, 12:59

Decisão

•21/07/2021, 12:14

Decisão

•14/06/2021, 14:14

Decisão

•14/06/2021, 11:28

Despacho

•06/04/2021, 18:18

Despacho

•17/03/2021, 13:18

Despacho

•16/03/2021, 19:06

Despacho

•27/04/2020, 15:23

Decisão

•10/09/2019, 15:49

Decisão

•13/08/2019, 16:18

Decisão

•08/08/2019, 18:46