Baixa Definitiva
13/01/2022, 12:30Expedição de Certidão.
13/01/2022, 12:30Transitado em Julgado em 12/01/2022
13/01/2022, 12:29Juntada de Petição de petição
12/01/2022, 19:27Juntada de Petição de petição
28/12/2021, 14:47Publicado Ementa em 15/12/2021.
15/12/2021, 00:05Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
15/12/2021, 00:05Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:46Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:46Expedição de Outros documentos.
13/12/2021, 16:46Recebidos os autos
13/12/2021, 16:45Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
07/12/2021, 19:11Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2021, 19:03Juntada de certidão
01/12/2021, 18:51Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2021, 18:50