Procedimento Comum Cível 0703366-77.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 2? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 06:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/01/2025, 18:58

Juntada de certidão

03/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 17:01

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:04

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:03

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 06:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/03/2026, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 13/03/2026 23:59.

16/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 13:09

Despacho

•24/10/2025, 11:34

24/02/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:36

Recebidos os autos

23/02/2026, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/01/2025, 18:58

Juntada de certidão

03/10/2024, 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões

03/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 17:01

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 16:04

Juntada de certidão

29/08/2024, 16:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/08/2024, 19:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 26/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:14

Publicado Intimação em 05/07/2024.

05/07/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 15:57

Julgado improcedente o pedido

03/07/2024, 15:34

Recebidos os autos

03/07/2024, 15:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

02/07/2024, 08:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 03:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de laudo

26/04/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

25/04/2024, 02:52

Publicado Decisão em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703366-77.2023.8.07.0018. AUTOR: MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DECISÃO O Ilmo. Perito juntou aos autos laudo médico pericial complementar (ID 192217457), em que a parte autora informa haver omissões e reitera perguntas a serem respondidas e/ou complementadas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido autoral, tendo em vista que os quesitos levantados são importantes para solução da controvérsia. Intime-se o perito. Prazo: 10 dias. Após, retornem os autos conclusos para sentença. AO CJU: Intimem-se as partes para mera ciência. Prazo: 5 dias, não incide a dobra legal por se tratar de mera ciência. Intime-se o perito. Prazo: 10 dias. Com a manifestação do perito, retornem os autos conclusos para sentença. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 14:23

Recebidos os autos

23/04/2024, 14:11

Outras decisões

23/04/2024, 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

22/04/2024, 20:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

22/04/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 11:22

Publicado Certidão em 03/04/2024.

03/04/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

02/04/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca da resposta do Perito de ID 191411119. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024 08:57:24. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703366-77.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2024, 08:59

Juntada de certidão

28/03/2024, 08:58

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

18/03/2024, 13:54

Outras decisões

18/03/2024, 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

16/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/03/2024, 21:45

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

10/01/2024, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 02:47

Publicado Certidão em 13/12/2023.

13/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do Laudo Pericial de ID 181070570. Prazo: 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 14:10:33. DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703366-77.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:13

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:11

Juntada de Petição de laudo

08/12/2023, 10:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/11/2023, 15:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

13/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

09/11/2023, 14:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

25/10/2023, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:11

Publicado Despacho em 11/10/2023.

11/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703366-77.2023.8.07.0018. AUTOR: MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização ajuizada por MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA em face do DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

10/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:17

Recebidos os autos

09/10/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/10/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

06/10/2023, 19:04

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 18:58

Recebidos os autos

05/10/2023, 18:19

Outras decisões

05/10/2023, 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

05/10/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

05/10/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

29/09/2023, 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/09/2023, 17:24

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MIRALDA PORCINA DE SANTANA F Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703366-77.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 22:20

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:23

Nomeado perito

20/09/2023, 13:49

Recebidos os autos

20/09/2023, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

19/09/2023, 17:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/09/2023, 19:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:17

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU)

28/08/2023, 20:43

Recebidos os autos

28/08/2023, 20:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

28/08/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 19:22

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:40

Publicado Decisão em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 02:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/07/2023, 18:06

Recebidos os autos

10/07/2023, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

10/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de réplica

09/07/2023, 22:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:21

Publicado Despacho em 13/06/2023.

13/06/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

12/06/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

08/06/2023, 15:02

Recebidos os autos

07/06/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

07/06/2023, 14:14

Juntada de Petição de contestação

07/06/2023, 08:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/05/2023, 21:31

Juntada de Petição de contestação

18/05/2023, 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:45

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:44

Recebidos os autos

19/04/2023, 08:49

Deferido o pedido de MIRALDA PORCINA DE SANTANA FILHA - CPF: 579.465.741-34 (AUTOR).

19/04/2023, 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

18/04/2023, 14:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

18/04/2023, 10:06

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 18:54

Determinada a emenda à inicial

31/03/2023, 17:24

Recebidos os autos

31/03/2023, 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

31/03/2023, 13:15

Distribuído por sorteio

30/03/2023, 16:55

Agravo

•29/08/2025, 14:04

Decisão

•18/08/2025, 16:17

Acórdão

•13/05/2025, 16:20

Sentença

•03/07/2024, 15:57

Sentença

•03/07/2024, 15:34

Decisão

•23/04/2024, 14:23

Decisão

•23/04/2024, 14:11

Decisão

•18/03/2024, 15:04

Decisão

•18/03/2024, 13:54

Despacho

•09/10/2023, 14:17

Despacho

•09/10/2023, 14:15

Decisão

•05/10/2023, 18:58

Decisão

•05/10/2023, 18:19

Todos os documentos(26)

Decisão de Tribunais Superiores

•20/02/2026, 13:09

Despacho

•24/10/2025, 11:34

Agravo

•29/08/2025, 14:04

Decisão

•18/08/2025, 16:17

Acórdão

•13/05/2025, 16:20

Sentença

•03/07/2024, 15:57

Sentença

•03/07/2024, 15:34

Decisão

•23/04/2024, 14:23

Decisão

•23/04/2024, 14:11

Decisão

•18/03/2024, 15:04

Decisão

•18/03/2024, 13:54

Despacho

•09/10/2023, 14:17

Despacho

•09/10/2023, 14:15

Decisão

•05/10/2023, 18:58

Decisão

•05/10/2023, 18:19

Decisão

•20/09/2023, 13:49

Decisão

•29/08/2023, 18:17

Decisão

•28/08/2023, 20:43

Decisão

•12/07/2023, 02:14

Decisão

•10/07/2023, 18:06

Despacho

•08/06/2023, 15:02

Despacho

•07/06/2023, 14:49

Decisão

•19/04/2023, 10:44

Decisão

•19/04/2023, 08:49

Decisão

•31/03/2023, 18:54

Decisão

•31/03/2023, 17:24