Monitória 0733906-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0733906-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0733906-96.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RECONVINTE: MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, OSMAN PORTO JUNIOR REQUERIDO: MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA, MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO, OSMAN PORTO JUNIOR RECONVINDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA O Banco Bradesco SA deduziu ação sob o rito monitório em face de MENDES FILM BRAÍLIA COMERCIO DE PELÍCULAS AUTO, na qual veiculou a pretensão de haver o pagamento de R$ 1.097.202,29 (um milhão e noventa e sete mil e duzentos e dois reais e vinte e nove centavos). Narra a autora, em síntese, que é credora da parte requerida, na referida monta em face de confissão de dívida n. 15267779, no valor histórico de R$ 984.697,66. Em embargos à monitória (ID 154255874) a parte requerida apresentou defesa, em que argumentou: (1) preliminar de ausência de prova escrita; (2) iliquidez do título; (3) necessidade de exibição do contrato subjacente a confissão de dívida; (4) impugnação a memória de cálculo; (5) cobrança abusiva por cumulação de juros remuneratórios com moratórios após o vencimento antecipado da dívida e prática de juros acima da média de mercado; (6) refere haver excesso de cobrança, conforme cálculos ID 154301881 e parecer 154301882. Pugna então pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou resposta aos embargos no ID 157229607. A decisão ID 157749346 determinou a anotação de reconvenção e determinou e intimou a parte autora para contestar a reconvenção. Contestação do Banco Bradesco no ID 160039864 em que sustenta que a prova escrita apresentada é idônea ao procedimento monitório e veicula obrigação líquida. Argumentou também a regularidade das cláusulas indigitadas abusivas e pugnou pela total improcedência da reconvenção. Instados a deliberar sobre as provas, o Banco Bradesco pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e Mendes Film pugnou pela exibição do contrato n. 4284109. Foi determinada a juntada do contrato 4284109 (ID 163631644). O que restou cumprido no ID 175241288. Mendes Film teceu arrazoado sobre o contrato juntado e colacionou o parecer ID 176757533. A decisão ID 184592360 determinou a conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. (1) Da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Não há falar em relação de consumo, pelo contrário, há uma típica relação empresarial. Repito, o escopo do contrato objeto da lide é obtenção de capital para alavancagem e reestruturação do equilíbrio financeiro da atividade empresarial da sociedade devedora, contrato que evidentemente diz respeito ao fomento de sua atividade empresarial e ampliação de sua atuação no mercado de consumo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se, portanto, de um contrato empresarial, no qual o serviço de obtenção de crédito se adere como uma relação de insumo, e não de consumo. O conceito normativo de empresário está previsto no art. 966 do Código Civil, transcrevo: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Se nos contratos de consumo a hipossuficiência técnica do consumidor é presumida, fazendo incidir o dever de informação em sua máxima extensão, nas relações empresariais, ao contrário, presume-se que o empresário exerce com profissionalidade a sua atividade econômica organizada. Por profissionalidade a lei presume a expertise técnica do empresário no mercado em que atua. Se o dirigismo contratual é um imperativo constitucional nas relações de consumo, ele é absolutamente incabível nas relações empresariais, pois não compete ao Poder Judiciário suprir a incompetência e a falta de profissionalismo técnico dos agentes no mercado, sob pena de indevida distorção da livre concorrência, bem jurídico de igual envergadura constitucional, enquanto pilar da ordem econômica (art. 170 da CRFB). Nesse cenário, não há falar em proteção a qualquer das partes na relação empresarial paritária, esperando que as partes suportem a própria falta de eficiência no habitual exercício de seu mister. Vale dizer, a própria eficiência das empresas está ligada a sua aptidão para negociar e formalizar acordos de transferência de riquezas e obtenção de crédito, pelo que a situação de vantagem ou desvantagem de qualquer dos contratantes, repito, que exercem com habitualidade e profissionalismo suas atividades, é elemento próprio da dinâmica da livre concorrência enquanto bem jurídico de envergadura constitucional (art. 170, IV, da CF88), de modo que a intervenção estatal em tutela de uma posição de desvantagem de um empresário ou de outro deve sempre decorrer de lei expressa e essa interpretada de forma estrita. O autor toma crédito empresarial no mercado financeiro como também o fazem todos os demais empresários de seu ramo, não havendo fundamento jurídico para proteger um em detrimento do outro, sob pena de injusta distorção do mercado. Vale dizer que aquilo que se tem chamado de dirigismo contratual (especialmente no que toca a revisão judicial de negócios jurídicos) merece, por parte do interprete do direito, relevante mitigação nas hipóteses em que se tratar de contrato mercantil, em observância à máxima efetividade do princípio constitucional da livre concorrência, princípio esse alicerçado no ambiente de competição em busca de maior eficiência dos agentes no que toca a circulação de riqueza e a organização de sua atividade habitual e profissional. Assim, não há como aplicar o CDC ao caso concreto. (2) Preliminar de ausência de prova escrita: A prova escrita exigida