Acordo de Não Persecução Penal 0708375-18.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo AutomotorCrimes contra a Fé PúblicaDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Samambaia

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ANTONIO BORGES FILHO

OAB/DF 16927·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

JOELSON BARBOSA RIBEIRO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:05

Processo Desarquivado

06/06/2025, 11:42

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 03/10/2023

20/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de JOELSON BARBOSA RIBEIRO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:15

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:00

Todas as movimentações(80)

Arquivado Definitivamente

17/06/2025, 19:05

Processo Desarquivado

06/06/2025, 11:42

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 08:47

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 13:45

Documentos

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 13:37

Termo

•14/09/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:43

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 13:19

Expedição de Ofício.

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:07

Transitado em Julgado em 03/10/2023

20/10/2023, 16:52

Decorrido prazo de JOELSON BARBOSA RIBEIRO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:15

Juntada de certidão

28/09/2023, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:00

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO : "(...)Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 131568304), homologado na audiência de ID. 135110412, acolho a manifestação ministerial de ID. 167348871, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) JOELSON BARBOSA RIBEIRO, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.(...)".

26/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 14:39

Juntada de termo

14/09/2023, 14:38

Recebidos os autos

13/09/2023, 17:39

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/09/2023, 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

02/08/2023, 15:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/08/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 15:21

Juntada de certidão

18/04/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 13:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

05/09/2022, 13:30

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/08/2022, 14:42

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/08/2022, 14:32

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2022 15:05, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

29/08/2022, 16:23

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

29/08/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

19/08/2022, 02:23

Publicado Certidão em 18/08/2022.

19/08/2022, 02:23

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:39

Juntada de certidão

16/08/2022, 08:38

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2022 15:05, 2ª Vara Criminal de Samambaia.

16/08/2022, 08:38

Recebidos os autos

09/08/2022, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

09/08/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação

18/07/2022, 17:33

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:11

Recebidos os autos

27/05/2022, 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

26/05/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/05/2022, 18:27

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 18:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/05/2022, 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2022, 20:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/05/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 13:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2022, 00:49

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 02:50

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias

06/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2022, 15:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

31/01/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:12

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo

31/01/2022, 17:12

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

31/01/2022, 17:08

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

16/09/2021, 19:20

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59:59.

14/09/2021, 14:55

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 19:26

Recebidos os autos

10/06/2021, 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES

10/06/2021, 18:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

10/06/2021, 18:47

Distribuído por dependência

10/06/2021, 15:13

Sentença

•13/09/2023, 17:39

Despacho

•09/08/2022, 20:28

Despacho

•27/05/2022, 13:11

Despacho

•10/06/2021, 19:26