Procedimento do Juizado Especial Cível 0706133-03.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelCartão de CréditoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 26.049,62

Orgao julgador

Juizado Especial Cível do Guará

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 17:35

Transitado em Julgado em 07/02/2024

22/02/2024, 17:35

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 03:45

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 02:54

Publicado Certidão em 09/02/2024.

09/02/2024, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706133-03.2023.8.07.0014. REQUERENTE: NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, e nos termos da Portaria 03/2023 deste Juízo, intimem-se as partes para ciência e manifestação sobre o retorno dos autos da e. Turma Recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024. SARA DE FREITAS TEIXEIRA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 16:48

Recebidos os autos

07/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706133-03.2023.8.07.0014. RECORRENTE: NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA DECISÃO As partes celebraram acordo, dispondo integralmente sobre o objeto da demanda. Nos termos do art. 11, XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, compete ao relator homologar as transações ou acordos apresentados antes do julgamento. Em face do exposto homologo o acordo apresentado (ID 54672732) para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes ou honorários. Oportunamente, restituam-se os autos ao Juízo de origem. Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706133-03.2023.8.07.0014. RECORRENTE: NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA, BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A, NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA DECISÃO Na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Portanto, a comprovação da insuficiência de recursos é inerente ao pedido de gratuidade, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza. Assim, faculto à parte autora a oportunidade de demonstrar suas condições financeiras. Para tanto, deverá apresentar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) três últimos contracheques ou, na falta destes, última declaração de imposto de renda, E b) extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade dos últimos três meses, E c) extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade dos últimos três meses. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2023. MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

19/12/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

07/12/2023, 16:05

Juntada de certidão

07/12/2023, 16:02

Decorrido prazo de NILDETE ARAUJO CHAVES DE FARIA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:59

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 15:04

Despacho

•15/12/2023, 18:43

Sentença

•25/10/2023, 12:26

Sentença

•25/10/2023, 12:26

Documento de Comprovação

•06/10/2023, 17:29

Documento de Comprovação

•22/08/2023, 16:56

Decisão

•26/07/2023, 15:25

Decisão

•26/07/2023, 15:25

Decisão

•14/07/2023, 16:12

Decisão

•14/07/2023, 15:10

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