pela ação monitória está satisfatoriamente veiculada no ID 136109565 e 136109567. Rejeito a preliminar. (3) Iliquidez do título: O mandado monitório foi expedido com base no cálculo ID 136109567. O cálculo, por sua vez é estruturado no contrato ID 136109565. Como se nota da leitura do contrato a parte requerida obrigou-se a pagar 60 parcelas fixas e sucessivas de R$ 22.369,33, como primeiro vencimento em 19/02/2022. Trata-se, portanto, de obrigação liquida, certa e exigível. Rejeito a preliminar. (4) Necessidade de exibição do contrato subjacente a confissão de dívida: O réu argumentou haver ilicitude no contrato de confissão de dívida que instrui a presente monitória, pelo que requereu a juntada do contrato de fundo. Juntado o contrato de fundo, o réu argumentou haver ilicitude nas cláusulas do contrato juntado e dos que lhe precederam. Como se nota, não há sentido processual em regressar todo os históricos financeiros de contratação da sociedade devedora, notadamente quando os fundamentos das impugnações técnicas lançadas em parecer não merecem qualquer acolhida, vejamos. (5) Excesso de cobrança, impugnação à memória de cálculo, cláusulas abusivas conforme cálculos ID 154301881 e pareceres 154301882 e 176757533: Como se nota dos pareceres ID 154301882 e 176757533 o direito invocado pelo autor, que consubstancia as teses de abusividade de cláusulas e excesso de cobrança, são indicadas pelo perito contábil nos seguintes pilares: (a) Juros cobrados acima da média de mercado; (b) a cobrança de juros compostos é ilegal (Súmula 121 STF); (c) divergência entre o valor cobrado pelo Banco e o previsto em contrato. (a) Juros Cobrados acima da média de mercado: Como se nota do contrato ID 136109565, foram cobrados juros de 1,01% ao mês e 12,68% ao ano, mais atualização por TR. Em 24.11.2021, data em que firmado o contrato, a taxa de juros média de mercado mais barata para Pessoa Jurídica era de 15,88% ao ano, conforme histórico disponível no BACEN. Note-se que a maior era de 114,06% e a média era de 37,98% ao ano. Assim, observa-se que certamente a taxa de juros aplicada na espécie não é abusiva. Vale destacar que os juros remuneratórios de 12% ao ano se equiparam aos juros civis, a despeito de praticados por instituição financeira. Assim, não procede a argumentação da requerida no que toca o contrato ID 136109565. O contrato de origem (ID 175241288) da mesma forma ostentava juros mensais de 1,00% ao mês e 12,68% ao ano. Igualmente abaixo da média de mercado e próximo aos juros civis. A argumentação do autor, no particular, não prospera. (b) a cobrança de juros compostos é ilegal (Súmula 121 STF): A vedação a capitalização de juros não se aplica a instituições financeiras, a parte autora, no particular, litiga contra o texto de Súmula, transcrevo: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Não prospera o argumentado no particular. (c) divergência entre o valor cobrado pelo Banco e o previsto em contrato: Como se nota do ID 136109565, campo f1 e f.4; o contrato objeto da lide foi firmado em 24/11/2021, porém sem nenhum pagamento no ato, e com a primeira parcela para 19/02/2022. Assim, há carência de 87 dias. A divergência lançada no parecer contábil ID 154301881 e 176757533 não observou a carência, pelo que a quase irrelevante diferença controvertida de R$ 24.330,70 (ID 154301881, não prospera, pois os cálculos do contador pressupõe o pagamento da primeira parcela no ato de contratação. Da mesma forma o contrato ID 175241288 foi firmado em 25/09/2020, com pagamento da primeira parcela em 25/01/2021, carência de 122 dias que não foi computada pelo contabilista no parecer ID 176757533. Finalmente, a solapar qualquer dúvida, os cálculos do contabilista foram todos realizados com base na taxa de juros mensal, quando a metodologia correta de cálculo seria a utilização da taxa anual, que supera o duodécuplo da mensal. Assim, as provas carreadas aos autos documentam o acerto do Banco Bradesco nas cláusulas contratuais e nos cálculos, não havendo qualquer mérito na defesa apresentada pelo devedor de excesso na cobrança. Finalmente, os cálculos ID 136109567, que dizem respeito a mora, também não merecem qualquer reparo. Observa-se que houve expurgo dos juros remuneratórios em face do vencimento antecipado, e que o Banco Bradesco aplicou juros simples de 12% ao ano mais atualização pelo INPC e multa de 2%. Tudo em conformidade com a legislação de regência, com a decretação de inconstitucionalidade da TR como índice de correção da inflação e cláusula 6 do contrato, que institui a multa moratória de 2%, conforme a legítima e costumeira prática do mercado financeiro local. (6) Dispositivo: Assim, REJEITO INTEGRALMENTE os embargos a monitória e julgo IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais. Por via de consequência o mandado monitório fica convertido em título executivo judicial de pleno direito. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas da ação principal e da reconvenção, bem como os honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa e do valor da reconvenção. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, ao arquivo. P. R. I. Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto

26/02/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Decorrido prazo de MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAN PORTO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA PINTO MORGADO ABREU PORTO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MENDES FILM BRASILIA COMERCIO DE PELICULAS AUTOMOTIVAS LTDA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSMAN PORTO JUNIOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(46)