Cumprimento de sentença 0766571-23.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0766571-23.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 17:55

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:54

Transitado em Julgado em 02/03/2024

14/03/2024, 17:53

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 03:37

Juntada de certidão

19/02/2024, 12:44

Juntada de alvará de levantamento

19/02/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766571-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUIS TOMAZ DE PADUA EXECUTADO: LOCAMÉRICA RENT A CAR S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento dos seguintes valores: R$845,20 (ID 145473011), R$7.256,14 (ID 172509872) e R$37.206,76 (ID 185259014). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/02/2024, 22:26

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 22:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

05/02/2024, 13:04

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 22:26

Sentença

•06/02/2024, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0766571-23.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: LUIS TOMAZ DE PADUA EXECUTADO: LOCAMÉRICA RENT A CAR S E N T E N Ç A Verifico que houve o integral cumprimento da obrigação. Posto isto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pelo pagamento, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, sem honorários (art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada no sistema informatizado do TJDFT. Intimem-se. Expeça-se alvará, em favor da parte autora, para levantamento dos seguintes valores: R$845,20 (ID 145473011), R$7.256,14 (ID 172509872) e R$37.206,76 (ID 185259014). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0766571-23.2022.8.07.0016. REQUERENTE: LUIS TOMAZ DE PADUA REQUERIDO: LOCAMÉRICA RENT A CAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de cumprimento de sentença. Anote-se. Por meio da decisão de ID 145490346 foi concedida tutela de urgência nos seguintes termos “DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO à parte ré que exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), limitada, por ora, em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).” A parte ré foi intimada da referida decisão em 19/12/2022 (ID 145863604), de modo que teria até 26/12/2022 para dar cumprimento a ordem judicial. Não obstante, a requerida não deu cumprimento a ordem, razão pela qual deve ser aplicada a multa de R$10.000,00 (dez mil reais). Posteriormente, em vista do descumprimento da ordem judicial, em 25/01/2023 (ID 147611225), foi majorada a multa “para 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais), sem prejuízo da incidência da multa antes determinada.” Novamente, a empresa ré não comprovou a retirada da anotação da dívida, de modo que é devida a multa de R$7.000,00 (sete mil reais). Por fim, em sede de sentença a tutela de urgência foi confirmada nos seguintes termos “CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, majorando o limite de indenização para o teto dos Juizados Especiais (40 salários mínimos), em favor do autor e multa diária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e DETERMINO que a ré LOCAMÉRICA RENT A CAR exclua o nome da parte requerente de todos os cadastros de proteção ao crédito nos moldes da Tutela de Urgência deferida inicialmente e majorada nesta Sentença.” Posteriormente, por meio da petição de ID 175571699, a ré informou que teria dado cumprimento a tutela de urgência em 11/04/2023. Assim, tendo em vista que decorreram 13 (treze) dias entre a prolação da sentença que confirmou a tutela de urgência e majorou a multa diária e a data do efetivo cumprimento da medida, deve ser aplicada multa proporcional ao período, a qual perfaz o montante de R$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Isto posto, remeto os autos à contadoria para que apure o valor devido pela parte ré. Na oportunidade, deverão ser considerados os seguintes valores: - Dano moral: R$3.000,00 – atualizado na forma descrita na sentença de ID 153996340; - 1ª Multa: R$10.000,00– atualizada na forma da decisão de ID 145490346; - 2ª multa: R$7.000,00 – atualizada na forma da decisão de ID 147611225; - 3ª multa: R$19.500,00 – contada no valor diário de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) pelo período de 13 (treze) dias entre a data da prolação da sentença (29/03/2023) e a data do cumprimento da ordem judicial (11/04/2023). - Valor depositado no ID 172509872, o qual deve ser abatido do valor global a ser pago pela ré. Apresentados os cálculos, intime-se a parte devedora para realizar o pagamento do montante, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

30/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/03/2024

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOCAMÉRICA RENT A CAR em 22/02/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)