Procedimento Comum Cível 0706051-91.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706051-91.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/11/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 18:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA FARIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA FARIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 08:41

Publicado Certidão em 07/10/2024.

07/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

04/10/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:53

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 22:53

Recebidos os autos

26/09/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706051-91.2022.8.07.0018. APELANTE: LEIA SANTOS DA SILVA FARIA APELADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DESPACHO 1. Com base nos princípios elencados no CPC, artigos 9º e 10, e tendo em vista a certidão de ID nº 57499058, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante, Leia Santos da Silva Faria, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível intempestividade do recurso interposto. 2. Após, retornem-me os autos. 3. Publique-se. Brasília, DF, 8 de abril de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

10/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/04/2024, 18:40

Documentos

Decisão

•29/08/2024, 19:02

Acórdão

•26/06/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706051-91.2022.8.07.0018. AUTOR: LEIA SANTOS DA SILVA FARIA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por LEIA SANTOS DA SILVA FARIA em face de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF, por meio da qual requer conversão de aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, para proventos integrais, com as respectivas verbas retroativas. A parte autora narrou na inicial (petição ID. 124859190), que foi admitida no serviço público em 04/09/2008, no cargo de auxiliar de enfermagem, e foi aposentada por invalidez permanente em 15/04/2021, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Disse que os problemas de saúde que resultaram na sua aposentação decorreram de doença grave, de modo que possui direito a proventos integrais, nos termos da lei. Requereu, ao final, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a conversão da sua aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, para proventos integrais, com as respectivas verbas retroativas que deixaram de ser pagas a tal título desde a data da aposentação. Atribuiu à causa o valor de 76.850,80. O pedido de justiça gratuita foi deferido, sendo indeferido o de tutela de urgência (decisão ID. 124916461). Em contestação conjunta (petição ID. 129778368), os requeridos suscitaram preliminares de incorreção do valor da causa e ilegitimidade passiva do DISTRITO FEDERAL. Quanto à primeira, afirmaram que o pedido da parte autora implica reflexos muito maiores do que os estimados por ela, sendo necessária a correção do valor causa. Quanto à segunda, afirmaram que cabe ao IPREV/DF a manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores distritais, sendo incabível a inclusão do DISTRITO FEDERAL no polo passivo da demanda. Apontaram, ainda a prescrição de qualquer parcela anterior ao quinquídio legal. No tocante ao mérito, alegaram que a parte autora não é portadora de doença grave especificada em lei para efeitos de concessão do benefício nos termos em que propostos. Destacaram que os problemas de saúde por ela apresentados não possuem nexo de causalidade com a função exercida quando em atividade. Ressaltaram que essas foram as conclusões da Junta Médica Oficial que a avaliou. Em réplica (petição ID. 132300847), a parte autora rejeitou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial. Na decisão ID. 134452171 o feito foi saneado, com rejeição das preliminares suscitadas e da prejudicial de mérito apontada, fixação do ponto controvertido, distribuição do ônus probatório e deferimento da prova pericial requerida pela parte autora. Laudo Pericial em documento ID. 172549417. Quanto à referida peça, as partes se manifestaram (petições ID. 175741764 e ID. 176370613). A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal garante o direito à aposentadoria por invalidez integral do servidor público ao determinar em seu art. 40, § 1º, I, que: “Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;” No âmbito local, a Lei Complementar Distrital n. 769/2008 (que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal), por sua vez, estabelece: “Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. (...) § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.” Dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que a regra é a concessão da aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo exceção a decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais. Conforme a mesma normatização, considera-se que doenças graves nela especificas são causas de concessão da aposentadoria com proventos integrais. Conclui-se, ainda, ser exigência legal para a concessão do benefício, a verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. No caso em questão, a parte autora foi aposentada por invalidez com proventos proporcionais, pois foi considerada, pela Junta Médica Oficial que a avaliou, portadora de doença incapacitante, mas não prevista em lei. Tal entendimento é corroborado pelo laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo. Com efeito, o referido documento menciona: “Observo que de acordo com relatórios médicos (por exemplo, Num. 124861345 - Pág. 20) que a periciada apresenta quadro de depressão (CID 10 F33.2) desde antes de 2016, e comorbidades como tireoidite e tumor ósseo (displasia de quadril), sendo sua principal queixa a dor que dificultaria o exercício laboral. Neste relatório constam descrições que tangem alterações de humor compatíveis com depressão, humor deprimido, com sintomas de ansiedade e insônia, e é descrito tratamento medicamentoso com antidepressivos e indutores do sono. Sinais clínicos que foram confirmados durante a diligência pericial, sobretudo em relação a alterações de humor (HUMOR DEPRIMIDO, HIPOMODULANTE E LABILIDADE EMOCIONAL ASSOCIADA A IDEAÇÕES SUICIDAS) Saliento que a depressão é uma doença de cunho multifatorial, que envolve também genética, personalidade, hábitos de vida