Procedimento Comum Cível 0702325-23.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702325-23.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702325-23.2023.8.07.0003. AUTOR: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO REU: SOLISANGELA ROCHA DOS MONTES, JILVAM BATISTA DA SILVA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta por ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO em desfavor de SOLISANGELA ROCHA DOS MONTES e JILVAN BATISTA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. A pretensão deduzida pela parte requerente consiste em ressarcimento de danos causados em acidente de veículos. Sustentou a autora ser administradora de contrato de seguro do veículo HYUNDAI I30 2.0, PLACA: NTF1340, de titularidade de ISABELA CAROLINE ALVES DE SOUZA, o qual se envolveu em colisão com o automóvel de propriedade da primeira requerida, o FIAT/PALIO ELX, PLACA: JFU1124, conduzido pelo segundo réu, e que, tendo realizado o pagamento do valor necessário ao reparo do veículo, sub-rogou-se no direito de cobrança do respectivo montante. Segundo alegou a parte requerente, o acidente foi causado pelo réu, que não teria observado as condições de trânsito e, partindo da posição de repouso, realizou manobra de retorno repentina atingido o veículo da segurada que transitava regularmente pela via. Ainda conforme o relato da inicial, o condutor do veículo da parte requerida encontrava-se sob o efeito de bebida alcoólica e sem habilitação para a condução de veículos. Relatou que o valor do reparo dos estragos foi de R$4.170,00 (quatro mil, cento e setenta reais), mas que, com a dedução da cota de participação do segurado, o valor pleiteado é de R$3.007,80 (três mil e sete reais e oitenta centavos). A primeira requerida foi citada (ID 158043160) e não apresentou contestação no prazo legal, decretando-se sua revelia na decisão de ID 172936388, pela qual também foi analisado e indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado em favor do segundo réu. A citação do segundo réu foi realizada por edital (ID 163421983) e, tendo transcorrido sem manifestação o prazo concedido, os autos foram encaminhados à Curadoria Especial, que apresentou contestação por negativa geral. Na audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da primeira requerida e ouvida uma testemunha. As partes apresentaram razões finais. Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação movida por seguradora em razão do pagamento de indenização securitária. Controvertem as partes acerca da responsabilidade civil extracontratual decorrente de acidente de trânsito. A autora, em ação de regresso, pretende ser ressarcida pelo valor da indenização securitária que afirma ter pago, abatida taxa de participação do segurado. A parte autora assumiu o ônus de arcar com a indenização securitária, sub-rogando-se no direito de pleitear o respectivo ressarcimento em desfavor da parte ré, também envolvida no sinistro. A sub-rogação, na forma do que disciplinam os arts. 346 a 351 do Código Civil, materializa-se com o cumprimento da obrigação por terceiro, que substitui o sub-rogado em determinada relação jurídica obrigacional. Os contratos de seguro são típicos exemplos de sub-rogação. Ocorrendo o sinistro previsto na cobertura de uma apólice de seguro, a seguradora, após realizar o pagamento da indenização, pode demandar contra o responsável pelos prejuízos, de modo a ser reembolsada pelo valor da indenização securitária. Como se percebe, trata-se de transferência de um direito subjetivo que foi adquirido independentemente da análise prévia da culpa pelo sinistro. A primeira requerida não apresentou contestação e sua revelia foi decretada. Contudo, por haver um segundo réu, que foi citado por edital, não se aplica o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, diante do que estabelece o art. 345, inciso I, do CPC. Para comprovar a versão dos fatos conforme narrados na inicial, a parte autora anexou o boletim de ocorrência policial (ID 147621373), fotos do veículo segurado, mostrando o dano sofrido na extensão de sua lateral direita e nota fiscal relativa aos gastos para reparação dos danos (ID 147621381). A prova oral envolveu a oitiva da primeira requerida, que admitiu ser a proprietário do veículo na época do evento, tendo informado que o carro ficou na posse do seu ex-marido, que o negociou com terceiro. A requerida disse não conhecer o segundo réu, que conduzia o automóvel. Também foi ouvida a proprietária do veículo segurado, na condição de informante, tendo declarado que conduziu normalmente seu veículo pela via de rolamento quando este foi repetinamente atingido pelo automóvel conduzido pelo réu. Da análise do conjunto probatório, não foi possível afirmar como ocorreu a dinâmica do acidente. Ficou evidenciado que o veículo segurado pela autora sofreu danos laterais e é certo que a distância lateral de segurança entre os veículos deve ser observada pelos condutores, na forma do art. 29 e seus incisos, do CTB, mas a ausência de elementos de convicção sobre como teria se desenrolado o evento a partir da posição inicial e final dos veículos não propicia a determinação de qual o condutor teria a responsabilidade por ter causado o sinistro. O boletim de ocorrência anexado, de valor probatório relativo, sequer contém o relato dos fatos, não havendo confirmação a respeito do estado de embriaguez do condutor do automóvel da parte requerida ou de que este de fato não possuiria habilitação para condução de veículos. Quanto ao mais, somente restou a declaração da informante, proprietária do veículo segurado, depoimento que desamparado de qualquer outra prova que lhe confira suporte, não é suficiente para a comprovação dos fatos narrados pela parte autora. Cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. Nessa perspectiva, fotos de ambos os veículos no momento do acidente, dos danos experimentados por cada um deles, croquis do local, oitiva de transeuntes e outros motoristas, perícias e outros documentos poderiam fundamentar as alegações do requerente, mas tais provas não foram produzias, situação que conduz à improcedência do pedido. Dispositivo Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Face à sucumbência, arcará a parte autora com as despesas processuais e com os honorários advocatícios, fixados estes no percentual de 10% sobre o valor da causa. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Operado o trânsito em julgado, o pedido de cumprimento de sentença deve ser instruído com demonstrativo do débito atualizado e recolhimento da custas dessa fase. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se conforme determinam as normas da Corregedoria Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

13/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Publicado Certidão em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)