Agravo de Instrumento 0740461-98.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 12:55

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 16/02/2024

19/02/2024, 12:51

Decorrido prazo de JOSE LINDOLFO COELHO ALVES em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de A MARKA COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI - ME em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS CREDORES. INEFICÁCIA DA TRANSAÇÃO QUANTO A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. À luz do art. 85, § 14, do CPC e do art. 23 da Lei n. 8.906/94, os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, podendo serem executados, inclusive, de forma autônoma. 2. Na hipótese, o acordo extrajudicial celebrado entre os autores e a ré da ação de conhecimento não interfere no direito creditório das verbas sucumbenciais dos advogados da parte vencedora, haja vista não terem participado da referida transação. 3. Ante a ineficácia da convenção em relação aos advogados credores, os honorários de sucumbência executados devem ser calculados com base nos parâmetros definidos no título judicial, isto é, 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, inexistindo, no caso, excesso de execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

22/01/2024, 00:00

Conhecido o recurso de A MARKA COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS EIRELI - ME - CNPJ: 03.591.690/0001-99 (AGRAVANTE) e JOSE LINDOLFO COELHO ALVES - CPF: 153.586.741-87 (AGRAVANTE) e não-provido

15/12/2023, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 15:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 15:07

Recebidos os autos

30/10/2023, 20:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

23/10/2023, 13:32

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 15:13

Decisão

•25/09/2023, 12:51

Decisão

•22/09/2023, 19:25

Agravo

•21/09/2023, 20:30

Anexo

•21/09/2023, 20:30

Anexo

•21/09/2023, 20:30

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