e prática de atividades, e fatores laborais e extra laborais. In casu, observo uso de múltiplos medicamentos e manutenção de quadro sintomatológico, sendo descrito elementos compatíveis com refratariedade ao uso de medicamentos. Sobretudo, quando aliado ao exame físico pericial, que restou conclusivo por humor deprimido, labilidade emocional e presença de diversas cicatrizes pelo corpo, associado a relatos de tentativa de autoextermínio. Ademais, friso que o quadro sintomatológico permanece severo apesar de a autora não estar laborando no momento. Ou seja, permanece sintomatologia intensa apesar de não laborar, o que leva a conclusão de que o trabalho não é o principal fator estressante. Conforme narrado, o conteúdo de seu pensamento é estruturado mas com ideias persecutórias, narrando histórico de abuso sexual na infância. Observo ideação suicida, com plano estruturado de uso de clorado de potássio endovenoso e internações recentes. Observo também pensamento lentificado, humor hipomodulante e hipoptenacidade. Ou seja, quadro compatível com depressão GRAVE, sem sintomas psicóticos. Destaco que o quadro psicológico da autora, caracterizado por um transtorno de humor, é agravado pela sua condição crônica e resistente ao tratamento medicamentoso. Tudo isso nos leva à conclusão de que a periciada em questão é incapaz de desempenhar suas funções laborais de forma total e indefinida (permanente). Quanto ao nexo causal, o Laudo Pericial apontou: “Não havendo elementos de convencimento acerca do nexo de causalidade do labor com adoecimento mental caso concreto. Ademais, mister expor que foram realizadas readaptações e restrições laborais, e que apesar de a periciada não gostar do trabalho desempenhado de acordo com o documento Num. 124861345 - Pág. 66, é descrito que estariam sendo realizadas as restrições propostas no laudo de readaptação laboral, além de haver menção expressa de que a chefia direta "não coloca obstáculos à sua saida do setor", sendo oportunizado realocação para outro setor. Também não logrei exito em localizar documentos que comprovam efetivamente assedios morais ou riscos laborais maiores que o habitual para padecimento mental.” Em suas conclusões finais, o perito elaborou: “Diante de todo o exposto, os elementos constantes dos autos, confrontados com a literatura técnica, levam à conclusão de que: 1 - A periciada é de fato incapaz total e definitivamente para o trabalho 2 - A periciada é portadora de: hipotireoidismos, CID 10: E-03. Displasia fibrosa(monostótica), CID 10: M-85.0- Transtorno depressivo recorrente, CID 10: F-33. Outra dor crônica,CID 10: R-52.2. 3 - As doenças não possuem nexo de causalidade com o trabalho e não são doenças próprias do trabalho. 4 - As doenças em tela não estão dispostas no rol de doenças graves da Lei Complementar Distrital 769/2008. Quanto aos quesitos formulados pela parte autora, o perito respondeu: “1. A autora sofre de doença grave? se sim, qual? especificar o tipo de doença e o respectivo CID; Resposta: As doenças em tela não estão dispostas no rol de doenças graves da Lei Complementar Distrital 769/2008. Não se tratam de doenças graves nos termos da lei. 2. No relatório de evolução e acompanhamento - ID 124861345 (fls. 24 e 22) informam que a autora é portadora de NEOPLASIA BENIGNA, CID: D16.9, informando também que houve recidiva tumoral (inclusive o médico suscita dúvida - Dr. Anderson, CRM/DF 15.672). A Neoplasia então indicada pode ser classificada como NEOPLASIA MALIGNA, considerando a recidiva? se sim, qual o CID? Resposta: Informam que a periciada é portadora de NEOPLASIA BENIGNA. Em suma, a displasia fibrosa de quadril é uma condição benigna. O termo "benigna" por si só exclui qualquer caracterização como maligna. Além disso, é importante destacar que a transformação dessa neoplasia em uma forma maligna, como osteossarcoma, é extremamente rara. (...) 5. Não havendo dúvida quanto ao tumor, a doença que acomete a autora pode ser considerada como PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE? Se sim, qual o CID? Resposta: Não, a periciada avaliada não demonstra uma condição compatível com paralisia irreversível e incapacitante. 6. O tumor que acomete a autora pode ser classificado como câncer? Resposta: Não. Trata-se de neoplasia benigna. Diferentemente do câncer ( neoplasia maligna). 7. Pelo histórico histomorfológico, ou até mesmo pelo comportamento clínico, pelo aspecto microscópico, e a origem da neoplasia, há pertubação homeoestática grave? Resposta: A condição da autora não é uma doença grave nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008. Quantos aos quesitos formulados pelo requerido, o perito respondeu: “4. Alguma patologia motivadora da aposentadoria por invalidez consta no rol taxativo de doenças especificadas em lei para percepção de proventos integrais de aposentadoria? Se afirma1vo, indique-a (s) e justifique por meio de critérios técnico-periciais. Resposta: Não constam no rol de doenças graves.” Como visto, em que pese seja a parte autora incapaz, total e definitivamente, para o trabalho, as doenças por ela presentadas (hipotireoidismos, CID 10: E-03; Displasia fibrosa(monostótica), CID 10: M-85.0; Transtorno depressivo recorrente, CID 10: F-33; Outra dor crônica,CID 10: R-52.2), possuem nexo de causalidade com o trabalho e não são doenças próprias do trabalho, assim como não estão dispostas no rol de doenças graves da Lei Complementar Distrital n. 769/2008, para efeito de concessão aposentadoria com proventos integrais. Desse modo, mostram-se improcedentes os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 3º, I, CPC. Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, CPC, ante a gratuidade de justiça deferida. Expeça-se de imediato, independentemente de trânsito em julgado, requisição de pagamento dos honorários periciais, conforme valor homologado na decisão ID. 163603524. Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024. SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta

11/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA FARIA em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEIA SANTOS DA SILVA FARIA em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Certidão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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